Introdução ao estudo do direito civil constitucionalizado
| Pages | XXXI-XXXIV |
introdução Ao estudo do
direito civil constitucionAlizAdo
1. O CÓDIGO CIVIL VIGENTE
O atual Código Civil busca valorizar o sistema de cláusulas gerais.
As cláusulas gerais são preceitos subjetivos descritos na lei que serão preenchidos pelo
juiz com a utilização da equidade (justiça no caso concreto).
Há vários exemplos de cláusulas gerais no Código Civil, por exemplo, a descrita no
art. 421, que trata da função social do contrato.
Essas cláusulas gerais obrigam o magistrado, no momento de dizer o direito, que as
preencha utilizando a aplicação principiológica, retirada, em especial, da Constituição
2. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
O Direito Civil deverá ser interpretado de acordo com o conjunto de princípios e
regras descritos na Constituição Federal e em tratados internacionais, em razão da hierar-
quia das leis.
Nem sempre foi assim, haja vista que na época do Estado Liberal a Constituição tinha
o papel de limitar o Estado e o poder político, e o Código Civil o de garantir a amplitude
do espaço de autonomia dos indivíduos, principalmente no campo econômico, o que se
denomina autonomia privada.
Em razão disso, as constituições liberais eram totalmente omissas quanto às questões
privadas, cabendo tais normatizações serem feitas pelas leis infraconstitucionais, no caso,
o Código Civil.
Por esse motivo, o Código Civil de 1916, inspirado no liberalismo iluminista de Rou-
sseau, Montesquieu, Voltaire, Locke, dentre outros, que teve o seu apogeu com a Revolução
Francesa, possuía um espírito individualista, em que buscava valorizar dogmas importantes
do poder e da ascensão social da burguesia, que são a propriedade e os contratos.
Assim, como é o contrato que permite a circulação da propriedade pela nossa
sociedade, a legislação se estrutura para criar uma teoria geral dos contratos que per-
mitisse a valorização patrimonial e o enrijecimento das cláusulas estabelecidas, por
meio do princípio pacta sunt servanda, que por muitos anos foi tido como absoluto
em nossa legislação.
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