Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Introdução ao estudo do direito civil constitucionalizado

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
PáginasXXXI-XXXIV
introdução Ao estudo do
direito civil constitucionAlizAdo
1. O CÓDIGO CIVIL VIGENTE
O atual Código Civil busca valorizar o sistema de cláusulas gerais.
As cláusulas gerais são preceitos subjetivos descritos na lei que serão preenchidos pelo
juiz com a utilização da equidade (justiça no caso concreto).
Há vários exemplos de cláusulas gerais no Código Civil, por exemplo, a descrita no
art. 421, que trata da função social do contrato.
Essas cláusulas gerais obrigam o magistrado, no momento de dizer o direito, que as
preencha utilizando a aplicação principiológica, retirada, em especial, da Constituição
Federal.
2. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
O Direito Civil deverá ser interpretado de acordo com o conjunto de princípios e
regras descritos na Constituição Federal e em tratados internacionais, em razão da hierar-
quia das leis.
Nem sempre foi assim, haja vista que na época do Estado Liberal a Constituição tinha
o papel de limitar o Estado e o poder político, e o Código Civil o de garantir a amplitude
do espaço de autonomia dos indivíduos, principalmente no campo econômico, o que se
denomina autonomia privada.
Em razão disso, as constituições liberais eram totalmente omissas quanto às questões
privadas, cabendo tais normatizações serem feitas pelas leis infraconstitucionais, no caso,
o Código Civil.
Por esse motivo, o Código Civil de 1916, inspirado no liberalismo iluminista de Rou-
sseau, Montesquieu, Voltaire, Locke, dentre outros, que teve o seu apogeu com a Revolução
Francesa, possuía um espírito individualista, em que buscava valorizar dogmas importantes
do poder e da ascensão social da burguesia, que são a propriedade e os contratos.
Assim, como é o contrato que permite a circulação da propriedade pela nossa
sociedade, a legislação se estrutura para criar uma teoria geral dos contratos que per-
mitisse a valorização patrimonial e o enrijecimento das cláusulas estabelecidas, por
meio do princípio pacta sunt servanda, que por muitos anos foi tido como absoluto
em nossa legislação.
EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 31EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 31 09/02/2023 10:35:3009/02/2023 10:35:30

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT