pesca marítima
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de ... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; ... XXIII - gerir o patrimônio ... ção compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... e produtos de animais lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura; ... (f) dejetos ou resíduos resultantes da utilização, ... marítima obtidos somente por suas embarcações, de acordo com o parágrafo 2, sob ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ... I - Agricultura; pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo ... III - ... III - Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional ... § 2º Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado ... O autor sustenta a ... estadual em discussão, ao estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e incluir a faixa marítima da ...
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Acórdão nº RHC 24338 / AP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA ... 20 da Constituição Federal), em Reserva Ecológica Marítima", assim criada por Decreto Federal, o que justifica a competência da Justi\xC3" ...
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DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... Convenção se aplica a todo navio utilizado para navegação marítima, de propriedade pública ou privada, que esteja registrado no território ... ção deverão ser aplicadas às embarcações utilizadas para a pesca marítima comercial ... 6. No caso de dúvida quanto à utilização de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art. 2. As pessoas menores de ... pela denominação de “Indian country craft”; f) Aos barcos de pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta seja inferior a 100 t ou a ...
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DECRETO Nº 2670, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 166 da Oit, Sobre a Repatriação Dos Trabalhadores Maritimos (revisada), Assinada em Genebra, em 9 de Outubro de 1987.
... Convenção é aplicável a todo navio dedicado à navegação marítima, de propriedade pública ou privada, registrado no território de todo ... as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar as disposições ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... I – a área marítima destinada à instalação do empreendimento para a exploração da ... pesca na região do prisma e quanto a possíveis usos futuros da área; ... VIII ...
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DECRETO Nº 2671, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 164 da Oit, Sobre a Proteção da Saude e a Assistencia Medica Aos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... que a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Marítima Internacional e a Organização Mundial da Saúde mantenham uma estreita ... as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar as disposições ...
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DECRETO Nº 2669, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 163 da Oit, Sobre o Bem-estar Dos Trabalhadores Maritimos No Mar e No Porto, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... , com qualquer cargo, a bordo de um navio dedicado à navegação marítima, de propriedade pública ou privada, que não seja um navio de guerra; ... as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar disposições da ...
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Direito Constitucional
... 22 da CF. A competência para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ... (B) O Estado Y tem ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... respecto de los extranjeros la propiedad minera, la de buques de pesca y cabotaje, las industrias en el mar territorial y en la zona marítima y ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... estrangeiras, que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do ...
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Convenção n. 163
... , com qualquer cargo, a bordo de um navio dedicado a navegação marítima, de propriedade pública ou privada, que não seja um navio de guerra; ... as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar as disposições ...
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Acórdão nº 71038 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
A DENOMINADA QUOTA DE PREVIDENCIA INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM A NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL OU LACUSTRI, OU DA INDUSTRIA DE PESCA. NÃO ALCANCA OS SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES. O PEDIDO DA RECORRENTE PRENDE-SE AOS SERVIÇOS DE REPAROS OU CONSTRUÇÕES DE EMBARCAÇÕES E NÃO AOS DE NAVEGAÇÃO PORTUARIA. INTELIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 71038 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
A DENOMINADA QUOTA DE PREVIDENCIA INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM A NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL OU LACUSTRI, OU DA INDUSTRIA DE PESCA. NÃO ALCANCA OS SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES. O PEDIDO DA RECORRENTE PRENDE-SE AOS SERVIÇOS DE REPAROS OU CONSTRUÇÕES DE EMBARCAÇÕES E NÃO AOS DE NAVEGAÇÃO PORTUARIA. INTELIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... Palabras clave : Pesquería. Intervención del Estado. Medio ambiente ... 1 O regime jurídico da pesca marítima na República Argentina ... 1.1 Primeiro período, os peixes como res nulius ... Para ver a evolução dos regimes jurídicos de pesca ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ência de instrução e julgamento, que seu esposo era praticante de pesca submarina, e que no veículo consta um adesivo da “PESCA – NE” ... desenvolver a historieta de que o bem também praticaria pesca marítima ... 26. Essa historieta impressionou a autoridade monocrática, ...
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DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
... a todos os navios e barcos marítimos com propulsão mecânica, quaisquer que sejam, de prioridade pública ou privada, dedicados à pesca marítima em águas salgadas e registrados num território para o qual esteja vigorando a presente convenção ... 2. A legislação nacional determinará as ...
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C166 - Repatriação de Trabalhadores Marítimos
... Convenção é aplicável a todo navio dedicado à navegação marítima de propriedade pública ou privada, registrado no território de todo ... as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar as disposições ...
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C185 - Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revista)
... Tomando nota do disposto na Convenção da Organização Marítima Internacional sobre a Facilitação do Trânsito Marítimo Internacional, ... competente poderá aplicar o disposto na presente Convenção à pesca marítima comercial ... Art. 2º Expedição dos Documentos de Identidade ...
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Convenção n. 113
... 1 - 1. Para os fins da presente Convenção, o termo ‘barco de pesca’ compreende toda espécie de barco, navio ou embarcação, de e pública ou privada, utilizada para pesca marítima em água salgada ... 2. A autoridade competente pode, após consulta às ...