petição execução alimentos
-
Acordao N° 1245663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito de família. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de pagamento da obrigação não contestada pelo exequente. Repasses à conta da genitora comprovados. Reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação alimentar. Não conhecidos os documentos anexados na apelação juntados extemporâneamente. Inovação recursal. Vedação legal. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Apesar do silênc
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ... PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ... , nada impedindo que seja movida nova execução sob o rito da constrição pessoal, ... caso o ... limites da lide e da causa de pedir na petição inicial e cabe ao juiz decidir de acordo ... com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001673-07.2016.5.06.0121), 21-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em recuperação, os...
... Agravados : OLINDA JN ALIMENTOS LTDA - EPP, ARMAZÉM 60 LTDA - ME, VAREJÃO ... DE PAULISTA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000156-22.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Não tendo a devedora principal meios imediatos de satisfazer os valores devidos ao exequente, por estar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 06 desta Seção Especializada em Execução.
... ãoPROCESSO nº 0000156-22.2015.5.04.0811 (AP)AGRAVANTE: PAMPEANO ALIMENTOS S/A ... AGRAVADO: VANDER SCHOLANT BARANANO, VRL TRANSPORTES LTDA (EM ... da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela segunda executada ... Intime-se ... Porto Alegre, 02 ... -
Acordao N° 1321835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
E m e n t a civil e processo civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Quitação integral. Extinção do processo. Débitos posteriores. Inclusão. Pretensão desarrazoada. 1. O pagamento efetuado pelo devedor constitui justo motivo para a extinção do feito, consoante inteligência do art. 924, inciso ii, do cpc. 2. Os débitos alimentares posteriores ao surgimento do acordo firmado devem ser...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO ... bem como requereu à petição de ID 57106829 o arquivamento do feito em razão ... -
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
@605. Execução de prestação alimentícia ... O cumprimento de sentença condenatória ... para essa justificativa, basta a simples apresentação de petição, contendo a descrição do fato que gerou a impossibilidade absoluta de ...
-
Acordao N° 1732733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal....
... PEDIDO DE GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO ... REGULAMENTAÇÃO DA ... FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ... obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001202-37.2016.5.07.0032), 2016-12-08
... : COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS - CBR e ALEXANDRE COSTA LIMA NETO ... RELATOR: EFFERSON QUESADO JUNIOREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002149-36.2015.5.06.0103), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito contra a devedora principal, possibilita-se desde já o direcionamento da execução para o patrimônio da responsável subsidiária, sem a necessidade de exaurimento das vias executórias contra a primeira. Não há, portanto, que se exigir a prévia desconsideração da
... Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A ... Agravados: HILTON BRUNO VICENTE ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Nº 0020933-24.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
ARCOS DOURADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o...
... -24.2015.5.04.0004 (AP) AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: CARINA FERREIRA DA SILVA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ARCOS DOURADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ...
-
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... PEDIDO DE GUARDA DE FILHO COMUM E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO ... PEDIDO CONTRAPOSTO ... FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ... obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e ... -
Decisão Monocrática Nº 4033663-62.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2019
... Agravados : Candido Industria de Alimentos Ltda Me e outros ... Advogados : Michele ... , nos autos da ação de embargos à execução n. 0000670-98.2019.8.24.0011, promovida por ... validade dos documentos exibidos com a petição inicial" e; c) "o contrato não possibilita a ...
-
Acórdão nº 1.0878.18.001922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ARTIGO 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 780 do Código de Processo Civil, não se pode cumular duas execuções, de procedimentos distintos, nos mesmos autos.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-48.2018.5.06.0010), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução.
... : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ... Agravada : JAIDENE MARIA DA SILVA ... do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE ... a decisão que rejeitou os embargos à execução. RELATÓRIO Agravo de Petição interposto ARCOS ... -
Acórdão Nº 0000021-98.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
... nº 0000021-98.2016.5.04.0641 (AP)AGRAVANTE: BRF S.A., SEARA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: ANTONIO OLEINICZAK, BRF S.A., SEARA ALIMENTOS LTDA ... da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO da executada Seara Alimentos Ltda. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0241524-19.2022.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - Embargos de terceiro opostos por Marcia Pereira Botafogo, na execução movida por SICREDI RIO RJ, em face de Alexandre José Loretti Mathias, em que a embargante sustenta ter adquirido de boa-fé o imóvel "apartamento 904, do edifício situado na Rua Humaitá, nº 318, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ, matrícula 63989 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do
... Botafogo, na execução movida por SICREDI RIO RJ, em ... face de ... - Refira-se, ainda, que da análise da petição inicial da ... ação de alimentos (processo nº ... -
Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... DESPACHO 8010890-76.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... Freitas Executado: G H T Comercial De Alimentos Limitada Despacho: .diario { font-weight: ... DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em ...
-
Decisão Monocrática Nº 4017238-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-01-2020
... Agravada : Comercial de Alimentos Kloppel Ltda ... Advogado : Marcelo Carsten ... da origem) que, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial n ... Consoante petição protocolizada em 18-12-2019 (fl. 21), a agravante ...
-
Decisão Monocrática Nº 4030472-09.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2019
... Agravante : Tozzo Alimentos Ltda ... Advogada : Marília Salomão Tozzo ... Chapecó que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial com Garantia Real ... Pugnou, em petição apartada, pela antecipação da tutela recursal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-83.2010.5.06.0101 (01795-2009-412-06-00-0)), 16-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUANTO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FILHO MENOR DO RECLAMANTE - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS BENS OBSERVANDO-SE A ORDEM PREFERENCIAL DOS EXECUTADOS. 1. Firmada a conciliação nos autos
... autos de a ç ã o de execu ç ã o de alimentos, ajuizada perante a justi ç a comum. Todavia, o ... -
Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... SENTENÇA 8012726-84.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em ... De Freitas Executado: Lirro Comercio De Alimentos Ltda Sentença: .diario { font-weight: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000439-70.2014.5.07.0011), 2018-08-24
... AGRAVADO: DN COMERCIO DE CARNE E ALIMENTOS LTDA - ME ... RELATOR: JEFFERSON QUESADO GRAVO DE PETIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA - ... EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. § 1º, DO ART ...
-
Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos"; – 2. Inadimplemento da obrigação alimentar; \xE2" ... Da execução por coerção pessoal/prisão; – 3.2. Da ... períodos entre a distribuição da petição inicial e seu trânsito em julgado ... Feitas ...
-
Acórdão nº 2004/0087873-6 de T4 - QUARTA TURMA
... JOHN INTERES.:BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ... nos correios ou pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, demanda análise de ... ASSUNTO: Execução - Título Extrajudicial ... AGRAVO REGIMENTAL ...