petição execução alimentos
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ...
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Acórdão Nº 0001067-18.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, firmou-se novo entendimento no âmbito desta Seção Especializada em Execução a respeito da apuração e atualização monetária das contribuições...
... AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR ... -
Acórdão Nº 0020141-50.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ARCOS DOURADOS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 169813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... Narra a petição inicial que o Juízo de origem decretou a prisão ... do inadimplemento do dever de prestar alimentos ... Inconformada, a Defesa impetrou Habeas ... pela mãe) ajuizou ação de execução de alimentos, em 25 de janeiro de 2018, nos ...
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Acórdão Nº 0020865-11.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA TRIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, restando definido pela Suprema Corte que, para os casos de decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual), sem previsão expressa do índice...
... AGRAVADO: TRIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... RIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029717-03.2015.8.19.0204 (Criminal), 16-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...
... Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de ... parcial procedência que ... consignadas no item “h” da petição inicial. Apelo do Réu no ... sentido da ... empregatício e suspender a execução das custas e honorários ... advocatícios face ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11520-24.2014.5.01.0030)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O
... à segunda reclamada RIO BRANCO ALIMENTOS S.A, a qual se beneficiou ... dos ... prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o ... trabalho narrada na petição inicial, tendo em vista a ausência de prova em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... ÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE ... 002836/2017-68, devendo prosseguir a execução da decisão proferida em 1ª instância ... A ... -
Alimentos e sua configuração atual
... Civil, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido principal de divórcio cumulado ... de prisão, às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, 5 e nesta direção ratificou o ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei ... observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... Em tal caso, o procedimento será inaugurado por meio de simples petição (e não por meio de ação de execução), sendo o devedor de alimentos intimado 14 para pagar o débito no prazo de 15 dias ... No caso, não ... -
Acórdãos nº 1000414-48.2018.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da ... da S., em face da execução de alimentos ajuizada por Gustavo P. S., l indeferiu sua petição inicial, julgando extinto o processo, sem ...
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Das petições em geral
... mais habituais no meio forense, como a petição inicial, a contestação, o agravo de instrumento ... Ação de alimentos gravídicos 9º ... Ação de usucapião ... execução 37º –31º – 24º – 10º ... Embargos de ...
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Acórdão Nº 0004659-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Gurupi/TO, nos autos da “ Ação de execução de alimentos ” movida por ARTUR EGGER ... ção do acordo, conforme se observa da petição do evento 279, razão pela qual o acordo não foi ...
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Acórdão Nº 0020805-62.2017.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... çãoPROCESSO nº 0020805-62.2017.5.04.0641 (AP)AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: LEOMAR KURTZ ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... petição somente em relação ao índice de correção monetária, porquanto exige ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-56.2017.5.06.0271), 12-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática. (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 7ª) Ambos dispensam alimentos recíprocos; ... 8ª) A divorcianda não ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTRAJUDICIAL ... REQUERENTES: ... ções, conforme cálculo constante na petição inicial, no prazo de 03 (três) dias úteis, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR.- A afirmação de hipossuficiência na petição inicial sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo suficiente para a concessão da...
... que, nos autos da "Ao de Execuo de Alimentos", rejeitou a impugnao apresentada pelo executado, ... -
Acordão da , 27-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO
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Acórdão Nº 0021177-06.2014.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção...
... nº 0021177-06.2014.5.04.0030 (AP)AGRAVANTE: NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A ... AGRAVADO: JANICE APARECIDA SILVA GONCALVES ... RELATOR: JANNEY ... Agravo de petição da executada parcialmente provido ... Vistos, ... -
Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL ... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... execução de alimentos, sob o rito da coerção pessoal, a ... expressamente na petição inicial, cujos comprovantes de pagamentos não ... -
Acórdão Nº 0005515-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : JUMA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA CORDEIRO NOBREGA ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS ... nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...
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Acórdão, Processo nº 5021537-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... Ripani, ajuizou ação revisional de alimentos perante a Vara de Família, de modo que o Juízo ... , ajuizou em face dele ação de execução de alimentos. Da petição inicial daquela ação ...