petição execução alimentos
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Acordao N° 1701383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de mudança de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos. Regulamentação da guarda e do regime de convivência na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a verba alimentar fixada. Alimentos afetados à genitora. Parâmetro. Controvérsia. Alimentando. Menor púbere. Obrigação inerente à maternidade. Alimentante....
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DA ... GUARDA E DO REGIME DE ... PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO ... execução do julgado enquanto o recurso é processado e ... -
Acórdão nº 1.0878.18.001922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ARTIGO 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 780 do Código de Processo Civil, não se pode cumular duas execuções, de procedimentos distintos, nos mesmos autos.
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Decisão Monocrática N° 07009898320208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
Trata-se de apelação interposta por BLT Comércio Varejista de Alimentos Ltda (Id 19502884, pp. 1-24) contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível do Gama (Id 19502874) que, nos embargos à execução opostos pela apelante em desfavor de Ultragiro Restaurante e Comércio de Alimentos Ltda., reconheceu a inépcia, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos...
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Acórdão Nº 0000021-98.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
... nº 0000021-98.2016.5.04.0641 (AP)AGRAVANTE: BRF S.A., SEARA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: ANTONIO OLEINICZAK, BRF S.A., SEARA ALIMENTOS LTDA ... da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO da executada Seara Alimentos Ltda. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... DESPACHO 8010890-76.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... Freitas Executado: G H T Comercial De Alimentos Limitada Despacho: .diario { font-weight: ... DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em ...
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Decisão Monocrática N° 07342589120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ajuizado por SANTA LUZIA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível do Gama que, nos autos da execução de título extrajudicial (Processo nº 0009012-69.2014.8.07.0004), movida em desfavor de PORTO SEGURO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ratificou a citação por edital da parte executada (ID 10380
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Decisão Monocrática N° 07225239020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA, exequente, contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (0704587-87.2021.8.07.0011), em que contende com MASTER RESTAURANTE LTDA - ME, executado. A decisão agravada indeferiu o pedido realização de pesquisa por meio do SNIPER (ID 47605526): ?Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por...
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Acórdão nº 0011396-76.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS ... próprio, é dizer, em sede de execução provisória – caso o alimentante não cumpra, ... o comando sentencial em face de mera petição da parte, sob pena de nulidade por ofensa ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... m é r i t o ... III - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdãos nº 0001497-93.2010.8.26.0165 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... : EOLO JOSÉ VICENTINI (NÃO CITADO) Execução de alimentos Decisão determinando o ... 257, CPC Indeferimento da petição inicial e determinação do cancelamento ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... SENTENÇA 8012726-84.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em ... De Freitas Executado: Lirro Comercio De Alimentos Ltda Sentença: .diario { font-weight: ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... III – na ação de alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000439-70.2014.5.07.0011), 2018-08-24
... AGRAVADO: DN COMERCIO DE CARNE E ALIMENTOS LTDA - ME ... RELATOR: JEFFERSON QUESADO GRAVO DE PETIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA - ... EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. § 1º, DO ART ...
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Acordao N° 1247172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença proposto no juízo da ação de alimentos. Foro concorrente. Escolha do credor. Competência relativa. Impossibilidade de decretação da incompetência de ofício. Conflito acolhido. 1. Em regra, o cumprimento de sentença deve ser proposto perante o juízo que decidiu a causa de conhecimento, sendo facultada ao credor a escolha pelo juízo do...
... PROPOSTO NO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. FORO CONCORRENTE. ESCOLHA ... DO CREDOR ... dos bens sujeito à execução ou do local onde deve ser executada a obrigação ... Embora haja erro no endereçamento da petição, o exequente propôs cumprimento de sentença ... -
Acordao N° 1352042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Débito alimentar que autoriza a execução pelo rito da prisão do devedor. Súmula 309 do stj. Artigo 528, § 7º, do cpc. Marco temporal. Data do ajuizamento da execução. Determinação de emenda à petição inicial. Irrelevância. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DÉBITO ... ALIMENTAR QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... IRRELEVÂNCIA ... 1. O débito ... -
Decisão Monocrática N° 07093645120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar e de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DO BRASIL contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0702906-27.2017.8.07.0010, movido em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS BAIANOS LTDA ? ME E OUTROS. Na decisão agravada foi indeferido o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD contra o agravado, nos seguintes termos: ?N
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos"; – 2. Inadimplemento da obrigação alimentar; \xE2" ... Da execução por coerção pessoal/prisão; – 3.2. Da ... períodos entre a distribuição da petição inicial e seu trânsito em julgado ... Feitas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059213-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/1991. Estabelece o artigo 129 da Lei 8213/91 que: Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão...
... forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação ... Nos processos criminais, nos pedidos de alimentos e nos de ... indenização por acidentes de ... devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado ou no caso de ... acordo ... -
Acordao N° 1775328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade de justiça. Menor. Hipossuficiência econômica presumida. Representante legal. Condição financeira irrelevante. Sentença tornada sem efeito. 1. A autora/apelante, menor, 03 anos de idade (data de nascimento: 07. 10. 2019 - id 49051325), representada por seu genitor, tem em seu favor a...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR ... alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à ... de justiça aos menores credores dos alimentos” ... 3. Recurso conhecido e provido ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A execução da inspeção e da fiscalização de que trata ... alimentos com medicamentos, será obrigatória a ... de atos processuais que dependam de petição escrita ... Art. 108. A ...
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Acórdão Nº 0001274-95.2011.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Situação em que a executada reiteradamente apresenta objeções e requerimentos infundados ou incabíveis que, em verdade, visam obstruir a marcha processual para evitar o pagamento do débito, justificando a manutenção da penalidade por litigância de má fé. Todavia, considerando a situação dos pagamentos parcelados, que o saldo se trata somente...
... çãoPROCESSO nº 0001274-95.2011.5.04.0383 (AP)AGRAVANTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ... AGRAVADO: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ... RELATOR: JOAO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Situação em que a executada ... -
Enunciados
... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ... 16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de ...
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Acordao N° 1270005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Ausência de fundamentação. Incocorrência. Execução de alimentos. Rito da penhora. Planilha do débito. Abatimento da integralidade dos valores quitados pelo devedor no período de inadimplmento. Cabimento. Pargamento parcial do débito. Verificação. Compensação. Inexistência. 1. Tanto a decisão que resolveu a questão
... INCOCORRÊNCIA ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. PLANILHA DO ... , ou ainda após o recebimento da petição inicial, ... pode o julgador de ofício exigir a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067622-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIMENTOS PRETÉRITOS AOS TRÊS ÚLTIMOS ANTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - REGIME FECHADO - DIFERIMENTO - COVID-19 - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO STJ - ORDEM CONCEDIDA1. Nos termos do art. 528, §7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo inadimplemento das três parcelas...
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Acórdão nº 1.0000.21.067622-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIMENTOS PRETÉRITOS AOS TRÊS ÚLTIMOS ANTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - REGIME FECHADO - DIFERIMENTO - COVID-19 - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO STJ - ORDEM CONCEDIDA1. Nos termos do art. 528, §7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo inadimplemento das três parcelas...