petição execução alimentos
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Acordao N° 1300092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Domicílio da alimentando. Renúncia. 1. Hipótese em que o juízo da segunda vara de família de brasília determinou a remessa dos autos do reqerimento de cumprimento de sentença, alusivo à prestação de alimentos, ao fundamento de que a ação respectiva...
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ... onde se encontrarem bens sujeitos à execução, bem como na localidade onde ... deva ser ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... modificações ... -
Acordao N° 1610000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Filha menor impúbere. Necessidade presumida. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autonômo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Capacidade financeira. Apreensão segundo o colacionado. Documentos bancários e fiscais. Verba
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDA. FILHA MENOR IMPÚBERE ... AGREGAÇÃO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO ... a execução do julgado enquanto o recurso é processado e ... -
Acórdãos nº 2035291-08.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... pela mãe) V O T O Nº 25.962 ALIMENTOS EXECUÇÃO Valor ajustado ... ção judicial de que emendada a petição inicial para exigir o valor então ...
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Acórdão nº 52188161920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, ESCLARECENDO O RITO EXECUTIVO QUE PRETENDE ADOTAR, OBSERVANDO OS PEDIDOS COM ELE COMPATÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO QUE CORRIGE A NATUREZA DA DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... o exame prelibatório dos requisitos da petição inicial, é defeso autorizar à parte que altere ... , o que deve acarretar a extinção da execução de alimentos, conforme estabelece o art. 924 do ... -
Acórdão nº 51568459620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento ... II e III do artigo 1.016 do CPC/2015, a petição do agravo de instrumento deverá conter, além do ...
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Decisão Monocrática N° 07401521420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Id 140990276 do processo de referência) que, em execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Green Hope Cosméticos e Alimentos Eireli e Elieser Ferreira de Sousa Junior, processo n. 0703210-25.2019.8.07.0020, indeferiu requerimento de...
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Decisão Monocrática Nº 0300275-13.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2019
... Apelantes : Distribuidora de Alimentos Daltoé Ltda - Me e outros ... Advogados : ... -SC/Oestecredi propôs "ação de execução de título extrajudicial" (processo n ... Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, com fundamento no ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a aplicação das sanções ... 2. A petição inicial ... de ADPF inepta há de ser indeferida ... execução ... desta atividade, de maneira mais integrada e ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 967 Petição inicial - requisitos: art. 968 Vista nos autos ...
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Acordao N° 1314115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ato ilícito imputado à ré. Rejeição. Mérito. Propositura de execução de prestação alimentar. Prova. Ciência da negativa de paternidade. Abuso de direito. Não configuração. Caráter irrevogável e irrenunciável dos alimentos ao filho menor. Desídia. Invalidação do registro civil. Danos materiais e morais. Ausên
... MÉRITO ... PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PROVA. CIÊNCIA DA ... IRREVOGÁVEL E IRRENUNCIÁVEL DOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR. DESÍDIA ... INVALIDAÇÃO DO ... a partir dos elementos contidos na petição inicial ... 2. Se a narrativa na exordial ... -
Acordao N° 1604507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de fixação de alimentos. Ação de alimentos. Juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação. Interposição de agravo de instrumento e apresentação de contestação. Atos de defesa. Cumprimento da finalidade do ato. Comparecimento espontâneo configurado. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Preclusã
... SENTENÇA DE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS ... JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. O ... à execução ... 2. É certo que a mera juntada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001160-40.2018.5.06.0001), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PRECLUSÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO. O momento oportuno para impugnar cálculos integrantes de sentença de mérito líquida é o prazo recursal na fase de conhecimento; e o meio apropriado é o recurso ordinário (art. 895, I, da CLT). Agravo de petição da reclamada que
... Agravante : BUNGE ALIMENTOS S/A e EVERTON RODRIGO LOPES SOARES ... Agravados ... Trabalho do Recife - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PRECLUSÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO ... -
Acordao N° 1420700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Impugnação. Rejeição. Determinação de pagamento sob pena de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Demonstração de adimplemento substancial. Atualidade dos alimentos. Demonstração em relação a parcela do débito. Prisão civil. Determinação. Suspensão. Prosseguimento do executivo quanto ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL ... OBJETOS DISTINTOS ... PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA EXEQUENTE. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001157-87.2016.5.07.0014), 2020-01-28
... Inventário, conforme demonstrado pela petição inicial de fls. 63/66 ... Ao apreciar o pedido ... uma inverdade, vez que na petição de execução de alimentos, protocolada na Justiça Comum ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001157-87.2016.5.07.0014), 2020-05-15
... Inventário, conforme demonstrado pela petição inicial de fls. 63/66 ... Ao apreciar o pedido ... uma inverdade, vez que na petição de execução de alimentos, protocolada na Justiça Comum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001824-67.2016.5.07.0016), 2017-09-05
... AGRAVANTE: SILVA & BRAGA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP ... AGRAVADO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES ... : CLAUDIO SOARES PIRESEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de ... atacável por meio de Embargos à Execução ou à Penhora, nos termos do art. 884 da CLT, ...
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Acórdãos nº 1002806-28.2016.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Haggi Andreotti Voto nº 12.876 Alimentos. Embargos à execução. Sentença ... pagamento parcial indicado na petição inicial. Recibo de pagamento que diz ...
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Decisão da Presidência nº 131869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... Narra o impetrante que, em ação de execução de alimentos, foi decretada sua prisão em razão da ausência de petição de justificação, nos termos do art. 733 do ...
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Decisão monocrática nº 2015.00703731-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-03-2015
... nos autos da Ação de Alimentos proposta contra M ... – Processo nº ... execução provisória ... formulado pelos ora agravantes, ... a juntada da mencionada petição, acatou os argumentos ... lá contidos e reduziu ...
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Acordao N° 1320099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência entre os juízos da 2ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia e a 1ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia. Cumprimento de sentença. Petição direcionada ao juízo do local do domicílio da parte exequente. Distribuição. Fixação da competência. Perpetuatio jurisdiciones. Art 43 do cpc. Superveniência de sentença em ação revisional. Impossibilidade
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO ... DIRECIONADA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO ... SUSCITADO ... 1. O credor de alimentos pode protocolar o cumprimento de sentença ... 2.1. As ações de execução dos alimentos e revisão de alimentos são ... -
Acordao N° 1617991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Excesso de execução. Inocorrência. Impugnação rejeitada anteriormente. Incidência sobre valores ocultados pelo alimentante. Constatação. Preclusão. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos dos art. 507 do cpc, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Uma vez...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXCESSO ... DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA ... a dívida indicada pelos credores na petição" inicial, ... a parte não pode reavivar a discuss\xC3" ... -
Acórdão nº 50002114220188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... julgou procedentes os embargos à execução de alimentos, ajuizados por EDINOR P.,, para o ... De acordo com tal dispositivo legal, a petição recursal deve conter, além da exposição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001130-64.2016.5.06.0101), 23-08-2017
EMENTA: Confirmada a intempestividade do apelo, há de ser mantido o despacho que lhe negou seguimento. Agravo de instrumento não provido.
... - ME, AVENIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., TRIBUNA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., ... 338), que negou seguimento ao agravo de petição interposto na execução promovida contra KENNEDY ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... RICARDO JOSE PADILHA CARICIO atravessou petição requerendo a atribuição de efeitos suspensivos ... das empresas FJW DA CUNHA FILHO ALIMENTOS LTDA., MEGA FRIOS COMÉRCIO SERVIÇOS OBRAS E ... processos licitatórios variados e na execução dos contratos decorrentes, ao que tudo indica, em ... -
Acórdão nº 50584262320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ausência de interesse processual, a execução de prestação de alimentícia (rito da penhora) ... A sentença apelada indeferiu a petição inicial, aduzindo que o débito exequendo já ...