petição interdição
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Acórdão nº 0015417-22.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... É ... INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA ... COBRANÇA DE TRIBUTO ... merece guarida. A petição inicial atende todos os requisitos ... previstos no art. 319 do CPC ...
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Acórdão nº 0015417-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... É ... INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA ... COBRANÇA DE TRIBUTO ... merece guarida. A petição inicial atende todos os requisitos ... previstos no art. 319 do CPC ...
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Acórdãos nº 0006487-87.2011.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... de Souza Leite Apelado: Maurílio de Souza Leite Neto INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- A sentença indeferiu ...
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Acórdão nº 0303990-12.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... CURATELA ... JÁ CONCEDIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 1.777 DO ... CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA ... 1. É ... interditando em estabelecimento público, como narrado na petição de ... apelo, deverá formular pedido na ação de interdição, nos ...
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Acórdão Nº 0000505-22.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INDEFERIU A PETIÇÃO" INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO ... FEITO, PORQUE NÃO COMPROVADA A INTERDIÇ\xC3" ... ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE DECRETOU A ... INTERDIÇÃO DO AUTOR PROFERIDA NOS AUTOS NR ... 0001332-04.2019.8.16.0167 – VÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acordao N° 1633281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Curatela. Ação de substituição de curador. Ex-curadora falecida. Determinações de emenda à petição inicial. Atendimento satisfatório. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo aproveitamento dos atos...
... EX-CURADORA FALECIDA. DETERMINAÇÕES DE ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO SATISFATÓRIO. DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS À ... certidão de nascimento da curatelada com averbação da interdição, não esclareceu se há bens deixados ... pela mãe da curatelada e não ... -
Acórdão nº 50009720620168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... petição inicial e documentos - evento 3), verifica-se que a autora, não é ... Destaco que não há processo de interdição em desfavor da autora, tampouco interesse da parte em buscar tal ...
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Acordao N° 1426737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Curatela provisória. Art. 87 da lbi c/c art. 749, parágrafo único, do cpc. Relevância e urgência da medida. Requisitos do art. 300 do cpc preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE ... tutela provisória de urgência apresentado na petição inicial ... 2. De acordo com os laudos médicos juntados nesta fase ... -
Decisão Monocrática N° 07064441620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Trata-se de requerimento de medida liminar na apelação interposta por Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda. e Garantia Pneus e Serviços Automotivos Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Os apelantes impetraram mandado de segurança contra ato atribuído à Diretora do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Pro
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Acórdãos nº 0010876-87.2013.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Pedido da Municipalidade para “obediência a interdição de atividades”. Descabimento. Poder de polícia da ... Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. É ação de obrigação de fazer ...
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Acórdãos nº 2239639-51.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... 8.26.0000 Comarca: Valinhos 1ª Vara Judicial Ação: Interdição Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: Ana ... Ordem de emenda da petição" inicial para excluir o pedido de internação compuls\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ou ...
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Acórdão nº 92218 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
INTERDIÇÃO - DECRETAÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO APENAS NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NEGATIVA DO ART. 448 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 92218 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
INTERDIÇÃO - DECRETAÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO APENAS NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NEGATIVA DO ART. 448 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021514-42.2021.8.19.0204 (Cível), 02-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021514-42.2021.8.19.0204 Recorrente: Juarez Rangel Gomes Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - TRANSAÇÃO PENAL E COMPOSIÇÃO CIVIL RECUSADAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...
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Decisão Monocrática N° 07067088720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eleusde Jacinto Ferreira contra decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF, que, na ação de interdição ajuizada contra Igor Ferreira Oliveira, indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial (ID 113871160 do processo n. 0700578-24.2022.8.07.
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Decisão Monocrática N° 07007262420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALINE FERREIRA MORAES em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde foi indeferido o pedido de tutela de urgência no PJe 0715327-21.2023.8.07.0016. Por meio do despacho ID 46230419, foi determinada a intimação da agravante para manifestar-se acerca de eventual perda do...
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Acórdãos nº 0076016-04.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... do livre convencimento motivado Partes que em petição conjunta pleitearam o arquivamento dos autos de ... interdição e o ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão Nº 0002043-73.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... E CURATELA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E ...
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Decisão Monocrática N° 07528017420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ARENA SPORTS PUB E GATRONOMIA LTDA, contra decisão do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que, no Termo Circunstanciado nº 497/2022, processo nº 0713634-57.2022.8.07.0009, referente a contravenção de perturbação do sossego, que determinou a interdição parcial do estabelecimento. Intimada, a parte impetrante...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000861-14.2019.8.19.0002 (Criminal), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000861-14.2019.8.19.0002 RECORRENTE: GREDISSON MARTINS VIANA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...
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Acórdãos nº 1000956-14.2016.8.26.0042 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... DO AUTOR PROFERIDAS NO BOJO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DA ESPOSA DO AUTOR. ALEGAÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE O REQUERENTE ESTARIA EXPLORANDO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....