petição interdição
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... § 4o A argüição de impedimento será formalizada em petição fundamentada e devidamente instruída, e será decidida pelo plenário do ... c) interdição temporária; ... d) suspensão de financiamentos provenientes de fontes ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ção ou mediação e cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos e facilitar o ... ção da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, investigação de paternidade cumulada com alimentos ... 18.2 DOS ...
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Acordao N° 1351204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Estatuto da pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Medida excepcional. 1. Desde o advento da lei nº 13. 146/15 - estatuto da pessoa com deficiência não mais existe a figura do absolutamente incapaz maior de idade. 2. A curatela passa a ser medida extraordinária, nos termos estampados do § 2º do art. 85 da lei 13. 146/15. 3. Os documentos que...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL ... 1. Desde o advento da Lei nº 13.146/15 ... 85 da Lei ... 13.146/15 ... 3. Os documentos que instruem a petição inicial não permitem inferir a alegada incapacidade civil da ... 4 ... -
Notas sobre a interdição no código de processo civil de 2015
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... SUMÁRIO: 1. Delimitação - 2. Cabimento e legitimidade - 3. Intervenção do Ministério Público - 4. Requisitos da petição inicial e tutela de urgência - 5. Entrevista pessoal - 6. Meios de defesa do interditando - 7. Perícia médica obrigatória - 8. Encerramento da ... -
Acordao N° 1661518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Mandado de segurança. Inovação recursal. Inocorrência. Vigilância sanitária. Clínica de saúde. Descumprimento de normas sanitárias. Interdição parcial. Direito líquido e certo. Ilegalidade ou abuso de poder. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração. Exigências técnicas. Adequação. Necessidade de prova pericial. Inadequação. 1. O conhecimento do recurso está restrito às matérias...
... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS ... INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER ... correlação com o pleito apresentado na petição inicial, por si só, não implica em inovação recursal, ... máxime, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Termo de Interdição; ... VIII - Termo de Cancelamento de Registro e de Licença ... fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita ... Art. 108. A utilização de sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... 319 do CPC, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os ... , sendo demonstrada não só a veracidade dos fatos, como a interdição da construção por parte da Defesa Civil, como especificado no ... -
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Das coisas vagas – 9. Da interdição"; 9.1 Legitimados para promover a interdição; 9.2 Procedimento da interdi\xC3" ... ítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo; 11.1 Da petição inicial; 11.2 Da audiência e da sentença ... 1. ASPECTOS GERAIS ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição", além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituiç\xC3" ... de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição" fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112161120214050000), 05-04-2022
PJE 0811216-11.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DO PMCMV. FAR. INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO A IMÓVEIS SEMELHANTES NA REGIÃO. COMPROVAÇÃO PELA CEF. MUTUÁRIO QUE JÁ RECEBE AUXÍLIO-MORADIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF, nos autos de ação ordinária, contra...
... h) na petição inicial, o agravado não informou que já está recebendo o valor de R$500 ... pessoais, uma notificação recebida da CEF, o comunicado de interdição, a procuração e atestado de pobreza, de forma que não demonstrando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019727020194058102), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801972-70.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: ANTONIO JEFFERSON OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... A comprovação da prévia aplicação da sanção de interdição provisória do exercício profissional, em todo o território, do advogado ... Assim, considerando que a petição inicial se encontra regularmente instruída com o respectivo título ... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
... Aportou aos autos petição na qual os impetrantes postulam preferência na apreciação do feito, ... ório de CÉLIA GUIMARÃES DINIZ, nos autos de uma Ação de Interdição que tramitava, e ainda tramita, naquela Secretaria (n. 024.01.053.793-4) ... -
Acórdão Nº 0120217-81.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE AMBIENTAL. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APÓS CONTESTADA A PETIÇÃO INICIAL. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA QUE NÃO FIXA HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Apelação cível do Município de
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ... ILEGALIDADE ... EMPRESA APÓS CONTESTADA A PETIÇÃO" INICIAL. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA ... QUE NÃO FIXA HONORÁRIOS. APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020262-53.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU - Matéria comum. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA MEDIANEIRA. Verifica-se que a situação da Escola Estadual Nossa Senhora Medianeira é grave no tocante à segurança de funcionários e usuários. O argumento da Separação de Poderes invocado pelo réu não deve prevalecer,
... em sede de tutela provisória, acolher os pedidos formulados na petição inicial. Ratificada a tutela provisória concedida para determinar a ... interdição do local até que sejam tomadas as demais providências necessárias para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346649-20.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ... PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... HABITACIONAL, NÃO REQUERIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL. Responsabilidade solidária ... entre os entes da Federação ... -
Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o início da denominada fase de cumprimento de sentença, ... relacionadas “ao estado da pessoa (separação consensual, interdição, tutela, curatela etc.), à sucessão (bens dos ausentes, testamento, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propositura da ação, e se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel (VETADO) ... 3º - Para os ... , a menos que a mudança decorra de desapropriação ou de interdição do prédio por autoridade pública ... Art. 54 - É vedado ao locador, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
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Decisão Monocrática Nº 0120174-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE DE CRIADOURO E ABATE DE ANIMAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Fortaleza, visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL ... DE RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE DE CRIADOURO E ABATE ... reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, ... sem resolução do mérito, por ... -
Acórdão Nº 0100500-67.2007.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se comprova nos autos, não se...
... o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a ... Agravo de petição da exequente provido para cassar o comando de juntada de procuração ... -
Acórdão Nº 0087200-13.1999.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...
... o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a ... Agravo de petição do exequente provido para cassar o comando de comparecimento pessoal da ... -
Acórdão Nº 0051000-51.1992.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...
... o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a ... Agravo de petição da exequente provido para cassar o comando de juntada de procuração ... -
Do direito das famílias
... o nubente interdito , seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento ... A norma exige para o casamento do ... , deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que ...