petição interdição

Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Filho menor com deficiência. Ausência de interesse processual da genitora. Exercício do poder familiar. 1. Em virtude do caráter extraordinário e protetivo do instituto da curatela, correta a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de interdição por falta de interesse processual da autora/apelante na curatela de filho menor sob

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO ENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO –FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DOCUMENTOS PRESENTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A URGÊNCIA DA MEDIDA - – RECURSO PROVIDO. “O propósito recursal é definir se o laudo médico previsto...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA. INTERDIÇÃO PAVIMENTOSUPERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.INTERESSE DE AGIR DO ENTE ESTATAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E

Mandado de Segurança impetrado por Tereza Cristina Ferraz Ferro e Costa e outros contra ato do e. Des. Relator Carlos Pires, da 1ª Turma Cível, consistente na concessão (liminar) de efeito suspensivo (Petição Cível 0750699-79.2023) à apelação interposta nos autos 0701291-08.2022 (interdição). Informam que: [...] foi proferida sentença recentemente, em 24/11/2023, com fundamento nas provas...

APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. LEI 10.216/01. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. LEI 10.216/01. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. LEI 10.216/01. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PODER DE POLÍCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PAGAMENTO PRÉVIO DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). OFENSA AOS ARTS. 4º, 29 E 31 DA LEI N. 10.257/01. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, E 211 DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 1º DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Alekssya Y.W. e Talita D.C. B., em face da decisão proferida no mov. 47.1 da “ação de interdição c/c pedido de curatela de urgência” nº 0025951-55.2022.8.16.0017. A MM. Dra. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Maringá – antes de analisar o pleito liminar de pronta interdição da genitora delas, com as suas nomeações como curadoras –...

Petição – Ação de interdição proposta pelo filho da interditanda – Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do descumprimento das formalidades exigidas para se decretar a interdição – Relatório médico que atesta demência moderada, insuficiência cardíaca e declara que tais patologias a impedem de tomar decisões – Requerente habilitada nos autos após a sentença – Considerando o

Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO DE MELO GAMA contra sentença (ID 33143319) da 5ª Vara de Família de Brasília que, em ação de curatela c/c liminar de tutela de urgência, ajuizada pelo apelante em face de seu irmão GIL VICENTE DE MELO GAMA, para interdição de seu genitor GIL GAMA, indeferiu a petição inicial e resolveu o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 321,...

AÇÃO DE INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aditamento da petição inicial e inclusão de pedido de interdição. A interdição é medida protetiva de natureza civil, sendo de competência da Vara da Família. Art. 5º, I. 6 e I.8, do Provimento n° 623/2013. Irrelevância da presença de ente público no polo passivo da ação. Recurso não conhecido,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA EM PETIÇÃO, SUBSCRITA PELOS LITIGANTES, NOTICIANDO A RECONCILIAÇÃO. APÓS, EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, FOI DEFERIDA CURATELA PROVISÓRIA AO FILHO DO CONJUGE MASCULINO....

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Mérito. Curatela. Incapacidade para praticar atos da vida civil. Comprovação. Nomeação dos genitores da interditanda como seus curadores. Cabimento e adequação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição...

Vistos etc. Verifica-se que a apelação em epígrafe foi interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, e que a intervenção ministerial deveu-se à provável presença de incapaz no polo ativo. Contudo, compulsando-se os autos, não foi possível se identificar documentação que comprovasse a alegada incapacidade do autor ARLINDO MOREIRA BOMFIM, mas, tão somente, cópia da petiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA (TLL) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). MUNICÍPIO PLEITEIA O FECHAMENTO DO PARQUE EÓLICO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS. IM,POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA (TLL) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). MUNICÍPIO PLEITEIA O FECHAMENTO DO PARQUE EÓLICO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO

INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- A sentença indeferiu petição inicial de interdição, sob o fundamento de que a requerente não tem condições de exercer a curatela. 2- Embora o fundamento não justifique o indeferimento, pois o magistrado pode, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, nomear outra pessoa, as peculiaridades do caso concreto, considerando inclusive o tempo...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CURATELA JÁ CONCEDIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. É incontroverso que se encontra em curso ação de interdição proposta contra o Sr. Adailton dos Santos Santana, tombada sob n. 0000524-83.2013.805.0112, também em trâmite junto à 2ª Vara dos Feitos de Relação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUE NÃO COMPROVADA A INTERDIÇÃO DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO AUTOR PROFERIDA NOS AUTOS NR.0001332-04.2019.8.16.0167 – VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADO, NESTA VIA RECURSAL -...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Curatela. Ação de substituição de curador. Ex-curadora falecida. Determinações de emenda à petição inicial. Atendimento satisfatório. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo aproveitamento dos atos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.  Considera-se, nos termos do referido artigo, pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,...