petição nomeação bens a penhora
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... 829, § 2º). 23 Não havendo tal nomeação, penhorará os que encontrar, em volume ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-17.2014.5.06.0292), 23-05-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (SEnunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de...
... DE PALMARES/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. " ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-66.2014.5.06.0281), 01-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. 1. O art. 835 do Novo CPC estabelece uma ordem de preferência, para efetivação da penhora, mesmo quando houver nomeação de bens, pelo executado. Não há, portanto, nenhum óbice, ao gravame incidente sobre os créditos pertencentes à agravante, junto a alguma instituição financeira. 2. Também não se pode perder de vista, o princípio de que a execução...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. 1. O art. 835 do Novo CPC ... ção da penhora, mesmo quando houver nomeação de bens, pelo executado. Não há, portanto, ... -
Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... a vigência e autenticidade do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0077000-08.2009.5.06.0313 (00770-2009-313-06-00-7)), 01-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0222000-94.1999.5.06.0311 (02220-1999-311-06-00-7)), 07-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Há risco de que isso ocorra em ... ópria Lei já excetua a efetivação da penhora on line sobre os vencimentos/remuneração do ... A petição inicial decorre da apuração de denúncias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000043-62.2016.5.07.0031), 2019-05-22
... DE VASCONCELOS MAIAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO. As ... a execução, assim como veículos e bens porventura localizados. Determinou, ainda, o ... moldes em que deferida e tendo em vista a penhora de bens em valor suficiente para a satisfação ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS à PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000672-84.2017.5.07.0036), 2018-12-13
... ÉSAR DE VASCONCELOS MAIAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À ... que indefere nomeação de bens à penhora, é irrecorrível de imediato, sendo incabível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... ) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem ... 89 da petição inicial. Em seguida, o registro do arresto no ... 0804956-44.2021.4.05.8300, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0134100-39.2009.5.06.0015 (01341-2009-015-06-00-5)), 03-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PREMATURAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A decisão do juízo de primeiro grau, que não conheceu dos embargos à execução opostos prematuramente, ou seja, antes da garantia integral da dívida exequenda, além de interlocutória, já que a impugnação à sentença de liquidação formulada pela...
... execu ç ã o, posto que a nomea ç ã o de bens m ó veis à penhora, feita pela executada, n ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0080041-70.2019.5.07.0000), 2019-04-03
... ão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no processo de execução nº ... nos autos sob Id num 2cb1403, rejeitou os bens ofertados à penhora pela executada, tendo ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-60.2018.5.06.0201), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeitou a nomeação de bem à penhora ostenta nítida feição interlocutória e, portanto, não desfia a interposição de agravo de petição, à luz do disposto no §1º, do art. 893, da CLT. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 214, do TST.
... de Santo Antão.EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeitou a penhora ostenta nítida feição interlocutória e, ... ória de Santo Antão, que indeferiu a nomeação de bem a penhora ... Através do arrazoado ... o qual: "localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, é assegurado ao credor, ... -
Sentença nº 1001698-20.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... , requerendo o desbloqueio de valores e a penhora de imóvel ofertado como garantia ... Nesse sentido:AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0092400-20.2003.5.06.0201), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeitou a nomeação de bem à penhora ostenta nítida feição interlocutória e, portanto, não desafia a interposição de agravo de petição, à luz do disposto no §1º, do art. 893, da CLT. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 214, do TST.
... ANTÃO. EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO". NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeitou a nomea\xC3"ção de bem à penhora ostenta nítida feição interlocutória e, ... o qual: "localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, é assegurado ao credor, ... INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INCABÍVEL RECURSO IMEDIATO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000490-08.2015.5.07.0024), 2019-02-12
... a parte executada apresentou Agravo de Petição em 07/02/2019 (Id 4074b68) ... Nesta data, 12 de ... nos autos sob Id num 2cb1403, rejeitou os bens ofertados à penhora pela executada, tendo ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000903-80.2017.5.07.0014), 2019-12-13
... a parte executada apresentou Agravo de Petição em 07/10/2019 (ID. 5406fb5 ) ... Nesta data, 10 ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000193-07.2014.5.07.0001), 2016-06-08
... DA SILVAEMENTADECISÃO QUE REJEITA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Incabível agravo de petição contra decisão que rejeita a nomeação de bens à penhora feita pelo devedor e que, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0133200-14.2008.5.06.0008 (01332-2008-008-06-00-5)), 21-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BENS OFERECIDOS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. À luz do artigo 655, do Código de Processo Civil, o dinheiro é o primeiro dos bens a garantir a execução, de sorte que, o fato de a executada ter nomeado bens à penhora não impede o julgador de determinar o bloqueio de crédito, haja
... EXECU Ç Ã O DEFINITIVA. BENS OFERECIDOS À PENHORA. INOBSERV Â NCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que pode até ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000903-78.2020.5.06.0313), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o art. 884 da CLT, para fins de ajuizamento de embargos do devedor, é necessária a prévia garantia da execução, mediante depósito em dinheiro ou penhora de bens. Nesse prisma, tratando-se o agravo de petição de recurso interposto em face de decisão proferida na execução, por corolário lógico, também se...
... TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ... ção, mediante depósito em dinheiro ou penhora de bens. Nesse prisma, tratando-se o agravo de ... Diz que a nomeação de bens à penhora, consoante petição de ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006960819994058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000696-08.1999.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS e outros ADVOGADO: Denisson Oliveira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, ... determinando expedição de mandado de penhora de bens suficientes para garantir a execução ... Em 22/08/2008, o juízo indeferiu a nomeação de bens ... Em 30/09/2008, o oficial de justiça ... Petição, em 20/10/2009, requerendo o arquivamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010453-43.2013.5.06.0281), 25-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. 1. O art. 655 do CPC estabelece uma ordem de preferência para efetivação da penhora, mesmo quando houver nomeação de bens pelo executado. Não há, portanto, nenhum óbice ao gravame incidente sobre os créditos pertencentes à agravante junto a alguma instituição financeira. 2. Também não se pode perder de vista o princípio de que a execução realiza-se...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. 1. O art. 655 do CPC ... ção da penhora, mesmo quando houver nomeação de bens pelo executado. Não há, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001600-05.2010.5.06.0005), 26-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ...