petição nomeação bens a penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002007-67.2016.5.06.0371), 29-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática. (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza...
... DE SERRA TALHADA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ... se extrai que não há como se falar em bens livres e desembaraçados, o que, por si só, é ... executada possui bens passíveis de penhora, e que não foram realizadas todas as ...Citada para pagamento ou nomeação de bens, a executada atravessou petição nos ... -
Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do .... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... necessários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa ...nomeação", isso não signiica que não possa haver penhora \xE2"...
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Decisão Monocrática Nº 4033143-05.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4033143-05.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Becker Momm Administradora de Bens e Participação Ltda.Advogada : Cláudia da Silva Prudêncio (OAB: 19054/SC)Agravado : Município de FlorianópolisAdvogado : Augusto Porto de Moura (OAB: 25109/SC)Relator: Des. Henry Petry JuniorDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 O relatório¿Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Becker Momm...
...Agravante : Becker Momm Administradora de Bens e Participação Ltda. . Advogada : Cláudia da ... contra o ora agravante, determinou a penhora" do bem que originou o débito. \xC2"... intimado para se manifestar sobre a nomeação dos bens, mas manteve-se inerte, o que deve ser ... Sobreveio petição . que informa substabelecimento sem reserva de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005137-48.2016.8.19.0211 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005137-48.2016.8.19.0211 Recorrente: MASTER MEDICAL GROUP. - réu Recorrido: EDISON SOUZA CLEMENTE - autor Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes
...menos, indica bens sobre os quais possa recair a constrição al. IV - Expedido mandado de penhora essa vem a recair sobre mobiliário encontrado em ... -
Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... divida commercial, ou não nomear bens á penhora dentro das 24 horas seguintes á citação ...AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... a falência, além de proceder à nomeação do administrador judicial e a fixação do juízo ...
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Contestação
...ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data:. - da ... compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, ... surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao ... do arresto é proteger a futura penhora - a ocorrer na execução do crédito, depois de ...
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Decisão Monocrática Nº 0032423-14.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
Agravo de Instrumento n. 0032423-14.2016.8.24.0000 de Tubarão Agravante : Banco Safra S/AAdvogados : Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR) e outroAgravados : Clóvis Batista Beckhauser e outroAdvogado : Marcelo Rocha Cardozo (OAB: 9844/SC)Relator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Safra S.A interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito...
... Beckhauser, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora (fls. 117-118 da origem), nos ... industrial oferecida à penhora na petição das páginas 117/118, máxime porquanto não ...; IV - Desta forma sendo, rejeito a nomeação das páginas 117/118, bem assim, por agora, o ... -
Acórdãos nº 2050892-49.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
"CONTRAMINUTA – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DOS PATRONOS DO AGRAVADO NA PETIÇÃO DE AGRAVO – REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – QUESTÃO PREJUDICADA - Alegação formulada em contraminuta no sentido de que houve a indicação dos antigos patronos da agravada na petição de agravo, o que teria implicado na ausência de intimação da mesma...
... decisão que determinou a penhora sobre 10% do faturamento mensal da ... agravante, que possui outros bens capazes de responder pelo débito, de ... revogação da ordem de penhora e da nomeação de administrador judicial. Pleiteia, por fim, ... indicação dos patronos na petição de agravo, e pelo improvimento ... -
Decisão Monocrática Nº 4012334-91.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4012334-91.2019.8.24.0000, Itá Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rodrigo Diel de Abreu (OAB: 23973/SC)Agravado : Incóbio - Indústria e Comércio de Biomassa Combustível LtdaAdvogados : Jaime Luiz Leite (OAB: 10239/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa...
... Combustível Ltda., indeferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa via BacenJud ... prerrogativa processual consistente na nomeação de bens à penhora, tendo em vista a preclusão ... a primeira indicação, conforme petição de fl. 6" (fl. 4). . Alegou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0045600-39.2000.5.06.0006 (00456-2000-006-06-00-3)), 12-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens" à penhora, por n ã o obedecer à grada ç \xC3"... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000191-78.2017.5.07.0018), 2017-09-26
...ão, pelo que deve ser expedido mandado de penhora apenas no caso de insucesso da ordem de bloqueio ... situação financeira" retratada em sua petição, rejeito, por ora, a nomeação de bens retro. ...
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Acórdão Nº 0800885-38.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A DECISÃO DE ORIGEM, COM REJEIÇÃO DO APELO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRETENSÃO DE AFASTAR O LUSTRO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBICA. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DA ADOÇÃ
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do ... 12, 1G), o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora decorreu sem qualquer ... -
Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... permitida a execução provisória até a penhora 2 . No nosso sentir, a execução provisória ... do juízo , que significa a constrição de bens suficiente para a cobertura de todo o crédito ... execuão provisórias, quando houvesse nomeação à penhora de outros bens distintos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001309-35.2016.5.06.0412), 23-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para extinguir o processo sem resolução de mérito, mercê do art. 485, VIII, do NCPC, e, em consequência, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.
... EMENTA . AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ...ção da execução, inclusive com a nomeação", por parte da executada, de bens à penhora (peti\xC3"... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo Civil — que ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0173100-86.2008.5.06.0013 (01731-2008-013-06-00-1)), 06-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - O indeferimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e nomeação à penhora dos bens indicados pela agravada configura decisão interlocutória e, por isso, não pode ser impugnada por meio de agravo de petição, segundo a inteligência do art. 893, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido.
... DO RECIFE (PE).EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - O ... de multa por litigância de má-fé e nomeação à penhora dos bens indicados pela agravada ... -
Dos Embargos à Execução
...Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (dnco) dias para apresentar ...§ 3° Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... denomine de "embargos à execução", nomeação mais abrangente do que "embargos à penhora" e ... Neste caso, deverá o juízo devolver a petição de embargos ao destinatário para que retorne aos ...
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Artigos 884 a 892
... - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar ... § 3 º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que ... da insurgência do devedor: o agravo de petição. Por fim, a aplicação na norma instrumental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0036900-11.1999.5.06.0006 (00369-1999-006-06-00-1)), 29-03-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. IRRECORRIBILDIADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - O indeferimento do pedido de nomeação à penhora de bens especificados pela executada configura decisão interlocutória e, por isso, não pode ser impugnada por meio de agravo de petição, segundo a inteligência do art. 893, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido.
...ÓRIAS – O indeferimento do pedido de nomeação à penhora de bens especificados pela executada ... ser impugnada por meio de agravo de petição, segundo a inteligência do art. 893, §1º, da ... -
Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Novo Código de ProCesso Civil . petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-76.2015.5.06.0313), 21-09-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. I - A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum, violá-la.
...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ... dilação de prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Aduz que a ré, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da...
... BANCO SANTANDER BRASIL S/A, converteu em penhora os arrestos dos imóveis de propriedade dos ... a expedição de mandado de avaliação dos bens. Em suas razões (cód. 01), os Agravantes ... citados, os Recorrentes apresentaram petição de Nomeação de Bens à Penhora, informando que ... -
Execução
... atos de coerção ou de expropriação de bens . . 20.1.1.2 Natureza jurídica . A ... decisão de embargos desafia agravo de petição; d) entre as matérias passíveis de serem ...ção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus ... (1102) “Penhora. Nomeação de bem. Título da dívida pública. Risco ...