petição nomeação bens a penhora
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0016100-43.1996.5.06.0013 (00161-1996-013-06-00-8)), 23-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-79.2017.5.06.0004), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º). Assim, "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e En. 2
... PEREIRA DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001142-89.2014.5.06.0411), 29-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de...
... DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. " ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082432520174050000), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0808243-25.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA...
... , rejeitou o bem imóvel oferecido à penhora, considerando que é de difícil alienação e ... (petição de nomeação de bem a penhora em anexo). Ainda, ... da agravante, uma vez que possui outros bens imóveis. Todavia, aduz que a Procuradoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0039900-19.2009.5.06.0313 (00399-2009-313-06-00-3)), 16-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-44.2011.5.06.0311), 07-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... , como forma de lhe oportunizar a nomeação de novo advogado. Essa notificação deve se dar ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0156900-39.2005.5.06.0003 (01569-2005-003-06-00-1)), 11-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-02.2017.5.06.0142), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARTIGOS 835, INCISO I, DO CPC, 882 E 883, DA CLT. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. I - In casu, observa-se que a fase processual não se encontra eivada de vícios capazes de resultar em nulidade dos atos executórios promovidos no Juízo a quo, pois...
... de Jaboatão/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA ... ORDEM DE PREFERÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARTIGOS 835, INCISO I, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0069400-05.2003.5.06.0261 (00694-2003-261-06-00-0)), 03-12-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AVALIAÇÃO. A inexistência de depositário dos bens que complementaram a garantia do juízo, no caso dos autos, não se traduziu em nulidade processual, mas em simples irregularidade formal,...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. AUTO DE PENHORA. AUS Ê NCIA DE NOMEA Ç Ã O DE FIEL DEPOSIT Á ... bens que complementaram a garantia do ju í zo, no ... -
Acórdão Nº 0001090-78.2013.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. Os arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio da empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes de grupo econômico ou nos bens particulares dos sócios, haja vista a despersonalização do empregador. A busca de bens particulares dos sócios...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... ção de patrimônio da empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes ... nomeação de bens à penhora, sendo os arts. 133 a 137 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001318-43.2014.5.06.0193), 17-10-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a integral garantia do crédito. Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento dos embargos à execução, bem como do agravo de petição, situação fática dos autos. Agravo de Petição que não se conhece...
... DE IPOJUCA/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ... Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o ... legal apenas sugere a preferência dos bens e não obriga a sua observância. Destaca que a ... do juízo, por entender válida a nomeação de bem rejeitada, declarando-se a nulidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... ) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem ... 89 da petição inicial. Em seguida, o registro do arresto no ... 0804956-44.2021.4.05.8300, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000722-23.2019.5.07.0010), 2020-08-12
... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa ... "No caso dos autos, os bens móveis que foram oferecidos, mas recusados pelo ... a rejeição, pelo menos momentânea, da penhora sobre o bem imóvel indicado pelo reclamado ... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. 1. A NOMEAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0020922-95.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O requerimento formulado pela executada, para abatimento dos valores já recolhidos a título de FGTS, deu-se após a citação para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, o que lhe impunha observar as disposições contidas no artigo 884 da CLT. Cumpria à executada ater-se ao rito processual ali previsto, ou seja, ajuizar embargos à execução, no...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O requerimento formulado pela ... citação para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, o que lhe impunha observar as ... -
Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... 884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ... invocar o benefício no prazo para a nomeação de bens à penhora; no segundo, a renúncia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000201-90.2010.5.06.0311 (00306-1998-010-06-00-3)), 01-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... Etapa 2. Recusa da nomeação de depositário de bens penhorados. Etapa 3 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0260400-41.2003.5.06.0311 (02604-2003-311-06-00-7)), 19-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0208200-72.1994.5.06.0311 (02082-1994-311-06-00-1)), 09-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-68.2010.5.06.0412), 19-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0125400-40.2001.5.06.0311 (01254-2001-311-06-00-0)), 08-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001651-86.2016.5.07.0034), 2017-11-30
... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa ... nomeação de um bem como garantia do Juízo, e não decidiu ... "embargos à execução", nomeando à penhora "01 FONT STUD WELDING 6 - DA 1600 I - 220" ... bens em tanto avaliados ... Logo, por ofensa direta ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... 829, § 2º). 23 Não havendo tal nomeação, penhorará os que encontrar, em volume ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-17.2014.5.06.0002), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO CREDOR. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO. Nos casos em que a reclamada resolve postular o parcelamento da dívida (art. 916 do CPC) no prazo destinado para garantia da execução ou nomeação de bens à penhora (art. 884 da CLT), tem-se que o prazo de 05 dias úteis para...
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO ... para garantia da execução ou nomeação de bens à penhora (art. 884 da CLT), tem-se que ...