petição nomeação bens a penhora
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000069-38.2017.5.07.0027), 2017-08-19
... a parte executada interpôs Agravo de Petição em face da decisão que rejeitou sua nomeação e bens à penhora, dentro do prazo legal ... Nesta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... 13), facultando-se às partes a nomeação de um ou mais árbitros, sempre em número ímpar ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000205-73.2019.5.07.0024), 2020-01-31
... a parte reclamada apresentou Agravo de Petição em 17/12/19 (ID. 4406baa) ... Certifico, por ... o exequente como fiel depositário dos bens, tem natureza meramente interlocutória, ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000653-46.2019.5.07.0024), 2020-06-02
... a parte reclamada apresentou Agravo de Petição em 25/05/2020 (Id 536f2e4), insurgindo-se contra ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000145-37.2018.5.07.0024), 2020-05-31
... a parte reclamada apresentou Agravo de Petição em 09/03/2020 (Id b200299).Certifico, por fim, ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo Civil - que se ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-14.2014.5.06.0201), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A regra processual civil de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor, deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo, consagrados na Constituição da República. Assim, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da...
... DE SANTO ANTÃO - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... estabilizadora de emprego e circulação de bens e serviços" ... Destaca que "a constrição ... a obrigação com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, não há qualquer óbice à ... -
Da execução
... ça nesses embargos, caberá agravo de petição ... Com essa alteração da lei processual ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... Essa mecânica processual de nomeação de perito já é amplamente utilizada pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001155-37.2019.5.06.0145), 03-02-2022
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
... Vistos etc ... Agravo de petição interposto por CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO ... Nulidade do Auto de Penhora ... Suscita a agravante a nulidade do auto ... Avaliação equivocada dos bens ... No tópico, suscita a agravante nulidade ... EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-82.2012.5.06.0361), 09-10-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - REGULARIDADE. 1. Não comprovado o pagamento de 30% do crédito do exequente, não há como acolher pretensão de parcelamento do débito, segundo dicção do art. 745-A do CPC. 2. Constatada a inércia da executada quanto à nomeação de bens à penhora, a constrição de numerário pelo...
... da executada quanto à nomea ç ã o de bens à penhora, a constri ç ã o de numer á rio ... -
Da execução trabalhista
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ... título executivo judicial não existe petição inicial, dizendo ainda que, mesmo nas ações de ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... , desde que ainda válido à data da nomeação ... § 3° Não poderão ser nomeados ou ... das despesas processuais, ou nomeando bens ... despesas processuais, ou nomeando bens à penhora ... a) de petição ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ... do JEC, o preposto é quem, por nomeação, delegação ou incumbência recebida de outro, ... que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... 1.775, caput e parágrafos, do CC, a nomeação" do curador segue a seguinte ordem preferencial: c\xC3" ... Mas é possível a penhora de frutos econômicos dos ... MANUAL DE ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000198-91.2017.5.07.0011), 2020-06-30
... DECISÃOPreviamente a apreciação da petição de nomeação de bens à penhora (id 1c5fd32), ...
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Acórdão Nº 08068608820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-03-2020
... QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DOS BENS ENCONTRADOS EM NOME DO EXECUTADO ... em execução, onde foi apresentado nomeação de bens à penhora, e apresentado embargos à ... , o executado nomeou bens a penhora em petição à fls. 205/209, sendo indeferida a nomeação e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... Ausência de nomeação de curador a incapaz: nulidade ... ü ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-56.2011.5.06.0016 (00422-2006-015-06-00-5)), 23-01-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001237-51.2016.5.07.0014), 2020-03-02
... a parte executada apresentou Agravo de Petição em 22/11/2019 (Id Id: ed79836 ).Nesta data, 20 ... , Cenib, a expedição de mandado para a penhora de bens, haja vista já estarem concedidos nos ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 5023317-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... o levantamento da constrição da penhora em dinheiro.Sustenta o agravante, em ... realizar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, foi determinado de ofício pelo ... de que, se não houvesse pagamento ou nomeação válida de bens à penhora (com observância da ... ÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA NA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA JUDICIAL QUE ATENDEU À ORDEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0032400-94.1993.5.06.0010 (00324-1993-010-06-00-0)), 09-10-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 880 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A citação via editalícia do devedor, na forma preceituada pelo art. 880, § 3º, da CLT, não obstaculiza o direito de nomeação de bens à penhora, tornando-se, pois, despicienda a arguição de nulidade processual. Ademais, a...
... bens à penhora, tornando-se, pois, despicienda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000880-17.2014.5.06.0193), 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do Juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST. Além de não restar assegurado o Juízo da execução, o agravante sequer providenciou o recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta
... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO ... contra a decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora e determinou a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-40.2014.5.06.0000), 03-09-2014
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PROCEDÊNCIA. Constatados os requisitos para concessão da medida liminar - o fumus boni iuris (aparência do bom direito) que decorre da inexistência do trânsito em julgado da sentença de mérito, e da carta de fiança bancária equivaler a dinheiro para efeito da gradação legal quanto a nomeação de bens à penhora (de acordo com o § 3º do artigo 9
... efeito da gradação legal quanto a nomeação de bens à penhora (de acordo com o § 3º do ... o feito até o julgamento do agravo de petição.RELATÓRIOVistos etc ... Cuida-se de medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000068-95.2017.5.06.0313), 21-02-2019
EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, o saldo sobejante deverá ser devolvido ao executado,...
... EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de ... Vistos etc ... Agravo de petição interposto pela SEDESPE - SOCIEDADE EDUCACIONAL ... Indica, subsidiariamente, bens móveis em substituição ao bem penhorado ... impugnação apresentada ou optar pela nomeação de novo Oficial Avaliador ... Prosseguindo, é ... -
Aspectos gerais da penhora
... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... Há indicação de requisitos da petição inicial das execuções fiscais, que deverá ... pode efetivar-se, inicialmente, por nomeação do devedor que, se aceita pelo credor, será ...