petiçoes embargos execuçao fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... fiscal, que seja proferida decisão administrativa no ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... 5.584/1970, 6º); de embargos (CLT, 894); de embargos infringentes (CLT, ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... ÓRIO 0013761-28.2009.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: ... ORDINATÓRIO 0020097-43.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ... de segurança, reconheceu o benefício fiscal à verba recebida, confirmando decisão da ...
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Acórdão, Processo nº 5009103-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... passiva para responder à execução fiscal ... O pedido de antecipação da tutela recursal ... ser veiculadas, portanto, por meio dos embargos à execução ... Nesse sentido situa-se o ...
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Processos
... ), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), e instituiu ... preveem recursos específicos, como os embargos de declaração (análogos aos do processo ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0009852-37.2008.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Executado: ... ORDINATÓRIO 0002937-40.2006.8.05.0201 Embargos De Terceiro Jurisdição: Porto Seguro ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0146123-37.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ) - Processo 0305987-62.2019.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ÃO 8015196-55.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... SENTENÇA 8130718-33.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - ...
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R
... Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias ... § 3º O órgão ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... ÃO 0764772-88.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, sob pena de penhora de tantos bens quantos ...
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Execução da dívida ativa da fazenda pública
@508. Procedimento especial da execução fiscal ... Já fizemos observações nos Capítulos IV, ... de índole contraditória, por meio de embargos. Ao contrário da contestação, que é simples ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0772641-39.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Nonato Fahel - Isto posto, acolho os embargos opostos para reformar a sentença proferida, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000948620194058401), 06-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC). VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que
... -75, que fundamentam a Execução Fiscal nº 0000240-10.2012.4.05.8401 ... Compulsando as ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DA APELAÇÃO DO ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... ÃO 8057305-21.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, sob pena de penhora de tantos bens quantos ...
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Decisão monocrática Nº 3457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... érsia atinente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ... A presente ACO foi protocolada ... ação, o estado do Rio de Janeiro opôs embargos declaratórios a fim de sanar obscuridade na ...
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Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... Pública ou que julgue procedente os Embargos à Execução de dívida ativa da Fazenda, ao ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... de adoptar medidas, tales como embargos u otras sanciones económicas, que resulten en la ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0502054-72.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... DESPACHO 8005697-85.2020.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De ...