petiçoes embargos execuçao fiscal
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Direito Processual do Trabalho
... 217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ... b) para o empregador: poderia ser: b.1) fiscal; b.2) parafiscal (ver § 5º do art. 23 Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1016469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, PENDENTE DE ANÁLISE ... APELO DESPROVIDO ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... — ou ao processo de execução ou aos embargos do devedor ... A separação das sentenças ... ou em parte, os embargos à execução fiscal" ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, n\xC3" ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0008977-04.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Municipio ... ORDINATÓRIO 0302458-17.2019.8.05.0201 Embargos De Terceiro Jurisdição: Porto Seguro ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... regulamentares quanto à regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, a serem aferidas ... SENTENÇA 8029696-29.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0007766-54.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Conselho ... Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0500178-82.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Fabio ... -se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, haja vista os pretendidos efeitos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... -II do TST, “a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que ... Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.” ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0066345-04.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... DECISÃO 8129621-95.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - ...
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nº 89.03.024234-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26 de Junio de 1991
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPI. PARCELAMENTO INTERROMPIDO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE E INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. I - INDEVIDA A ALEGAÇÃO DE REVELIA. VEJA-SE O CONTEUDO DA SUMULA 256, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ADEMAIS, A FAZENDA TEM O DIREITO DE SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA IMPUGNAR, 'EX-VI' DO ARTIGO 25, DA LEI 6830/80 'IN CASU' A INTIMAÇÃO FOI...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021951-83.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... ões do imóvel penhorado na execução fiscal 5002567-02.2017.4.04.7201 por entender que a ora ... 16/12/2010) grifei ... EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. IMPUGNA\xC3" ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... neste Estado, encontrada em situação fiscal irregular; ... b) desembarcada ou entregue em ... d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros; ... e) habilitações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035699120214058300), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que buscava a extinção ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0511254-06.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... da ação, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte invadiu a independência dos clubes ao ... ão Fiscal, ocasião na qual poderá opor embargos à execução, com a possibilidade de ofertar ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... e Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica); a.2) Interesse (CPC, 17 e ...
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Da abstração para o plano operacional
... Não havendo caráter protelatório em embargos de declaração, por meio dos quais são ... apropriar-se ilegitimamente do incentivo fiscal, concedido por lei, às concessionárias ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0000209-41.1997.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Conselho ... DE MIGRAÇÃO 0000090-51.1995.8.05.0201 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... ÇA 0824005-79.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança de multa, assinale a ... passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ...