Petrechos de falsificação
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... tornando-a nociva à saúde: (Corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal) ... Pena - reclusão, de dois a ... objeto especialmente destinado à falsificação da moeda: (Petrechos para falsificação de moeda) ... Pena - reclusão, de dois a seis anos, e ...
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Decisão monocrática Nº 201971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. MOEDA FALSA. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 33796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... denunciado ante a prática dos crimes previstos nos artigos 294 (petrechos de falsificação de papéis públicos), 293, inciso I (falsificação de ...
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Decisão da Presidência nº 33796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... denunciado ante a prática dos crimes previstos nos artigos 294 (petrechos de falsificação de papéis públicos), 293, inciso I (falsificação de ...
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Panorama dos crimes de posse
... , programas de computador e outros instrumentos adequados à falsificação de meios de pagamento: SCHROEDER, Friedrich-Christian. Besitz als ... ao próprio resultado lesivo, tal como ocorre no crime de petrechos para falsificação de moeda do artigo 291, do CP. Certamente, a autonomia ...
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Decisões Monocráticas nº 863411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... perigosos, a exemplo dos crimes previstos nos artigos 291 (petrechos para falsificação de moedas) e 294 (petrechos de falsificação), ambos ...
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Decisão da Presidência nº 863411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... perigosos, a exemplo dos crimes previstos nos artigos 291 (petrechos para falsificação de moedas) e 294 (petrechos de falsificação), ambos ...
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Direito Penal
... documento falso configura-se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime obstáculo ... (C) O crime de ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. 856 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃOLANÇADA PARA FIXAR O REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO.INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEMSOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF....
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Decisão da Presidência nº 133740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO ... PACIENTE ADVOGADO ... DIREITO AO RECOLHIMENTO EM ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. VIARECURSAL INADEQUADA. ENFOQUE SUSCITADO NO APELO NOBRE. DEBATE.AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. As razões do recurso especial veicularam expressamente a alegaçãode
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA.ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTACAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOSDECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048371-57.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... notas contrafeitas, procurações e documentos falsos e outros petrechos de falsificação de moedas. Também foi apreendido veículo ...
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Acórdão, Processo nº 0003102-72.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-05-2022
... BARDAUIL objetos e dinheiro especialmente destinados à falsificação dos mencionados papéis públicos, sendo que NEWTON, por sua vez, deles ... à Delegacia de Polícia para relatar os fatos e entregar os petrechos destinados à falsificação de papéis públicos, demonstrando assim seu ...
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Dos crimes contra a fé pública
... legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na conduta de falsificação por alteração, a moeda ou papel já existe e é verdadeira, mas o agente ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 11.1.3 Petrechos para falsificação de moeda (Art. 291 do CP) ... 11.1.3.1 Tipo objetivo ...
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Decisão da Presidência nº 154211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... CRIMES DE ESTELIONATO, DE RECEPTAÇÃO, DE PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO , DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FALSIFICA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 154211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... CRIMES DE ESTELIONATO, DE RECEPTAÇÃO, DE PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO , DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FALSIFICA\xC3" ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 9.426, de 24 de dezembro de 1996, não existia o crime de falsificação na adulteração do número de chassi ou motor de carro ou na ... 286, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e petrechos de falsificação (arts. 291 e 294) ... Com relação ao sujeito ativo , ...
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Decisão da Presidência nº 133740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
... TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO ... PACIENTE ADVOGADO ... DIREITO AO RECOLHIMENTO EM ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ENFOQUE SUSCITADO NOAPELO NOBRE. DEBATE. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão doreconhecimento do princípio da insignificância sob o enfoque trazidono recurso especial. Apesar...
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Decisão Monocrática nº 5068053-57.2014.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... ícios de materialidade e de autoria dos crimes de moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda e corrupção de menor de 18 (dezoito anos) ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
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Iter criminis parece ser a próxima vítima do dogmaticídio jurisprudencial
Israel Jorio: a próxima vítima do dogmaticídio jurisprudencial
... 14 e 16, Lei 10.826/03) e de petrechos de falsificação (art. 291, CP) são, na verdade, etapas preparatórias ... -
Acórdão nº HC 239891 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... extinção da punibilidade do paciente em relação ao crime de petrechos de falsificação (art. 294 do CP) e negou provimento ao apelo defensivo ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
... Os fatos podem ter pluralidade (ex.: subtração de cheque, falsificação e desconto), porém são submetidos a uma unidade preceptiva ... 291 do CP (posse de petrechos para falsificação de moeda), como idêntica qualidade guarda o crime ...