petroleo e derivados
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e) extração de petróleo e gás natural; e ... f) produtos derivados do petróleo; ... II - 30% ...
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O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... o ordenamento vigente sobre distribuição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis no país, como base de concretização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-992-11.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-787-79.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso ...
- DECRETO LEI Nº 319, DE 27 DE MARÇO DE 1967. Prorroga o Prazo de Inicio para a Cobrança e Recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias Sobre os Derivados de Petroleo.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre o Levantamento da Proibição a Exportação para Serra Leoa de Petroleo e Derivados, Nos Termos da Resolução 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- DECRETO Nº 53982, DE 25 DE JUNHO DE 1964. Complementa o Decreto 53.337, de 23 de Dezembro de 1963, que Dispõe Sobre a Importação de Petroleo e Derivados.
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Acórdão nº 2014/0262557-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ... PROCESSUAL ... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ...
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Acórdão nº 2014/0127410-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE INVERS
... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ... DERIVADOS DO PETRÓLEO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0169244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ... : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0052101-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... derivados de petróleo, gás natural e ...
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Acórdão nº 2014/0308183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de ...
- Decreto nº 53.912 de 11/05/1964. DISPÕE SOBRE ESTOQUE DE PETROLEO E DERIVADOS E QUANTIDADES EM TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 18 DE JULHO DE 1991. Institui o Programa Nacional de Racionalização do Uso Dos Derivados do Petroleo e do Gas Natural - Conpet e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0205146-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA ... COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A DERIVADOS DE PETRÓLEO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA ...
- DECRETO Nº 3312, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui Regime Aduaneiro Especial para a Importação de Petroleo Bruto e Seus Derivados, para Fins de Exportação Ou Reexportação.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224967 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O ...
- Lei nº 10.866 de 04/05/2004. ACRESCE OS ARTIGOS 1-A E 1-B A LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A PARTILHA COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL - CIDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1017728 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O ...
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Acórdão nº 2005/0063029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO - COMÉRCIO VAREJISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0159108-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO ...
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Acórdão nº 2010/0149623-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE ... 1 ...
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Lei nº 10.453 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEL E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Petrobrás recebimentos de créditos e liquidação de débitos, cujos respectivos lançamentos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool estejam previstos na legislação pertinente e seus fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001 ... § 2º Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2006/0012060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. COFINS E PIS. OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO ...