planejamento escolar
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Acórdãos nº 3022987-65.2013.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
APELAÇÃO DAS AUTORAS – Ação ordinária - Alegação de que em 11 de janeiro de 2008 foram nomeadas para exercer o cargo de Orientador Pedagógico e, que o edital do concurso estabeleceu que ao Orientador Pedagógico compete coordenar o planejamento da unidade escolar. Contudo, foram designadas para exercer o cargo em seis unidades escolares, bem como alegam a existência de desvio de função, ao...
... que ao Orientador Pedagógico compete coordenar o planejamento da unidade escolar. Contudo, foram designadas para exercer o ... -
Acórdãos nº 0003012-50.2014.8.26.0222 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL. Pretensão do impetrante de ver anuladas as faltas anotadas em seu prontuário, em decorrência de seu não comparecimento à reunião pedagógica na rede estadual. Ordem denegada na origem. Não comparecimento à reunião que implica "falta-aula" ou "falta-dia" a depender da hipótese. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no
... em reuniões de pais, para elaboração do planejamento escolar. Ordem denegada em primeiro grau. Sentença ... -
Acórdão Nº 5013851-48.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ADICIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO. ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422/2006. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO INERENTE À RESPECTIVA ÁREA DE ENSINO, DISCIPLINA E ATUAÇÃO. SERVIDORA QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO, COM LOTAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO NA CULTURA DIGITAL. GRADE CURRICULAR COM MATÉRIAS QUE...
... "EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E MÉTODOS DE AUTOAPRENDIZADO", "PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL", "SUPERVISÃO ESCOLAR". BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTE DAS ... -
Acórdão Nº 5015221-62.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ADICIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO. ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422/2006. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO INERENTE À RESPECTIVA ÁREA DE ENSINO, DISCIPLINA E ATUAÇÃO. SERVIDORA QUE OCUPA CARGO DE PROFESSORA. PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO NA CULTURA DIGITAL. GRADE CURRICULAR COM MATÉRIAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA, TAIS COMO "EDUCAÇÃO
... "EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E MÉTODOS DE AUTOAPRENDIZADO", "PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL", "SUPERVISÃO ESCOLAR". BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTE DAS ... -
Processo Nº 527/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Agosto de 2005
Prestacao Servicos De Planejamento Regulamentacao Fiscalizacao Gerenciamento Servicos Transporte Modalidades Fretamento Taxi Transporte Escolar Municipio Campinas Operacao Conservacao Manutencao
... Celebrado Em 04.02.05, Objetivando A Presta$@o De Servi$os De Planejamento, Regulamenta$@o, Fiscaliza$@o E Gerenciamento Dos Servi$os De Transporte umano, Nas Modalidades De Fretamento, Taxi E Transporte Escolar Do Municipio De Campinas, Bem Como Opera$@o, Conserva$@o E Manuten$@o Dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as ... I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento; ... II - os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ... § 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento" e de Orçamento Federal, ou equivalentes, são responsáveis pelas informa\xC3" ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... da qualidade da educação básica e à qualificação do ambiente escolar; ... IX - a valorização dos profissionais da educação, traduzida em ... III - identificar, com base em planejamento estratégico nacional, e suprir, em regime de colaboração, a necessidade ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... artigo, não serão considerados atos de gestão irregular ou temerária o aumento de endividamento decorrente de despesas relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centros de treinamento, bem como a aquisição de terceiros dos direitos que ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento" do Estado, em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos. " ... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...
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ACÓRDÃO Nº 1332/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2020
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONSOLIDAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. FALHAS SISTÊMICAS QUANTO AO PLANEJAMENTO, CONTROLE, UNIVERSALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E QUALIDADE DO SERVIÇO. DETERMINAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.
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Alienação parental
... fatos importantes relacionados à vida dos filhos (rendimento escolar, agendamento de consultas médicas, ocorrência de doenças, etc.) d) toma ... a vida da criança e do adolescente (tratamentos médicos, planejamento escolar, alimentação, educação, etc) devem ser tomadas por ambos, caso ...
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEE Nº 004/2021 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco, ano 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coord...
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEE Nº 004/2021 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco, ano 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coord...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, ... a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Acórdão nº 0000028-17.2008.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. TRANSPORTE ESCOLAR. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INSUBSISTENTE. RECURSO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. TRANSPORTE ESCOLAR. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E FRACONSTITUCIONAIS. ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INSUBSISTENTE ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... I - educação especial - modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com ... de desenvolvimento individual e escolar - instrumentos de planejamento e de organização de ações, cuja elaboração, acompanhamento e ...
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Decisão monocrática nº 2014.04488690-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-02-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSEANE DE OLIVEIRA MECCA da sentença (fls. 86/88), prolatadapelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de URUARÁ/PA, nos autos do Proc. 2011.1.000145-5, MANDADO DE SEGURANÇA impetradocontra ato do Senhor SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URURARÁ/PA que, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, nos termosdo art. 10, da Lei nº 12
... de Supervisora Escolar, aprovada na 3ª colocação; ... que foi convocada de forma verbal no dia ... do planejamento escolar; que laborou por vários dias na nova ... função até ser ... -
Acórdão nº 0000186-06.2012.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. TRANSPORTE ESCOLAR. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A MULTA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. ( Classe:...
... FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ... PAU BRASIL. TRANSPORTE ESCOLAR ... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS E S ... ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ... PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO ... DE MULTA. EXORBITANTE. REDUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ...
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Acórdão nº 739 de Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS LIGADAS AO MAGISTERIO. Concorrendo o sinal do bom direito e o 'periculum in mora', impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre quando o preceito que se pretende alvejar com a ação direta de inconstitucionalidade estende a regra da aposentadoria voluntaria no magisterio aqueles que tenham...
- PORTARIA SEE Nº 6021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar a EXTINÇÃO, das atividades escolar...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222280-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0222280-46.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISRAEL FERREIRA FELIX RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EAD - INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO...
- PORTARIA SEE Nº 5844 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBS...