planejamento tributário
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... , de acordo com o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportacão (CZPE) para fins de planejamento das obras de infraestrutura da ZPE; e ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021 ... b) se as obras de implantação não forem ...
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Planejamento tributário eficiente: uma análise de sua relação com o risco de mercado
Este artigo evidencia se um bom planejamento tributário promove uma redução do risco de mercado, desde que feito na presença de boas práticas de Governança Corporativa. Com base em uma amostra de 86 empresas de capital aberto listadas na BOVESPA e uma série histórica de cinco anos, efetuaram-se as regressões dos dados em painel, buscando identificar as variáveis que explicavam o risco de mercado (
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O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446
O Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco. Trata-se do direito à liberdade de planejamento dos negócios obje...
- Planejamento tributário e o ônus da prova do fisco: a ilicitude do planejamento tributário por meio de operações artificiais do sujeito passivo
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Elisão tributária e as regras e princípios no sistema constitucional brasileiro
... A peculiar estrutura do sistema tributário brasileiro – plasmada na Constituição Federal, desdobrada por leis de ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... indiciam, denotam, ou ...
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Elisão tributária no direito comparado
... , Geraldo Ataliba, no seu clássico Sistema constitucional tributário brasileiro ... 241 Como bem adverte José Artur Lima Gonçalves, “o que ... 13, p. 13, 1988 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... para compensar as perdas ...
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O planejamento tributário abusivo é o novo alvo do Fisco Global
Heleno Torres: Planejamento tributário abusivo é alvo do Fisco Global
Nesta semana, a Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, instituiu, no artigo 7º, a obrigação acessória de informar, anualmente, à administração tributária as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão... -
'Responsabilização de advogado por planejamento tributário é intolerável'
Entrevista: Luis Inácio Adams, ex-advogado-geral da União
As tentativas da Receita Federal de responsabilizar os advogados pelo planejamento fiscal que fazem para seus clientes são algo "intolerável", afirma o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams. Tributaristas têm sido i... -
IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
IOctávio Bulcão - Bom dia a todos! É com grande satisfação que damos início a mais uma Mesa de debates do XXVII Congresso Brasileiro de Direito Tributário do Instituto Geraldo Ataliba-IDEPE. O tema central, hoje, é "IRPJ, CSLL e...
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Interpretação do direito
... tributário ... 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 143-144 ... PAULO AYRES ... São Paulo: Dialética, 2001. p. 30 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... deixa de exercer uma de suas ...
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O novo código civil e seus reflexos no direito tributário
... O projeto de Código Civil – situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 71 e ss ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... Sociabilidade é outro princípio a reger as relações de cunho privado. De rigor, reflete uma prevalência ...
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Verdade e direito
... 11. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 14 ... 12. HESSEN, Johannes. Op. cit., p. 29 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... referida (verdade por ...
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O Carf e o planejamento tributário relativo a PIS/Cofins no regime monofásico
Opinião: Carf e o planejamento tributário de PIS/Cofins monofásico
Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, organizando suas operações de modo a introduzir um distri... -
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
STJ reafirma trava dos 30% de compensação de empresa extinta
Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. image es... -
MP 685 criminaliza qualquer forma de planejamento tributário lícito
MP 685 criminaliza qualquer forma de planejamento tributário lícito
Este início de século testemunha uma revolução tributária bem diferente daquela ocorrida há 800 anos com a Carta Magna e seu princípio de tributação consentida (1215). Esforços multilaterais têm resultado na relativização de paradigmas de soberani... -
Integração global tornou planejamento tributário um problema internacional
Allan Nunes: Integração global também afeta o planejamento tributário
O recente escândalo internacional provocado pela divulgação de lavagem de dinheiro através de offshores constituídas no Panamá, conhecido como “Panamá Papers”, coloca em foco o combate à sonegação. Nesse pormenor, o Grupo- Planejamento tributário, mesmo mal feito, não é o mesmo que sonegar imposto
Ricardo Lodi: Planejamento tributário, até mal feito, não é sonegar
No âmbito da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que chamou atenção pela instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários — Prorelit, passaram desapercebidos, por muitos, os artigos 7º a 12, que dispõem sobre o dever do contri...- Planejamento tributário e a verdade material em juízo
- Conclusões
... ção Federal define diversos aspectos do nosso sistema tributário: discrimina competências, circunscreve o espectro para a exigência de ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... constitucional que sustentará a ...- Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação
Planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação
Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.- Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário
Opinião: Carf tem posições divergentes sobre planejamento tributário
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidad...- Planejamento tributário pode resultar em menos impostos para empresa pagar
Wander Brugnara: Planejamento tributário gera menos impostos
A chegada do final do ano traz consigo a necessidade de analisar qual o melhor regime tributário a ser adotado nos próximos 12 meses. O sucesso dessa empreitada, porém, depende não apenas de avaliar as transações e o faturamento da empresa...- Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário
Carf reconhece venda de participação para planejamento tributário
Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo ...- Ilicitude de procedimentos leva Carf a desconsiderar planejamento tributário
Planejamento tributário só é válido quando não há ilicitude
O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Nesses casos, o planejamento tributário apresentado ao Fisco é inválido. As...- Planejamento tributário e a compensação de tributos antes do trânsito em julgado
Becker e Seabra: Compensação de tributos e planejamento tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que os sujeitos envolvidos na relação sejam, respectivamente... - Planejamento tributário, mesmo mal feito, não é o mesmo que sonegar imposto