plano plurianual municipal
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... aquisições e contratações, incluído o Plano Anual de Contratações; ... II – gestão de ... Plurianual da União; ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal ... § 2º A ... Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ... vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual ... Art. 50. As ações e deliberações do ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0099378-55.2022.8.19.0000 (Cível), 27-11-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS Nº 01, 02 E 03 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EMANADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210, § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ¿ CERJ E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA
... REPDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO ... LEGISLAÇÃO: EMENDAS Nº 01, ... Poder Executivo ... - O Plano Plurianual determina como diretrizes a ... -
Acórdão Nº 4028434-92.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
... face do item 1.3.2 do Anexo IV-B da Lei Municipal n.2.902 (que trata do plano plurianual ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... abertura de plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos ... , à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a ... Lei Complementar deverá ter caráter plurianual e ser criado contando com a participação da ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...
-
Acórdão nº 0026746-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... com o repasse de recurso do orçamento municipal ao Fundo da ... Infância e Juventude; b) ... ão destinados recursos do FIA, elaborando plano de ação e ... aplicação dos recursos, de ... modificação do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2014/2017; que restando ...
-
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... plano de ações e serviços do Sine, bem como a ... administrativa, a coordenação municipal do Sine, com supervisão, monitoramento e ... entes públicos que tenham Convênio Plurianual do Sine (CP-Sine) e Convênio Plurianual de ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PE GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00014-1. Financiado: Município de Santa Maria do Cambucá. Financiador: Banco do Brasil S.A. Objeto: Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA 2022) e dos exercícios subsequentes, do Mun...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um instrumento ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ...
-
Relatório e Voto com número 5594910-68.2021.8.09.0015 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... como o reenquadramento da autora na Lei municipal nº 569, de 27 de março de 2014, que foi feito ... plano de alteração, reajuste e reestruturação de ... ício, com compatibilidade com o Plano Plurianual e a ... com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ... adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos ... o período de vigência do plano plurianual municipal ... § 1 o O plano municipal de ...
-
Política nacional de resíduos sólidos
... adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos ... o período de vigência do plano plurianual municipal ... § 1 o O plano municipal de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... operacionalização de sistema de indicadores ambientais urbanos, de base municipal, conjuntamente com universidades e centros de pesquisas, promovendo o cadastramento de experiências nacionais e internacionais; ... promoção da ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o A área municipal é a unidade geográfica básica para a ... todos os casos relevantes, será adotado plano de contingência ou plano emergencial ajustado ao ... ção do plano nacional de controle plurianual, da legislação em matéria de animais, ...
-
Processo Nº 1678/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Julio de 2004
Tc 1678/026/01 - Prefeitura Municipal De Arandu $$ Contas Do Exercicio De 2001 $$ ... Pertinente - Ausencia De Elabora¦`o De Plano ...
-
O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçament árias ... Assim, objetivamos ... aprovação pelo parlamento municipal, das minutas do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO), do orçamento anual (LOA) e ... -
Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em vigor ... ção da barragem do rio Jundiaí-Mirim no Plano Plurianual Municipal ... Jundiaí (2014a) ... -
Acórdão nº 1.0000.00.231255-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2002
Ação declaratória de Município contra a Câmara Municipal. Projetos de Lei com o Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária considerados rejeitados. Ressentindo-se o processo legislativo de nulidades insanáveis, com submissão dos projetos a três discussões e votação secreta, votando o Presidente, que não poderia fazê-lo, decreta-se a nulidade da sessão respectiva, prevalecendo o...
... ória de Município contra a Câmara Municipal. Projetos de Lei com o Plano Plurianual de Ação ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e nos Orçamentos da União e o nível ... ção federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis ...
-
Lei municipal, LEI MUNICIPAL Nº 7271/2023 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6801/2021 - Plano Plurianu
... LEI MUNICIPAL ... LEI MUNICIPAL Nº 7271/2023 ... "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6801/2021 - Plano Plurianual 2022-2025, e dá outras providências ... CARINA PATRICIA NATH CORRÊA , Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ços dos governos federal, estadual e municipal para a viabilização dos serviços públicos e ... Conselho Público Olímpico as propostas de plano plurianual e de orçamento anual da APO; ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS ... , Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso de ... ção e execução do Plano de Saúde Plurianual; ... II - ao cumprimento das metas para a saúde ...