plano plurianual municipal
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Lei municipal, LEI MUNICIPAL Nº 7274/2023 "Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviço
... nos instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano" Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes ... Orçamentárias - LDO e a Lei Or\xC3" ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... Plano" Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Or\xC3" ... -
O orçamento da mulher no Município de Salvador: um estudo de caso sobre a alocação de recursos para políticas públicas de gênero e para as mulheres
O presente artigo tem como objetivo analisar como as políticas públicas de gênero para as mulheres foram inseridas no orçamento do município de Salvador no período de 2006 a 2017. A pesquisa possui natureza exploratória e a metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa a partir da análise e da interpretação das políticas públicas inseridas nas leis orçamentárias do município de Salvador,...
... igualdade de gênero ao aderir ao primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (I PNPM) ... de 2013, foi aprovado o primeiro Plano Municipal de Política para as Mulheres (I PMPM) ... a serem contempladas a partir do Plano Plurianual (PPA) de 2014 a 2017 ... Cadernos do CEAS, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano Nacional de Turismo - PNT, institui o Sistema ... as diretrizes estabelecidas no plano plurianual ... SEÇÃO II. Do sistema nacional de turismo ... , macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o órgão ...
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A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
... do território nacional, estadual e municipal” 146 ... Veja-se, pois, que compreende todo o ... urbana é objetivo básico de qualquer plano urbanístico munici pal, sendo que a criação de ... pela realidade local; iv) de um plano plurianual que define as diretrizes, objetivos e metas da ... -
Participação Social na Construção do PPA 2014-2017 de Ijuí/RS
O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela Administração Pública para garantir o atendimento das demandas sociais. Entretanto, para que estas demandas sejam conhecidas do Poder Público, torna-se necessária a participação da sociedade nos eventos públicos destinados à discussão para elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo realiza um apanhado teórico sobre conceitos...
... de Ijuí - Poder Executivo, Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana. RS, Brasil ... ásicos de todas as esferas governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes ... -
A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... ͞o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento ... -
Acórdão Nº 0002657-20.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... comerciais nas proximidades do hospital municipal josé sabóia, inclusive e nos quais persiste o ... , cuja especificação deverá constar do plano plurianual municipal de saneamento básico que ...
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Lei que autoriza a abertura de casas de parto não saiu do papel
Promulgada pela Cmara Municipal em novembro, a lei que autoriza a abertura de ... para o cumprimento da nova lei est no Plano Plurianual municipal (2018-2021), que prev a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 2008, compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2008-2011, observará ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ...
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Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... n 39/99 e ressalta a incluso dos gastos no Plano Plurianual, bem como que o objeto da contratao o mesmo do convnio firmado entre o ente Municipal e a SETOP. Defende que no restou demonstrada a ... -
Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... n 39/99 e ressalta a incluso dos gastos no Plano Plurianual, bem como que o objeto da contratao o mesmo do convnio firmado entre o ente Municipal e a SETOP. Defende que no restou demonstrada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo ... II - 40 - administração municipal; ... III - 50 - entidade privada sem fins ...
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Sustentabilidade e precaução: uma avaliação do plano municipal de gerenciamento de resíduos de Macaé referenciados na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Sustainability and precaution: an assessment of the Macaé municipal waste management plan...
... 19. “Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal”: ... O PMGRS de Macaé não deixa claro qual é a periodicidade de revisão nem vigência. Os planos municipais de resíduos sólidos ...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... çamento anual, de créditos adicionais e do plano plurianual para os programas e projetos ... pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas; ... V - acompanhar ...
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Ordem econômica
... 4 ... No plano interno , a soberania do Estado encontrará ... o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos ... municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento ...
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Decisão da Presidência nº 794154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra acórdão proferido pelo ... , alínea a; V estabeleçam ou alterem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; ... II - ... de cargos e carreiras e o plano plurianual de ingressos; ... VII - examinar e manifestar-se ... ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001966020184058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800196-60.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... da Educação - SIMEC para preenchimento do Plano de Ações Articuladas - PAR por parte do ... que não haja prejuízo à educação municipal" ... O FNDE foi condenado no pagamento de honor\xC3" ... como um plano estratégico de caráter plurianual e multidimensional que possibilita a conversão ... -
O estatuto da cidade e a democratização da gestão urbana: um estudo de caso na cidade de Marabá ? PA / The city statute and the democratization of urban management: a case study in the city of Marabá ? PA
... presente artigo tem por objetivo avaliar o plano diretor participativo do município de Marabá ... instrumentos contidos no plano diretor municipal, especialmente no que tange à democracia urbana, ... ƌĞ ĂƐ ƉƌŽƉŽƐƚĂƐ ĚŽ plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do ...
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Introdução
... os deveres do Poder Público Executivo Municipal com relação à população em situação de ... trabalho; e (6) alocação de recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para ...
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Introdução
... os deveres do Poder Público Executivo Municipal com relação à população em situação de ... trabalho; e (6) alocação de recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais; ... V - ... II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e ... ão da programação financeira anual e plurianual da União; ... II - instituir e coordenar a ...
- Em vigor Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
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Plácido de Castro
... acrescenta o artigo 46-A, ambos da Lei Municipal 421, de 1º de outubro de 2010 ... O Prefeito ... municipal de ensino serão submetidos ao Plano" de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR e n\xC3" ... “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO PARA ...