Planos de benefícios de previdência complementar de entidades abertas
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.PLANO DE BENEFÃCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA OU FECHADA. ÃNDICES DE REAJUSTES APLICÃVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO RECENTE DA...
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Conclusão
... ção de um valor mínimo para os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o ... A vinculação do piso da previdência social ao salário mínimo possibilitou o ... Ademais, planos que visem ao aumento da cobertura ... ), instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares ... ; autorizou a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar ... Esse ... As entidades abertas de previdência complementar oferecem planos de ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... ativos contribuem para o pagamento de benefícios aos beneficiários inativos, sem qualquer ... , por outro lado, organizada na forma de planos de benefícios das modalidades benefício ... ser operada por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, nos termos do que ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... @@2.1 Universalidade de participação nos planos previdenciários ... No que tange à ... sistema previdenciário fazem jus aos benefícios e serviços ... @@2.2 Uniformidade e ... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... 2.1.1. Aberto (Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC 121 ): ...
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Decisao Nº 0561960-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ...
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Decisao Nº 0561960-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se...
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Comunicabilidade da previdência privada no divórcio? Análise do Resp 1.698.774
Comunicabilidade de valores de previdência privada no divórcio
... cônjuge a título de previdência complementar privada, no regime da comunhão parcial (e, ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por o principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ... de benefícios oferecidos por entidades abertas, e, por ser uma relação de direito privado, ... -
A previdência complementar como instrumento adicional de inclusão social previdenciária
... serem de Direito Público, gerido por entidades estatais, através da própria administração reta ou pelas autarquias. Seus planos" de benefícios e de custeio, assim como suas atua\xC3" ... 81.402/1978 tratou das entidades abertas. Também, as Resoluções do CMN (Conselho ...
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Ordem social
... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... social, desde que por meio de lei complementar, e com a observância das regras fixadas no ... ção para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ... nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades ... abertas" e fechadas de previdência complementar (artigo 4\xC2" ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... POR CENTO PARA CADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA CONTRATADA. PGBL ... INTEGRANTE ... previdência complementar do autor, afirmando que tal entendimento vai de ... Corte ... Aduz que os planos de previdência privada aberta são investimentos ... pelas sociedades seguradoras ou pelas entidades abertas de ... previdência complementar são nos de benefícios de caráter previdenciário e têm por objetivo ... -
Partilha da previdência privada
... de Justiça, ao concluir que as entidades fechadas de previdência complementar, sem fins ucrativos, disponibilizam os planos de previdência apenas aos empregados ou grupos ... Os fundos privados de pensão são benefícios de caráter personalíssimo e visam à ... e facultativo, gerido por entidades abertas e fechadas de previdência ... Como ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA 289/STJ PARA RESGATE AOS REAJUSTES DO PLANO DE BENEFÃCIOS. DESCABIMENTO.1. "No caso, não havendo resgate da reserva de poupança não se aplica a Súmula 289 do STJ, na medida em que a Segunda Seção desta Corte de Justiça pacificou entendimento de que é descabida a aplicação de Ãn
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLEITO DE ... APLICAÇÃO ... AOS REAJUSTES DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO ... 1. "No caso, não havendo ... benefícios administrados por entidades abertas ... É o relatório ... REsp 1928418 ... praticada quando da implementação dos planos econômicos, de notório ... conhecimento desse ... -
Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... § 4º As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados ... ósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ... prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social ... § ...
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Acórdão nº 70085717544 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DEFINIRA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER MANTIDA. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um ... -
Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
... de classe "instituidora") de um ou mais planos de previdência privada. 2 Esclarece Póvoas: ... ou em parte o custeio do plano de benefícios, tomam o nome de patrocinadoras". 3 Weintraub ... do que ocorre com as entidades abertas de previdência complementar, que podem ou não ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... ção das profundas diferenças entre os planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas e abertas ... Aderir à rede de proteção dos planos ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e ... devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer instituições financeiras, até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Previdência ... áficas e promoção da criação de planos" diretores de recursos hídricos; ... conservaç\xC3" ... , de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios esperados; ... promoção e ampliação da ... , em parceria com Estados, municípios e entidades representativas dos beneficiários, para ... de sistemas de previdência complementar facultativos, sob regime de capitalização, ... abertas à atuação do setor privado; ... manutenção ...
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Acórdão nº 0021426-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Agravante : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Braisl - ... de entidade fechada de previdência complementar, instituída ... em associação civil sem fins ... a operacionalização dos planos previdenciários é regida por rígidas bases ... aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... atuarial do plano de benefícios. Requer a suspensão dos efeitos da decisão ...
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Acórdão Nº 0312331-96.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-02-2024
... complementar c/c pagamento de prestações vencidas e ... INSS e pela ré, entidade fechada de previdência privada, cujo objetivo é a complementação dos ... , eram participantes do Plano de Benefícios denominado REG/REPLAN, contudo, a partir de 20 de ... plano, a ré já administrava outros dois planos de previdência privada, criados em momentos ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... árias à implantação de órgãos ou entidades" ou de novas atribuições definidas para organiza\xC3" ... aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da ... por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e ... ão servirá de base de cálculo para benefícios" ou vantagens; e ... III – não estará sujeito \xC3" ... operações realizadas com as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos ...
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Acórdão nº 70085691244 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VALORES. TEMA N.º 977 PELO STJ. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ANTE A AUSÊNCIA DE REPACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A CONTAR DA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR/SUSEPE 11/1996. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ... benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um ... -
Acórdão nº 70056266877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a devida correção...
... apelações cíveis. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ação revisional. REAJUSTES DE ios. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR entidade aberta. ATUALIZAÇÃO ... 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... Com relação à menção às entidades de previdência privada fechadas, tenho que o ... na medida que deveria ter constado ?abertas? e não ?fechadas?. Por fim, há necessidade de ... -
Acórdão nº 70049147531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. Prescrição. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito,...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE IOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO ... 2. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... previdência complementar operados por entidades abertas ... O caso em apreço compreende ...