Planos de benefícios de previdência complementar de entidades abertas
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Acordao N° 1339254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito processual civil. Execução. Pedido de envio de ofícios para a localização de bens penhoráveis. Requisitos legais não atendidos. Indeferimento mantido. I. Bancos de investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o sistema financeiro nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da lei 4. 595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo...
... I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras ... II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de complementar ... transitam pelo sistema bancário e, por ... vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência ... em títulos de capitalização e planos" de previdência privada estão fora da ... abrang\xC3" ... -
Acórdão Nº 0064842-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-07-2022
... do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência ... complementar perante ... ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, TODAVIA, NÃO ... ENTRE A COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ... ADMINISTRADOS POR ESSAS ...
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Acordao N° 1403475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Embargos de declaração. Contradição. Não verificado. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Pretensão de infrigência. Recurso improvido. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e...
... de 90% da Reserva Matemática de Benefícios a ... Conceder, uma vez que a ré/apelante alega ... demanda diz respeito a planos com início de vigência em 1993 e 1995, e, desde ... previdência complementar operados por entidades abertas” ... -
Decisão Monocrática N° 07369023620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM contra a decisão ID origem 168170985, proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n. 0719083-83.2023.8.07.0001, ajuizada em desfavor de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, ora agravada. Na ocasião, o Juízo indeferiu a antecipaçã
... a agravada entidade de previdncia complementar aberta, o que atrai a incidncia do Cdigo de ... que os reajustes dos benefcios dos planos administrados pelas entidades abertas de ... -
Decisão Monocrática N° 00191937020168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.656.161/RS (Tema 977) (ID 32580334), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial de ID 13960524 ? p. 222/266. Quanto ao apelo excepcional de ID 33284484,
... que os reajustes dos benefcios dos planos administrados pelas entidades abertas de ia complementar passem a ser feitos com utilizao de um ndice ... -
Acórdão nº 2007/0142337-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET ... IR sobre os ganhos de capital a que as entidades de previdência privada fizerem jus, nos moldes ... ão do recebimento dos respectivos benefícios ... 2. Hipótese em que não se configura bis in ... , reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades radoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam ...
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Direito tributário e processual tributário
... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da ... , então vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social ... (v. Instrução ... Primeiramente, é preciso lembrar que os planos de previdência privada podem ser abertos ou ados: ... · As entidades abertas (EAPP´s - Entidades Abertas de Previdência ... contribuir para receber os futuros benefícios, o Supremo Tribunal Federal considera que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0303579-09.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 27-11-2020
... ; e à validade do reajuste técnico dos planos de pecúlio por faixa etária, porque ... índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por es abertas", porquanto "a referência ao tema ... só foi ...
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Licitações
... Municípios, bem como para as várias entidades que formam suas respectivas Administrações ... Apesar dessa falha, para evitar benefícios indevidos para alguns licitantes, criou um ... , União, Estados e Municípios criarão os planos para suas respectivas unidades federativas ... para deficiente e reabilitados da previdência (art. 63, IV). Isso mostra que a habilitação ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ... do aberto, as propostas são dadas, abertas, classificadas e, em seguida, sobre elas se fazem ...
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Acordao N° 1326393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Contribuições vertidas para plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Formação de reserva destinada a assegurar a percepção de benefício de prestação continuada. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. I. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõe
... VERTIDAS PARA PLANO DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA ... complementar não compõem o patrimônio disponível de ... e assistidos para o custeio de planos de benefícios de ... entidades fechadas de ... ção a planos de benefícios de entidades abertas de ... previdência complementar. O participante ... -
Acórdão Nº 0802678-21.2020.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-10-2022
... se inscreva em algum de seus planos previdencirios, antes de conceder-lhe eventual ... relao ao demandado em questo.LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001, ART. 71, P. NICO. Art. 71. o s entidades de previdncia complementar realizar quaisquer ... Por determinao legal, as entidades abertas de previdncia complementar e as sociedades ...
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
... regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades s de Previdência Complementar e por Entidades Fechadas de ... benefícios administrados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e por ...
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Acórdãos nº 1002202-42.2017.8.26.0161 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... VOTO Nº 37.867 Apelação Previdência privada aberta Ação indenizatória ... de resgate de valores vertidos aos planos de previdência Recusa ... em contrato de previdência complementar, dispôs o seguinte: “ acolho a ... Nos planos de benefícios de entidades abertas de previdência ...
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Acórdão nº 1021044-93.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1021044-93.2016.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS – COBRANÇA DE SALDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO A MAIOR – EXCESSO DE COBRANÇA DEMONSTRADO E NÃO DESCONSTITUIDO – RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE – APELAÇÃO DESPROVIDA –...
... Declaração opostos por Caixa de Previdência dos Fundos do Banco do Brasil contra o v ... do termo, pois recebe um total de benefícios na monta de R$ 9.001,52 ... Observa-se, no ... de uma entidade de previdência complementar fechada, girando a divergência em torno da ... , ao visualizar distinção entre as entidades de previdência privada abertas e fechadas, foi ... assistidos, seja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria entidade ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a ... os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização ... com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria ... Artigo 29 ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com ... (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014) ... § 15. As preferências ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... que não se pode falar de autonomia das entidades locais e regionais propriamente dita. Nos estados ... de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre ... das notas fiscais inidôneas e dos benefícios fiscais estaduais ... Frequentemente, no ... ção, pois não fosse assim e estariam abertas as portas para, através do contínuo e reiterado ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... , as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0559590-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... PLANO DE ... BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DA ... ções sofreram perdas em decorrência dos planos" de estabilização da ... moeda e que na atualiza\xC3" ... entidades abertas de previdência ... complementar passem a ...
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Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes ... (Acrescentado pela Lei Complementar" n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) ... Parágrafo \xC3" ... , aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ... agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração; ... VI - efetuar o levantamento ... , as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo ...
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Acordao N° 1728450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Plano de previdência complementar privada. Rescisão unilateral. Reconhecida. Onerosidade excessiva. Não observada. Observância ao contrato. Portabilidade. Realizada sob coação. Iminente risco de perdas financeiras. Ausência de informação clara ao consumidor. Expectativa de benefício. Boa-fé contratual. Contrato a mais de 20 anos. Benefício vitalício com início a pouco mais de 4 (qu
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ... RESCISÃO UNILATERAL ... Estes planos de previdência foram firmados em ... período ... em sua provisão matemática de benefícios (saldo de conta), observado o disposto a seguir: ... pelas sociedades seguradoras ou pelas entidades abertas de ... previdência complementar são ... -
Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... como confidencial, desde o óbvio como planos de negócio, como mais banais, como eventos ... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto” ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... ção para que essas negociações estejam abertas para a semeadura que virá ... Em que pese a ...
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PORTARIA nº 7.680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... , sejam ou nao das sociedades ou entidades supervisionadas. INSTRUÇÃO 0001/2009 30/04/2009 ... cadastrais de corretores de seguros, de planos de previdência e de capitalização, no âmbito ... benefícios decorrentes da atividade da Auditoria Interna da ... e de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e resseguradores ...
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Acordao N° 1394492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Pecúlio resgatável. Suspensão processual. Tema 977/stj. Repetitivos julgados. Publicação do acórdão. Aplicação imediata da tese. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Decretação de falência. Ação de conhecimento. Quantia ilíquida. Prosseguimento do feito. Prescrição. Recusa ao pagamento. Ajuizamento da demanda. Prazo prescricional observado. Mérito....
... de 90% da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder, uma ... vez que a ré/apelante alega ... aplicáveis aos benefícios de previdência ... complementar operados por entidades abertas ... ou da “faixa 48”, disse respeito a planos subscritos em ... 03/93 e 02/95 ... Ocorre, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO ... que as instituições brasileiras estão abertas aos cidadãos. Neste final de semana mesmo, houve ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... da República do Brasil ou a entidades a eles relacionadas e, caso seja positiva a ... Afinal, planos de investimentos do governo - v.g. PAC 1, PAC 2, ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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São desidério - Vara cível
... éstimo consignado junto à SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, mas que apesar de o mútuo estar ... da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao ... (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas ... 4. Por determinação legal, as entidades abertas de previdência complementar e as ... Os planos de previdência oferecidos pelas sociedades ...