Poder de Tributar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-23.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da...
... atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das ... -
Justiça fiscal e igualdade tributária: a busca de um enfoque filosófico para a tensão entre poder de tributar e direito de tributar frente à modernidade tardia no Brasil
A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The...
@1 Introdução A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para ... -
Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário Nacional, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário, que cobram ...
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Acórdão nº 2004/0134300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 150, IV, da Carta Magna, que dispõe sobre 'Limitações do Poder de Tributar', que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-92.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-72.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O Constituinte optou por positivar a repartição do poder ... de tributar entre os entes federados, introduzindo regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-44.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional que concluiu que o CREA, por ser uma entidade autárquica -sui generis-, não está enquadrada integralmente nos moldes do art. 37 da Constituição Federal e da Súmula n° 363 do TST, está em sintonia com...
... entes autárquicos, os quais desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das ... -
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... ser realizada de forma excepcionalíssima, mediante a ponderação entre os direitos e garantias fundamentais do contribuinte e o poder de tributar do Estado, tendo em mente a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do sujeito passivo perante o Fisco. Para que a modulação da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-53.2008.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203500-93.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... O constituinte repartiu o poder de tributar entre os entes ... federados, introduzindo regras ...
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... REGULAMENTAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, II, DA CF ...
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Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevância constitucional destes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13800-16.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-61.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39-62.2012.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-92.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-98.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-93.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212000-66.2007.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207700-92.2005.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... determina caber à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre ...
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Acórdão Nº 850113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF. Aplicação às exportações indiretas feitas por cooperativa. 1. Ao manter a incidência da tributação na hipótese em análise, o acórdão recorrido terminou por divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 674 da RG, fixou a seguinte...
... O poder de tributar deve considerar a comercialização feita ... pela ... -
Tributação sobre Consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos
Este artigo tem como objetivo examinar a tributação sobre o consumo e o peso que ela representa na renda da população brasileira, demonstrando o quão regressiva é nossa matriz tributária. Após uma análise sucinta das espécies tributárias que incidem sobre o consumo, abordou-se nosso sistema tributário sob a perspectiva da capacidade contributiva, como princípio limitador do poder de tributar e...
... da capacidade contributiva, como princípio limitador do poder de tributar e garantidor do chamado mínimo existencial. Logo em ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃOVÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA EMEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNALDE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,A DECISÃ