poder legislativo municipal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, desde que não exista outro óbice que não o ... , que a pretensão do recorrido retira seu poder de fiscalizar a destinação dada a recursos ... CPEN à regularidade fiscal do Poder Legislativo ... "O Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Municipal de Naviraí/S (Sr. Cícero dos Santos) ... de 200 m da sede do Poder m da sede do Poder Legislativo ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... : ERON DA ROCHA SANTOS ... : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO ... : BRENO HERNANDES GONCALVES ... reprodução obrigatória que imponham ao poder ... legislativo municipal a adoção de modelo de ...
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Acórdão nº 2006/0105369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL E ... "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL ...
- Acórdão nº REsp 1206741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA ... : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ... LAGOA D’ANTA. RETENÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DAS ... DUODECIMAIS ... TITULARIZADAS ... LEGISLATIVO ... MUNICIPAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... - Reaviso de licitação tomada de preços 001/2020, O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE HORIZONTINA/RS torna público, em razão das retificaçõ
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Acórdão nº 2016/0211824-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...
... precípua de lesar o Erário Municipal" valendo-se de ... pagamento de propinas\xC2" a membros do Poder Legislativo e Executivo, com ... -
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA ... : VINICIUS LACERDA GONCALVES ... Poder Legislativo municipal ... 3. A via eleita ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ...
- Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 1415653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E ... OUTRO(A/S) ... : ANDREA ... LEGISLATIVO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ... ência de análise de normas regimentais do Poder Legislativo ... Documento assinado digitalmente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...
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Acórdão Nº 44982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO TEXTO DA SÚMULA VINCULANTE 46. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nada obstante o reclamante dirija seu pleito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência
... : JOSE AMERICO LOMBARDI ... : CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... realidade, questiona o próprio ato legislativo que aprovou o ... relatório final da Comissão ... por ato particular do Poder Legislativo Municipal no julgado do ... Documento ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2465 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AGRAVADO:ROMILDO ... o bloqueio judicial das contas do Poder Legislativo de modo a inviabilizar o ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL". LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Legitimidade de eleiç\xC3" ... plenamente o seu mandato, a mais não poder esta decisão está impregnada de grande ... e ameaça à estabilidade do Poder Legislativo local, haja vista que priva a maioria dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...