poder legislativo municipal
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Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL". LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Legitimidade de eleiç\xC3" ... plenamente o seu mandato, a mais não poder esta decisão está impregnada de grande ... e ameaça à estabilidade do Poder Legislativo local, haja vista que priva a maioria dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : GOIANIA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA ... : CAROLINE FARIA SIADE ... DIREITO ... SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO ... COM ...
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Acórdão nº 1.0452.17.004530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTREGA DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - OMISSÃO - ILEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTROLE EXTERNO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Poder Legislativo Municipal tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, através do
... Pedido de Liminar" impetrado pela Cmara Municipal de Arajos contra ato do Prefeito do Municpio de ... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal ... ARTIGO 23 ... Após a ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º ... ços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Acórdão nº 1187569 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso...
Agte.(s) : Camara Municipal de Armacao de Buzios ... adv.(a/S) : Marcelo ... -
Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... é 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos: ... I – preservação do ... ão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública ...
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Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de divergência providos
... : MIN. GILMAR MENDES ... : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E ... do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade ... - CÂMARA MUNICIPAL DE CAETÉS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2023- TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023. TIPO: Menor Preço. OBJETO: Contração de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria contábil, orçamentária e financeira para o Poder Legislativo Municipal de Caetés. Valor Orçado: R$ 97.292,39. Local e data da sessão: 30/01/2023 às 14:30hs, na Av....
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2024 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2024. TIPO: Menor Preço. OBJETO: prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público para o Poder Legislativo Municipal de PARANATAMA/PE. Valor Orçado: R$ 73.095,00. Local e data da sessão: 19/02/2024, às 14:30hs, na Rua Roldão Guimarães, 02,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000247220194058303), 03-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que deu provimento à apelação, "a fim de determinar a liberação dos valores do FPM retidos em...
... que seria indevida a responsabilização do Poder Executivo pelo não pagamento de contribuições ... no devido tempo e modo pelo Poder Legislativo municipal ... Contrarrazões apresentadas (Id ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo municipal/estadual, ...
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Acórdão Nº 0042823-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão Nº 0001124-29.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... REQUERENTE : PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL (AUTOR) ADVOGADO : LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA ... o direito líquido e certo do Poder Legislativo receber mensalmente até o dia 20 de cada mês, o ...
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Acórdão nº 1.0686.12.018110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MODALIDADE CONVITE. REGULARIDADE DO CERTAME. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE LIMPEZA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE DA QUANTIDADE. REFEIÇÕES. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PAGAMENTOS SEM A COMPROVAÇÃO DA...
... Guedes; 3) "proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... Nedir em licitaes e compras da Cmara Municipal para lesar o errio pblico"; que a obrigao de ... a consecuo da atividade-meio do Poder Legislativo do Municpio de Ladainha e sendo previsvel a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... pendências previdenciárias da Câmara Municipal de Vereadores ... A FAZENDA NACIONAL aduz ... de personalidade jurídica dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Especificadamente no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 0035166-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... JUNIOR (OAB SP097282) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAMBIOÁ/TO ADVOGADO : KARLANE ... a norma impugnada, tem-se que o Poder Legislativo Municipal invadiu a esfera de competência do ...