poder legislativo municipal resumo
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo ... mensais, mediante autorização em lei municipal ... específica, desde que comprovem ter alterado ... Eis o resumo da peça: ... Precatórios. Artigo 2º da Emenda ... -
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... Poder Público. Tal fato aponta para a importante ... quando da criação do Programa Municipal de Regularização de Favelas - PROFAVELA e da ... âmbito do Poder Executivo, seja no Legislativo e no Judiciário ... Mesmo antes ... -
Direito Ambiental
... humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: ... 1 ... municipal urbano. O Ministério Público, por entender que ... do Poder Executivo e do Poder Legislativo ... (B) de poder de polícia, ...
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Magistratura TJBA 2019
... por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção ... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Em resumo, para o autor, a regulação equivale a “abrir ... – que, para alguns, assimila-se ao poder de polícia – 68 distingue-se da regulamentar e ... das agências reguladoras pelo Poder Legislativo”. Revista de Informação Legislativa, ano ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... ça deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... geral e não de norma local estadual ou municipal; D: correta, pois, de fato, compete à União ... ório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo ... (C) A emenda é constitucional, desde ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 – Código Tributário e de ... afronta ao devido processo legal legislativo ... 3. A análise abstrata da nova Planta ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... da Hammer, as empresas “usariam o poder da moderna tecnologia da informação para ... a tônica dos anos recentes no labor legislativo brasileiro. Assim, não há dúvidas da ... informar e direito a informar-se são, em resumo", a face do direito à informação, cujo reverso \xC3" ... caso, econômico – para o orçamento municipal não compensaria a imposição de custos à ...
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Do Direito de Ação
... Alguns a configuravam como o poder imanente ao direito de reagir contra a ... O simples fato de o diploma legislativo não mais mencionar o nome “condições da ... direta e indireta; federal, estadual e municipal). Por vezes, ao se defender judicialmente – na ... que motivo fiz, no parágrafo acima, esse resumo sobre as condições da ação e sua função? ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de votação; os vetos realizados pelo poder executivo (aprovados pelo Congresso Nacional) e, ... Segurança Nacional. Processo Legislativo ... Abstract ... In Brazil, since the ... íticas para Imigrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, ... -
Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... , oponível ao próprio legislador municipal. Com base na Constituição e nas normas gerais ... e a legislação nacional conferem ao Legislativo municipal o dever e a competência de definir e ... empecilho ao pleno exercício do dever-poder de o legislador municipal ordenar o uso do solo ...
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Acórdão Nº 5001402-87.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... , aduzindo, em resumo, que o Ru,na condio de Prefeito Municipal ... de produtos e servios adquiridos pelo Poder Pblico Municipal (aparelhos respiradores para o ... comum acordo entrePoder Executivo e Legislativo, utilizando os recursos de emendas impositivas ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A Constituição cria o ... ública; 5.2.4 Princípio da Autonomia Municipal; 5.2.5 Princípio da Segurança Jurídica; 5.2.6 ... Em resumo, o Estatuto Máximo não cria tributos, nem ... mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe ...
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Decisão monocrática Nº 57159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... -se ato do Presidente da Câmara Municipal, que designou sessão extraordinária para nova ... membros) em que foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo a reapresentação do referido projeto ... lei, para nova apreciação do Poder Legislativo (fls. 25/27 dos autos de origem) ... Após a ... tem suporte no seguinte fundamento, em resumo: ... “[ ... ] não seria aplicável, na ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... , requeira a intervenção dos poderes Legislativo e Executivo, a fragilidade dessa intervenção ... objeto de recorrentes demandas junto ao Poder Judiciário, visando dar efetividade ou amparar ... nível Federal, Estadual, Distrital e Municipal, nos termos do que previu o art. 5º da Lei nº ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... que se coloca aqui é até onde pode ir o poder do tribunal constitucional (stf) nos processos de ... , invadindo a esfera de atuação do Legislativo e do Executivo, principalmente nos casos de ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como do art. 103, § 2º, do mesmo ... Resumo: A carta magna previu mecanismos processuais ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... se sabe que na prática da gestão municipal um efetivo acompanhamento veterinário inexiste? ... édita no Direito brasileiro, um texto legislativo municipal voltado não ainda a abolir, mas apenas ... Este se organiza sobre o império do poder, onde prevalece o triunfo humano sobre a ... 494-495) ... Em resumo, a evolução jurídica, doutrinária e ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a ... em outras situações que gerem ao Poder Público a faculdade de assegurar o direito à ... Em simples resumo", os referidos dispositivos previam: (i) a concess\xC3" ... -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... meios que podem acelerar o processo legislativo" sem que se ... precise recorrer à flexibiliza\xC3" ... poder federal a maior e melhor parte de suas ... Orgânica Municipal. É de se observar que a Constituição de 1967, ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes ... que estabeleçam comunicação direta com o Poder Público atuante ... Demonstração disso é ... ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão : I ʹ a ... , o paradigma central da TAC seria, em resumo, a construção de consenso e do entendimento ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... fernando.laercio@ufv.br ... RESUMO: Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho ... de Constitucionalidade no Processo Legislativo: teoria da legitimidade democrática , p. 76) ... , em 1824, marcado pela concentração do poder nas mãos do monarca, já indicava, de um lado, a ... Participativa: O Caso do Orçamento Municipal de Ipatinga-MG ... Interesse Público ... n. 33. p ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͛͘͝Ǣ o ... á na sessão seguinte da Conferência um resumo das informações e dos relatórios que lhe ... 2. Nas minas de carvão e de linito poder-se-á conceder uma exceção no que concerne ao ... públicos nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... Rodrigo Machado Vilani 3 ... Resumo: Não obstante as práticas culturais de ... religiosos no Brasil, especialmente do Poder Legislativo 5 ... Ao longo dos últimos ... Municipal Lei Ordinária 5247 ... 2016 Câmara ... -
O fático e o jurídico no conceito de tributo
... Francisco Leite Duarte* 1 Resumo: O tributo é um conceito jurídico-positivo. O ... , que, amparada pelo devido processo legislativo, segundo os preceitos constitucionais, se impõe ... por força da institucionalização do poder estatal. Com o conceito de tributo se passa o ... ] § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no ...