poder legislativo municipal resumo
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
Poder Executivo ... Ano XCVII • Nº 163 Recife, 01 de ... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Municipal de Recursos Fiscais do Município de Vitória/ES ... ção e do consequente protagonismo do Poder Judiciário, constata-se, ainda, a ocorrência, ... ário, diante da inércia do Poder Legislativo. Ocorre que, em alguns casos, o ativismo ... -
Decisão monocrática Nº 1410121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... “[ ... ] 1. É constitucional a Lei Municipal 3.310/2013, que alterou a Lei Municipal 1.688/98, ... 14) ... Eis o resumo do julgado: ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ... no vício de iniciativa do processo legislativo que culminou com a edição da Lei Municipal n ... (VETADO) ... Art. 3º Caberá ao poder concedente, por seus órgãos competentes, ...
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Decisão monocrática Nº 1465080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ... DO CONCIDADE NOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER" LEGISLATIVO RELATIVOS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL \xE2" ... ão democrática.’ Feito o necessário resumo e delimitada a controvérsia, necessário trazer ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Resumo ... O presente artigo trata da tutela ... – inclusive nas mais altas instâncias do Poder Judiciário, encarregadas da proteção dos ... Tanto o STF quanto o Legislativo tem sido confrontados com questões nas quais a ... ão federal, sejam da estadual, sejam da municipal” e também que o Ministério Público, no uso ... -
O princípio da separação de poderes
... confusões terminológicas: os conceitos de poder, órgão e função. III.5 Sobre a função ... III.8 Resumo sobre a interpretação da doutrina da ... legislativo"’, ‘poder executivo’ e ‘poder judiciário\xE2\x80" ... ão à Câmara de Apelação da Justiça Municipal de Faltas da Cidade de Buenos Aires – que, em ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... superior e o encerramento que se opera do poder decisório do juiz a quo a partir de sua ... inelegibilidade de candidato em pleito municipal" ... Devem ainda figurar no elenco das apela\xC3" ... Em resumo, a decisão da Junta Eleitoral na contagem de ... a sua perda, cabendo ao Poder Legislativo baixar o ato declaratório de cassação. Foi ...
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Notícias e informações
... Resumo: O objetivo geral desta dissertação é ... nº 37-A, o qual, em tese, restringiria o poder de investiga- ... 04_PUC_rev direito 44_dm.indd ... esfera de governo: Federal, Estadual e Municipal (art. 198). O Poder Judiciário brasileiro está ... Esses fenômenos incomodam o Poder Legislativo que pode reagir editando novas emendas ...
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Por un concepto de las empresas públicas peruanas
Las empresas públicas deben ser definidas expresamente en el Derecho administrativo peruano, más allá de toda discusión multidisciplinaria sobre su existencia efectiva y valor en la actual realidad del país. Esto último es una necesidad urgente para delimitarlas en su contenido jurídico y asegurar que esta técnica tenga equilibrados alcances, partiendo siempre desde su justificación...
... actividad más de esta organización del Poder Público, cuestión que aparece claramente ... del Estado preceptuado en el Decreto Legislativo No. 1031 (siendo ésta una ley con un ámbito ... ón de una empresa pública (estatal, municipal, de capital mixto), no importa la personería que ... -
Políticas públicas judiciárias
... aos representantes do povo, ou seja, ao Poder Legislativo, cujo papel é organizá-las sob ... setores públicos federal, estadual e municipal, bancos e telefonia, a diretriz do planejamento ... Em resumo, diante da situação carcerária no Brasil, são ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... 4 “Do ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... O resumo histórico dos assentos até as súmulas ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de prejuízos ao Erário ou que o Chefe do Poder Executivo local esteja a extrapolar seus limites ... o agravante, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13 não contempla a saúde pública ... ém intervém na função do Poder Legislativo, impondo determinar como deve se dar o voto dos ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim ... Assinala Hespanha (2022, p. 98): “Em resumo, mais pela teoria dos impostos do que pela teoria ... dos cidadãos (artigo 24º), o poder legislativo reside nas Cortes que se reunirá anualmente por ... -se ‘Do governo administrativo e municipal’ , em Capítulo Único (artigos 129º - ...
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Aspectos Sumulares
... ção, provém do latim summula (resumo, epítome), tem o sentido de sumário ou de ... 45, que produziu a reforma do Poder Judiciário. Ao que tudo indica, a criação em ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... a que se refere não alcança o Poder Legislativo, posto que isso implicaria em não permitir que ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... Resumo: O direito real de laje, objeto do presente ... baixa renda, observado o disposto em ato do Poder Executivo federal; e II - Reurb de interesse ... O processo legislativo do direito real de laje revela a emergência de ... Alegre: Unidade Editorial da Secretaria Municipal da Cultura. Edição Especial, out. 2000. p. 29.) ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 20ª ... , 133 (59) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 12 de abril de 2023 ... Órgãos/Temas de competência municipal 113 ... Órgãos/Temas de competência do ... Monte Mor R$ 1.000.000,00 ... Resumo por tipo de obra ... Rafard R$ 1.000.000,00 ...
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Atos
... físicas ou jurídicas sujeitas a seu poder soberano); (ii) as relações ... autorização para o uso de uma praça municipal e a licença ambiental ... Sob uma ... do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo. Conquanto se vinculem sempre a funções ... Resumo dos elementos e vícios ... Elemento do ato ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 171 Recife, 06 de ... resumo geral da receita; ... II - resumo geral da ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... Raissa Almeida Silva 3 ... RESUMO: O presente estudo, partindo da ótica do ... os comandos constitucionais (inatividade do Poder Legislativo) ou deixa de executar políticas ... , aquelas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação. 2. Obrigar o Município de São ... -
Do Processo Legislativo
... ória; aquela por não ser de alçada do Poder Legislativo, mas sim do poder constituinte ... No caso de lei municipal, bastam cinco por cento do eleitorado do ... Assim, em resumo, quanto às leis sobre o Ministério Público, ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... Artigo aprovado em: 05/12/2018 ... Resumo: O objetivo deste artigo científico é analisar ... formal das pessoas, em que os detentores do poder político o exercem em caráter eletivo, ... , abrange os poderes Executivo e Legislativo, e também as entidades da administração direta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... revelando-se bastante em si o sistema legislativo-penal brasileiro. A propósito do tema, já ... Em resumo: houve a prática de um único crime antecedente, ... /2011; - doação pela SOG ao Diretório Municipal de Porto Alegre, de R$ 250.000,00 em 12/12/2011; ... Poder-se-ia argumentar que, tratando-se de valor ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... , 23 de novembro de 2023 Diário Oficial Poder" Legislativo São Paulo, 133 (208) – Suplemento \xE2" ... Conselho Municipal com o intuito de acompanhar e fiscalizar o Plano ... Águas de 1934 (Castro, 2012) ... Em resumo, no início do século XX, a relação entre ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... a riscos constantes apresentados pelo poder econômico. É o caso, em especial, da Floresta ... legislativo, várias são as ameaças no caminho da ... Em resumo, o relatório, aprovado pela CPI, traz ... Paulo: Companhia das Letras; Secretaria Municipal de Cultura; FAPESP, 1992, p. 33; RIBEIRO, A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... § 2º O Poder Executivo efetuará e encaminhará ao Congresso ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... 4º desta Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... II - administração municipal (40); ... III - entidade privada sem fins ...