poder político do estado
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... , em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na qual ...
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Ação, poder e liberdade como artífices do mundo político: uma leitura a partir do pensamento de Hannah Arendt
Contextualização: O presente artigo apresenta a obra de Hannah Arendt e busca a compreensão dos três conceitos elementares para categorizar a política em seu pensamento: a ação, que se funda na pluralidade e na possibilidade de interação por meio do discurso, o poder, que surge quando as pessoas agem para um fim não- violento, e a liberdade, o verdadeiro sentido da política. Objetivo: compreender
... Mais importante do que a determinação normativa ou jurídica dos governos e do Estado é, em Arendt, saber a base e a forma sobre a qual está assentado o apoio do povo ao poder constituído. Para Arendt, trata-se de fundar espaços em ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... ídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... ; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... ção de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º - O exercício de cargo ...
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Acórdão nº 2006/0153842-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GERAL DA UNIÃO IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... a servidor público federal ou agente político do Poder Executivo ... 4. Mandado de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito ... de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser ... o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, ... uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento ...
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Candidatura avulsa trará maior oxigenação ao poder político
Marcelo Figueiredo: Candidatura avulsa oxigenará poder político
... Apesar da Constituição Federal de 1988 alcunhada de “cidadã”, dispor que o Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem por fundamento a cidadania, (artigo 1º, inciso II), e que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os ... IV - descentralização político-administrativa; ... V - capacitação e ... ARTIGO 20 ... O Poder ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo ... que se inscreveram em partido político legalmente constituído poderão voltar e ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... Qualquer cidadão, partido político ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar de ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... fração de tempo em relação à quota de poder político atribuído à unidade autônoma na ... estado de conservação e limpeza condizente com os fins ...
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Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
... Uma significativa peculiaridade foi apontada pelo jornal O Estado de São Paulo de 14/07/20. Reportagem assinada por Camila Turtelli, mostra que as eleições poderão ter um número recorde de parlamentares ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ...