poder político do estado
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Acórdão nº 2012/0233884-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NUANÇAS DO CASO. NÃO APRECIAÇÃO. MERO ARGUMENTO DE VALIDADE.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Poder" Judiciário devem ser motivadas, a\xC2" ... político do cumprimento da função judicante. ... -
Acórdão nº 2015/0314594-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO MARESIA. POSSÍVEL ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS PRATICADO POR PREFEITO. MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS QUE SE REVELARAM INEFETIVAS. AFASTAMENTO DO CARGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... denunciado fez uso de seu poder político para interferir nos ... -
O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... controlador ou majoritário em não poder votar na eleição em separado dos representantes ... é exercido em decorrência de seu poder político e de controle, natural do sistema de ... com equilíbrio de forças, um autêntico estado de direito que não se subordina à execução de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 312411 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a possibilidade de o Fisco, no uso do poder⁄dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, ... medida judicial contra o referido ente político a fim de ressarcir-se dos prejuízos provenientes ...
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passiva do Ministro de Estado da Defesa e do ... político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao ... autoridades possuiriam poder ...
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Acórdão nº 2011/0032477-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NUANÇAS DO CASO. NÃO APRECIAÇÃO. MERO ARGUMENTO DE VALIDADE. ASSUNÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE.
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... Poder" Judiciário devem ser motivadas, a\xC2" ... político do cumprimento da função judicante. ... -
Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... arbítrio dos detentores de poder econômico ou ...
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Acórdão nº 2015/0074154-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCUSSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO DE ASSESSOR NOMEADO PELO RÉU (DEPUTADO FEDERAL). ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE POLÍTICO A QUEM INCUMBE MAIOR LISURA EM SUA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA
... POLÍTICO ... ão de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Acordao N° 1761707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Preliminar rejeitada. Mérito. Afastamento do indulto. Impossibilidade. Requisitos do decreto nº 11. 302/2022 preenchidos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Apenado não mais submetido ao cumprimento da pena...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ao Poder Judiciário adentrar no juízo político do Presidente da República, no exercício de ... existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo ... -
Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... IMPETRADO ... POLÍTICO ... PODER ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... ção do crime organizado nas estruturas de poder político do Estado. Seja qual for o objetivo da ... -
Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA&#x
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Acórdão nº EDcl no MS 15355 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NEVES E OUTRO(S)INTERES.:MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO". REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIP\xC3" ... o cumprimento da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTELA E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. :UNIÃO ... MANDADO DE RANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTELA E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. :UNIÃO ... MANDADO DE RANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15283 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS ... o cumprimento da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estudo, a liberdade diz respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a liberdade versus ... Ao considerar o homem como animal político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... como legítimo? Por que o dinheiro e o poder burocrático podem lograr êxito em detrimento da ... uma filosofia crítica do Direito e do Estado. Rio de Janeiro: Vozes, 1991), pp. 132/133: ... positividade a vontade de um legislador político que é mandatário da soberania popular. 25 Por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... § 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a ...
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O risco da crise do poder legislativo para o estado democrático de direito: a necessária reconstrução da esfera pública, o resgate do político e a reformulação da democracia
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como...
“O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.” (Martin Luther King) @Introdução A relação entre os... -
Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do ... a título de pensão de anistia político, nos termos da Lei ... possuiriam poder ...
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Acórdão nº 2005/0067255-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NUANÇAS DO CASO. NÃO APRECIAÇÃO....
... DO ESTADO DA BAHIA ... PACIENTE ... Poder" Judiciário devem ser motivadas, a\xC2" ... político do cumprimento da função judicante. ... -
Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do ... pensão de anistia político ... autoridades possuiriam poder ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... POLÍTICO ... poder ...