poderes administrativos vinculados
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de serviço, técnicos e administrativos, com autorização de prestarem informações aos ... e de Compensação de Resultados, são vinculados ao serviço para os fins a que se destinam ... de fornecimento de energia elétrica aos poderes públicos, aprovados pela Fiscalização ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ário do postulado da separação dos Poderes ... 5. Os Decretos presidenciais ... constitucionais, legais e administrativos. Portanto, a competência regulamentar do ... ão armas da Instituição a que estão vinculados ...
-
Processos
... ásicas: processos e procedimentos administrativos ... As incontáveis ações que o Estado ... emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... Essa definição de processo ... ou direitos coletivos ” estão vinculados juridicamente entre si ou com um terceiro. 59 ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ... e Energia, quando baseada em recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional ... § 3º A ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ... § 1º A ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-39.2018.8.19.0043 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME E USO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEGENERAÇÃO DA MÁCULA (CID H 3.5) NECESSITANDO REALIZAR EXAME DENOMINADO OCT DE RETINA (MÁCULA). AÇÃO OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A FORNECEREM O EXAME INDICADO, BEM COMO OS...
... VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ... INCONFORMISMO DO ... poderes, considerando-se que, a saúde e ... a vida são ... controlando atos administrativos em desacordo com o ... ordenamento jurídico ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... dos artigos 9º e 53 da Constituição Federal, vincula todos os poderes públicos na fase de aplicação do Direito, e vincula muito especialmente ... ‘Isto conduziria a que os tribunais houvessem de estar vinculados a uma jurisprudência outrora consolidada, mesmo quando esta se revela ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... ção CSMPES 53/2016 a precedentes administrativos e à Resolução CNMP 02/2005, oriundos do ... Contas; Acerca da extensão dos poderes constitucionais de ambos os Órgãos de controle ... dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Servidores ... Administrativos; ... Superintendência Regional da Polícia ... ção ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para formular e ... I - vinculados à programação estabelecida na emenda ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER MOLDADAS POR ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções ... licitantes, de modo que todos ficam vinculados ao estabelecido ... no edital, verifica-se que ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Diretoria de Assuntos Administrativos e Supervisão de Unidades Descentralizadas; 2 ... a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo; e VI - participar do ... referente aos empregados públicos vinculados à administração pública federal direta, ...
-
Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - BANCAS ... de legalidade devido a repartição dos poderes". Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. J\xC3" ... tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o interesse público, ... gerenciamento de bens ociosos ou não vinculados às suas atividades, além de aumentar a sua ... INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO ...
-
O princípio da separação de poderes
... 31 ... 390 ¿Tribunales judiciales o tribunales administrativos para juzgar a la Administración pública? ... Buenos Aires: Zavalía, 1951, ... de Bonn prevê que o Poder Executivo e os tribunais estejam vinculados à lei e ao direito (art. 20, parágrafo 3), enquanto a Constituição ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... vinculados ao paciente, notadamente aos pertencentes a seus ... comunicações ... administrativos ou emergências, desde que não envolvam ...
-
Jurisdição e competência
... uma subordinação para fins administrativos". E é em função disso, por exemplo, que é poss\xC3" ... Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ... Nas demais alíneas versam sobre poderes e prerrogativas do Juízo , a fim de que ele ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... a escritórios de prática jurídica vinculados a pessoas de direito privado ... ü AGRAVO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270917-77.2008.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
Embargos de declaração já apreciados por este órgão julgador, tendo sido o acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça para que novo julgamento fosse proferido. Embargos de declaração fundados em omissão quanto às alegações de que existem contratos juntados no processo que mostram que a empresa pública municipal é a mandatária e gestora dos contratos administrativos originados na Secretaria
... administrativos originados na Secretaria ... Municipal de Saúde, ... Convênio no 327/01, transferiu amplos poderes a ... RIO URBE para a prática de atos em nome do ... que os títulos estavam vinculados aos contratos ... nos quais a contratante era a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DIÓGENES IVO ... -
Da abstração para o plano operacional
... é uma característica imanente aos poderes políticos, haja vista que possibilita a ação ... de especialistas dos órgãos administrativos pela sua, ministro a ministro e, no fim, ... vinculados à divisão político-geográfica dos ...
-
Exercícios prácticos
... do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, ... , dispôs que os órgãos administrativos, ao analisarem os requerimentos de instalação ... ícias de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo estavam sendo submetidos a ...
-
DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ... II docaput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ... no inciso I do § 3º-A estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes ... e contribuição de melhoria (tributos vinculados), a competência tributária é comum às pessoas ... de instância recursal dos atos administrativos ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... administrativos discricionários e os vinculados, conforme aduz Gustavo Binenbojm, ao destacar que ... do Estado de Direito, empregando seus poderes públicos no intuito de se afastar das vontades ...
-
Controle de constitucionalidade
... ógicos/normativos, como atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, ... ao controle das omissões dos poderes públicos, a Ação Direta de ... , por força dessa previsão, estão vinculados no exercício da função administrativa , o que ...