poderes administrativos vinculados
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os demais efeitos médico-administrativos, serão utilizadas pelos serviços médicos ... Art. 128. As emprêsas vinculados à previdência social com 20 (vinte) ou mais ...
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Acórdão Nº 5005924-37.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
ação civil pública. município de siderópolis. obrigação de fazer. realização de diagnóstico socioambiental. improcedência do pedido autoral. impossibilidade de imposição da obrigação de fazer à municipalidade pelo poder judiciário. ofensa ao princípio constitucional da harmonia, independência e separação dos poderes (art. 2º, CF/88).ausência de excepcionalidade. intervenção do judiciário apenas...
... ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, eis que a realização de estudos técnicos e ... Poder Judiciário sobre os atos administrativos vinculados às Políticas Públicas não refogem ... - Decisão Monocrática Nº 0900101-64.2016.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Organização do estado brasileiro
... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... na capacidade de editar os atos administrativos e normativos necessários para dar cumprimento ... fiscalização dos serviços públicos vinculados à sua área de competência. As agências ...
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Acórdão Nº 5005924-37.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo...
... afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CR) ou à disciplina orçamentária ... Poder Judiciário sobre os atos administrativos vinculados às Políticas Públicas não refogem ... -
Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ... no inciso I do § 3º-A estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua ...
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Terceirização
... públicas e privadas, vinculando todos os poderes da República, máxime o Poder Judiciário, ao ... argumentos metaconstitucionais e vinculados a um Estado liberal. Também não se analisou o ... para a realização de atos administrativos" ou a tomada de decisão para o contratado ... \xC2" ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... forma de preenchimento de cargos administrativos; ... XVI – regular o exercício do poder ... poderes”, consagrada no artigo 2º da Constituição ... fenômenos do poder socialmente a ela vinculados, de modo a afastar abstratismos que não permitem ...
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Agentes Públicos
... Agentes administrativos": vide servidores estatais ... Agentes honor\xC3" ... que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou ... regime se aplica apenas aos servidores vinculados às empresas públicas e sociedades de economia ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... indevida das funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando ... atrelado a outros dois critérios vinculados ao grau de importância da norma dentro do ... de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
... administrativos ou de inquéritos ou ... processos policiais ... somente podem ser instituídas pelos poderes ... públicos em duas situações: em ... 425426) ... 3. Como tributos vinculados a uma atividade estatal dirigida a um ... sujeito ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... administrativos discricionários e os vinculados, conforme aduz Gustavo Binenbojm, ao destacar que ... do Estado de Direito, empregando seus poderes públicos no intuito de se afastar das vontades ...
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A administração pública e sua organização
... , como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração ... @1.3. Poderes Políticos ... Na organização ... e os serviços autárquicos, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que delas ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... programas e projetos do setor público vinculados a fontes externas; ... II – coordenar o ... , em articulação com demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a gestão ... de repositório de dados administrativos coletados pelos órgãos e fomentar ações ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... poderes do advogado para renunciar ao direito em que se ... contribuições e demais encargos não vinculados à folha de pagamento; g) energia ... o integral respeito nos contratos administrativos. 16 ... No caso em espécie, a solução ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... II.6.4 Os poderes discricionários da Administração e os ... em que as leis ou regulamentos administrativos costumam incorrer ... De certo modo, o direito ... , como a maioria dos princípios gerais vinculados ao princípio de legalidade têm sua ancoragem ...
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Ordem social
... integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar ... érios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito ... para justificar atos judiciais ou administrativos que admitam o ingresso de agentes públicos em ...
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Agentes públicos
... administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e ... o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, Estadual e Municipal, os ... atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público ...
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COVID. Legislação correlata
... X — assistentes administrativos que atuam no c (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... ência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a ... ínea j — procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação ...
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Poder Legislativo
... de modo a compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes ... a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o ... 2018 ... suplentes vinculados a titulares, mas sim a partidos ou blocos, razão ...
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Planejamento governamental
... , cujos direitos autorais continuarão vinculados a obra original ... EBOOK GOVERNANCA ... limites orçamentários das propostas dos Poderes, do Minis-tério Público e da Defensoria ... administrativos emanados do órgão central do sistema, ...
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Acórdãos nº 1003223-95.2016.8.26.0417 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Políticas públicas. Contratação e/ou alocação de um quadro geral mínimo de policiais civis vinculados às Delegacias de Paraguaçu Paulista, Oscar Bressane, Lutécia e Borá, conforme recomendava a Resolução SSP 105/13. Impossibilidade. Função privativa do Poder Executivo. Critérios de conveniência e oportunidade, descabida a interferência do Judiciário sob pena de violação ao...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Cível), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
... / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ... : FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da ação e sua admissão estão vinculados, muito provavelmente, ao significado da solução ... à personalização nos processos administrativos públicos (COHEN, Julie E ... What Privacy is ... A divisão informacional de Poderes e o Cadastro Base do Cidadão ... Portal Jota ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da ação e sua admissão estão vinculados, muito provavelmente, ao significado da solução ... à personalização nos processos administrativos públicos (COHEN, Julie E ... What Privacy is ... A divisão informacional de Poderes e o Cadastro Base do Cidadão ... Portal Jota ...