Política da concorrência
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Decisão da Presidência nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... licitação); (iii) a não violação do princípio da livre concorrência ... Citada, a União apresentou contestação sustentando: a) a ... ômico, que parifica as pessoas estatais dotadas de capacidade política, deriva, como uma de suas consequências mais expressivas, a vedação ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... exemplo, a criação em 2017 de grupo de trabalho para estudo da pertinência da implementação de varas especializadas em direito da concorrência e comércio internacional no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). 33 Toda- ... 29. GABAN, E. M.; DOMINGUES, Juliana. Vara ...
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A tutela da concorrência no setor de energia elétrica
... El mercado de la energia. In: ... TRIBUNAL DE DEFENSA DE ... LA COMPETENCIA DE LA COMUNITAT VALENCIANA (coord.). Crisis económica y política de la competencia: III Jornadas Nacionales de Defensa de la Competencia. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009, p. 105 e ss. Sobre a desverticalização e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país contra pagamento ... de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela ...
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Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... A inalidade constitucional econômica é erigir um arcabouço jurídico, inserido no âmbito da Constituição Política, que constitua uma ponte de transição entre Direito, Economia e Política, e detenha sentido se analisado em conjunto com toda a organização do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1904-68.2013.5.03.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO BMG S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, porquanto o Eg. TRT analisou o cumprimento...
... – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O acórdão regional está contrário à ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
A interseção das políticas de concorrência, consumo e proteção de dados no contexto de ecossistemas digitais
... Juliana Oliveira Domingues Eduardo Molan Gaban Isabella Dorigheto Miranda ... introdução ... As relações entre política da concorrência e política consumerista são inegáveis. A interação entre o ambiente competitivo empresarial e as relações de consumo é ...
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Decisão da Presidência nº 2149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... ômico, que parifica as pessoas estatais dotadas de capacidade política, deriva, como uma de suas consequências mais expressivas, a vedação ... efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita ... Em ...
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O afã da UNCTAD referente à colaboração concorrencial internacional
O afã da UNCTAD referente à colaboração concorrencial internacional
... emergentes e que compõem os BRICS[2], igualmente, tratam de concorrência e realizam, bienalmente, conferências sobre o assunto. A última acaba de ... No painel dedicado à cooperação internacional e política de concorrência, a Dra. Teresa Moreira, chefe do Setor de Políticas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2539-63.2011.5.06.0291)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar...
... CONFIGURADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331 do ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... público obrigatório e exclusivo, próprio da entidade ... política que a criou, goza de imunidade a impostos sobre ... patrimônio, renda e ... livre concorrência e do exercício de atividade profissional ... ou econômica lícita. 2. É ...
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Acordao Nº 36127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PÚBLICA ESTADUAL DE NEFROLOGIA - SESSÕES DE HEMODIÁLISE - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - CONCORRÊNCIA - PRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo exegese do art. 24, II, da Magna Carta Brasileira, é de competê
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Acordao Nº 36127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PÚBLICA ESTADUAL DE NEFROLOGIA - SESSÕES DE HEMODIÁLISE - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - CONCORRÊNCIA - PRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo exegese do art. 24, II, da Magna Carta Brasileira, é de competê
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Acordao Nº 36127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PÚBLICA ESTADUAL DE NEFROLOGIA - SESSÕES DE HEMODIÁLISE - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - CONCORRÊNCIA - PRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo exegese do art. 24, II, da Magna Carta Brasileira, é de competê
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Direito antitruste e ecossistemas digitais: mapeando o debate
introdução: a importância de entendermos a concorrência em “ecossistemas” ... O direito antitruste convive faz muito tempo ... No entanto, a sua política não revela claramente o que constitui “ofensa” e tampouco qual é o ...
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Horizontes do Direito da Concorrência em 2021: entre o desapego e a esperança
Barreto e Sousa: Horizontes do Direito da Concorrência em 2021
... O horizonte delicado do Direito da Concorrência como política pública é, no Brasil como no mundo, manter-se aberto, no sentido específico dado por este texto, entre desapego e esperança, entre inovação e ... -
Cade, ANPD, Senacon e MPF recomendam que WhatsApp adie implementação de nova política de privacidade
... Preocupação com a concorrência ... Em especial, o Cade se mostrou preocupado com o impacto da nova política na concorrência. O órgão aponta que um abuso da posição dominante ...
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Cade, ANPD, Senacon e MPF recomendam que WhatsApp adie implementação de nova política de privacidade
... Preocupação com a concorrência ... Em especial, o Cade se mostrou preocupado com o impacto da nova política na concorrência. O órgão aponta que um abuso da posição dominante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173834420194058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0817383-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribé e outro APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... Política Energética Nacional", notadamente no que respeita aos princípios ... II e XII, da Lei nº 9.478/97; (ii) não promove a livre concorrência no comércio do produto, ofensa ao artigo 170, inciso IV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022530720204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802253-07.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VICTOR GUSTAVO AMORIM SILVA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. UFAL. SUBMISSÃO DA...
... autodeclaração é realizada no intuito de dar efetividade à política de cotas raciais implementada; b) o postulante, ao se autodeclarar ... onde não há critérios de raça, ou mesmo para a ampla concorrência; d) deve ser respeitada a autonomia universitária, não podendo o ... -
Comparativos de preços e identificação de estratégias anticompetitivas
Comparativos de preços e identificação de estratégias anticompetitivas
... companhia pode ser acusada de praticar preço predatório ou concorrência desleal ... Teoricamente, essa estratégia prejudicial à concorrência ... a força da concorrência, que é o objetivo precípuo da política antitruste. No entanto, absolver uma companhia que de fato está ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11004-31.2019.5.03.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-s
... por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência ... 3 ... Está delimitado no acórdão ora ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... Reconhecida a transcendência ... -
Decisão monocrática Nº 781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... ção de competência legislativa e ofensa a princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e aos princípios constitucionais da ia e da livre concorrência ... A análise dos autos revela que o presente caso não se enquadra ...
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Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE
Propósito - O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações. Metodologia/abordagem/design - O texto propõe uma abordagem relativa às teorias de desregulação do setor de...
... rediscutir os limites de aplicação da lei de defesa da concorrência a situações acobertadas por medidas regulatórias setoriais ... Se há distorções à concorrência, decorrem elas do âmago da política regulatória que vem sendo implementada pela ANATEL”. 5 ... Desta ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... O presente artigo versa sobre a regulação da concorrência na atividade econômica desportiva, nomeadamente no futebol profissional, ... 30. “A política comunitária de defesa da concorrência não traça qualquer distinção ...