Política da concorrência
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Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... ção ambiental, como a Lei 6.938 de 1981, denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 1 Posteriormente, a Constituição Federal de ... grave ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício de atividade, princípios estes de índole ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - ANP e exploradas de acordo com os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa; ... II – biogás - gás bruto que na sua ... Art. 3º Além dos princípios e objetivos da Política Energética Nacional estabelecidos no Capítulo I da Lei nº 9.478, de 6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069524820194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0806952-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN JOSE DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Nadja Valeria De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO
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Da utilização do garantismo como forma de fortalecer os direitos sociais: a política pública do §5º, artigo 40 da Lei 8.666/93 como exemplo
... 3.1 Da regulação da concorrência" como forma de efetivar direitos sociais ... Alexandre Ditzel Faraco diferencia o direito concorrencial da regulação. Esta última “restringe o \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 572-12.2014.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... No caso em tela, o debate evidencia oscilação ... de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que ... tenham como objetivo distribuir lucros aos seus ... -
O (tímido) olhar acadêmico para o parágrafo 7º do artigo 88 da LDC
Opinião: Olhar acadêmico para o parágrafo 7º do artigo 88 da LDC
... écada de vigência da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), é possível afirmar, de maneira geral, que o seu parágrafo 7º do ... Considerando uma linha de pensamento que aduz uma política de defesa da concorrência mais altiva para zelar por mercados saudáveis ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; ... X - prestação de ... 3.10 Livre concorrência e o cooperativismo ... Depreende do Texto Maior que um dos princípios ...
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Lawfare e (im)parcialidade judicial: precisamos salvar o Direito!
Rodrigues Jr. e Araújo: Lawfare e (im)parcialidade judicial
... advertiu, novamente, que transformamos o Direito em uma questão politica e aparentemente aceitamos (e institucionalizamos?!) o lawfare, vez que ... sejam, o processo de eleições competitivas e o aspecto da concorrência política ... Nesse sentido, ressaltamos o pensamento de que estamos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... foi uma opção realizada ... concorrência e a defesa do ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ... -
Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... Do ponto de vista econômico, é tarefa da política nacional de defesa do consumidor mitigar os efeitos de falhas do mercado ... consumidores, além de mitigar potenciais efeitos sobre a concorrência, decorrentes da nova política a ser implementada. Diante da ...
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As razões dó direito da concorrência
... Para os juristas, esta questão não é usual. Ela é normalmente tratada como uma questão de política jurídica, portanto, como questão externa ao direito positivo. Ela poderia ter até alguma importância ao nível da dinâmica das instituições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11832-87.2017.5.03.0143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 599.628/DF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N.º 253). TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
... ) não demonstrada a ... transcendência política ... da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela ... de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas (RE n.º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11192-39.2016.5.03.0137)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O acórdão regional está contrário à jurisprudência
... POLÍTICA ... O acórdão regional está contrário à jurisprudência ... princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência ... " e, " ... por si só, ... ( ... ) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1849-02.2016.5.22.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A - EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAPRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (ADPF 387). JUROS DA MORA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... DA MORA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Confirma-se a decisão agravada que conheceu ... em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1136-59.2016.5.05.0017)
I - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018, - Tema 725
... CONFIGURADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E ... princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência ... " e, " ... por si só, ... ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 648-17.2012.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
A preocupação com a concorrência surgiu no direito interno
A preocupação com a concorrência surgiu no direito interno
... Até que proteger a “concorrência e não os concorrentes” tornou-se o dogma principal da política de concorrência. A evolução dos objetivos-chave da concorrência nos Estados Unidos permaneceram consistentes com a eliminação dos efeitos ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE NEGROS E PARDOS. VIABILIDADE DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ADC 41/DF. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA INFRALEGAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE OU NA FALTA DE EXAME DE PONTO CONSIDERADO IRRELEVANTE PARA O...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... ência à ordem tecnológica focada na utilidade e na ordem política da justiça (Hutchens, 2007, p. 29) ... Contraditoriamente, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2331-79.2018.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80666-60.2014.5.22.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-71.2014.5.22.0110)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Estado, mercado, estatais e concorrência: 'modos de fazer'
Estado, mercado, estatais e concorrência: "modos de fazer"
... à população, por outro, ambos perpassando, por dentro, o funcionamento dos conglomerados estatais, que, assim, são instrumentos da política do Estado chinês, do PCC e do engrandecimento nacional. A OCDE e seus modelos de exportação de instituições não encontram eco na economia mais ... -
TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de privacidade do contrato de prestação de serviços, considerando os ... direitos fundamentais, tais como o livre mercado, a livre concorrência, o alvedrio de empreender, o desenvolvimento econômico etc., que estão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20942-16.2017.5.04.0812)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018, - Tema 725
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ...