Política da concorrência
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Estado, mercado, estatais e concorrência: 'modos de fazer'
Estado, mercado, estatais e concorrência: "modos de fazer"
... à população, por outro, ambos perpassando, por dentro, o funcionamento dos conglomerados estatais, que, assim, são instrumentos da política do Estado chinês, do PCC e do engrandecimento nacional. A OCDE e seus modelos de exportação de instituições não encontram eco na economia mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20942-16.2017.5.04.0812)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018, - Tema 725
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 7. 2. Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação; ... 7 ... XV – exercer as competências relativas à promoção da concorrência no âmbito da administração pública federal direta; ... XVI – avaliar ...
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Acordao N° 1433017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Cota racial. Candidatas autodeclaradas pardas. Rejeição pela comissão da banca organizadora. Eliminação do certame. Não cabimento. Ausência de má-fé. Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Remanejamento para a lista da ampla concorrência. Recurso provido. 1. A penalidade...
... REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO ... 1. A penalidade de eliminação do concurso público prevista ... de candidatos que buscam se beneficiar indevidamente da política de cotas ... 2. Não constatado o objetivo das agravantes de fraudar o ... -
Recrutamento e modalidades de entrada na carreira política: candidatos aos cargos legislativos no Rio Grande do Sul (1998 - 2006)
O presente trabalho é resultante do aproveitamento parcial de uma pesquisa3 realizada anteriormente, centrada no problema geral das relações entre a estrutura do espaço social e do espaço político, e seus efeitos para as chances e modalidades de entrada na política. A análise proposta dedica-se ao exame das relações entre recursos sociais, partidos e modalidades de entrada na concorrência...
... concorrência eleitoral. O objetivo central é apreender o modo através do qual se definem as oposições que ... -
Acórdão nº 2002.34.00.033475-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2007
... 173, § 4º, da Carta Política é desprovido de referência à lei complementar ... 2. A atribuição de ... passo que a segunda versa especificamente sobre a tutela da concorrência, refletindo com mais propriedade e nitidez os princípios que presidem a ...
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Ideologia neoliberal e estratégias de passivização
Este artigo propõe uma breve re0 exão sobre a hegemonia neoliberal tendo como referência teórica o conceito de revolução passiva desenvolvido por Antônio Gramsci para explicar, interpretar processos especí; cos como o Rissorgimento na Itália (formação do Estado burguês italiano, o fascismo e o americanismo e fordismo nos EUA). .Busca se por outro lado, compreender a ideologia neoliberal no...
... 1 Assistente Social, Doutora em Ciências Sociais – Política pela Pontifícia Universidade ... Católica de São Paulo (PUCSP), ... ção dos mercados, baixa rentabilidade que pressiona a concorrência nacional e internacional e o aumento do número de fusões de empresas que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20774-16.2017.5.04.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo...
... PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
Rosas negras e o horizonte: acesso e êxito das estudantes negras cotistas na unir
A fim de investigar as contribuições trazidas pela política de cotas para a construção de um ambiente universitário público mais democrático e plural, este estudo se propôs a descrever e analisar o processo de implantação do sistema de cotas no Campus Porto Velho da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), com enfoque nas estudantes negras. Realiza, assim, uma análise documental e análise de...
... A fim de investigar as contribuições trazidas pela política de cotas para a construção de um ambiente universitário público mais ... para 2016); Reserva de 5% das vagas destinadas à ampla concorrência para pessoas com deficiência (PCD’s); Alteração da especificação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21444-79.2017.5.04.0027)
I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018, - Tema
... SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E ... princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência ... " e, " ... por si só, ... ( ... ) ... -
Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
... êmio Nobel de Economia em 1992, com o artigo titulado “Crime e Punição: uma abordagem econômica”, os autores pretenderam avaliar se política criminal da Lei de Licitações é apta a reduzir as fraudes ... Segundo Goulart e Schalanski (2016), a opção do Estado entre investir na ...
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Acórdãos nº 2216901-06.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... 30, INCISO V, CR) POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA QUE CONFORMA O TRANSPORTE ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCORRÊNCIA, INCREMENTANDO BENEFÍCIOS SOCIALMENTE DESEJÁVEIS, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000959-59.2016.5.05.0029)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S/A - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018 - Tema 725 da Repercussão Geral -, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,...
... COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão ... princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só ( ... ) não enseja precarização do trabalho, violação ... -
Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... exploração e concorrência. Afirma ser delegatária de serviços ... Documento assinado digitalmente ... poderia colocar em risco a respectiva autonomia política ... Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização ... de ...
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Decisão monocrática Nº 41413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... estatais que exerçam atividade econômica em regime de concorrência e distribuam lucros entre seus sócios ... ( ... ) ... A ... Política Federal de Saneamento Básico: ... ( ... ) ... XV - ...
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Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
... tem competência privativa para legislar sobre “ diretrizes da política nacional de transportes ” e “ trânsito e transporte ” (art. 22, IX ... princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de exercício profissional? Quais as consequências ...
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Acordão da , 21-06-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÃLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saú
... “declaração de nulidade do Edital de Concorrência Pública nº 002/2022-CREA/SP, que abrange ... a contratação de dois ... política pública desenhada e estrategicamente escolhida. E, conforme ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O Reich ... privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; [ ... ] VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca ...
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Acordao N° 1429113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Administrativo e processual civil - agravo de instrumento - concurso público - cota racial - candidata autodeclarada parda - rejeição pela comissão da banca organizadora - mérito administrativo - impossibilidade de ingerência pelo poder judiciário - eliminação do certame - não cabimento - ausência de má-fé - violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana -
... PESSOA HUMANA – REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA – ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O controle dos atos ... atos fraudulentos de candidatos que buscam se beneficiar da política de cotas raciais ... indevidamente ... 4. Não constatado o objetivo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1427-56.2018.5.22.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMGERPI. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o...
... JUROS DE MORA ... Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da ... executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Direito, Jurisdição e Estado
... No entanto, a nossa atual forma de organização social e política é resultado de milhares de anos de evolução e decorre de muitos ... Em outras palavras, é uma democracia em que há efetiva concorrência política. Nesse sentido, a Teoria da Escolha Pública ( Public Choice ) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10293-67.2018.5.03.0138)
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC.
... - ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E ... iniciativa e da livre concorrência" e "não enseja, por si só, precarização do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: ( ... )IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: ( ... )IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: ( ... )IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ...