Política da concorrência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
...Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: (..)IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
...Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: (..)IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
...Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: (..)IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
...Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: (..)IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
...Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: (..)IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
...Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com ... social, observados os seguintes princípios: (..)IV - livre concorrência; Também importante para melhor compreensão da lide se ter uma noção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
...política de ações afirmativas. . Isso porque i nexiste demonstração de que o ...ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ... -
FTC e Facebook: a intersecção entre concorrência e proteção de dados
Opinião: FTC e Facebook: concorrência e proteção de dados
...Política" Antitruste, Política de Concorrência e Direitos do Consumidor do Senado estadunidense sobre a intersecção entre o direito concorrencial e a prote\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10293-67.2018.5.03.0138)
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC.
... - . . . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . . . . . 1. Consoante tese ... iniciativa e da livre concorrência"\" e \"não enseja, por si só, precarização do trabalho, . violaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...O ajuste prévio entre as empreiteiras eliminava a concorrência real das licitações e permitia que elas impusessem o seu preço na ..., como parte de acertos de propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria concedido, em 2009, ao ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... . Há grande pressão política e econômica para o alargamento da produção desses países que são ... de transparência, compras governamentais, defesa da concorrência, pequenas e médias empresas, temas institucionais e diálogos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito . de ... VIII. . . . Transcendência política reconhecida. . . . IX. . . . ... -
Cade, ANPD, Senacon e MPF recomendam que WhatsApp adie implementação de nova política de privacidade
...Preocupação com a concorrência. Em especial, o Cade se mostrou preocupado com o impacto da nova política na concorrência. O órgão aponta que um abuso da posição dominante no ...
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Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: Desafios e possibilidades
O presente artigo é um recorte da dissertação de mestrado do autor, que teve como objeto de estudo a participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, a fim de compreender em que medida ela se realizou de modo a efetivar a gestão do risco ambiental. Neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades...
... o voto), na medida em que tem como prioridade a estabilidade política. . Alicerçada em uma concepção puramente procedimental − um ... a formação dessas minorias − conceito inspirado na concorrência do mercado econômico. . O republicanismo, por sua vez, constrói-se a ... -
Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
.... O excerto de decisão monocrática no Min. Joaquim Barbosa é exemplo: . Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...5º, caput, da Constituição da República), da livre concorrência (art. 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, .... Trata-se, ademais, de medida que contraria a política pública consubstanciada na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2695-84.2011.5.02.0025)
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO 1. A discussão sobre os privilégios da Fazenda Pública, no tocante ao regime de execução, é própria do procedimento executivo. Nesse sentido, mesmo que tenha havido decisão pontual sobre a...
... - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . . . . . . . . 1. ... mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo . distribuir lucros aos seus ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma mudança na gestão ... Também é importante destacar o advento da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº ...
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Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
...Esses custos de troca, ainda que muitas vezes não sejam explícitos, representam um papel significativo na política concorrencial, pois os fornecedores de serviços e produtos utilizam-se desses custos estratégicos para proteger seu mercado e criar barreiras à ...
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A tutela da concorrência no setor de energia elétrica
...S . . El mercado de la energia. In: . TRIBUNAL DE DEFENSA DE . LA COMPETENCIA DE LA COMUNITAT VALENCIANA (coord.). Crisis económica y política de la competencia: III Jornadas Nacionales de Defensa de la Competencia. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009, p. 105 e ss. Sobre a desverticalização e ...
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Cartel em licitações: tendência de investigação pelos órgãos licitantes
Opinião: as investigações de cartel por denúncia dos licitantes
... de competência compartilhada entre o órgão de defesa da concorrência (Cade), a justiça criminal, bem como o Tribunal de Contas (TCU) e a ...Cade, cartéis em licitações: um novo nicho a política antitruste brasileira. In: Revista de Defesa da Concorrência, v.3, n.1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... de Patos/PB, em concurso: a) teria homologado resultado de concorrência viciada (concorrência nº 1/2003 voltada à construção de sistema de ... ao convênio em debate não teria passado de mera disputa política; i) os materiais controvertidos teriam, sim, sido mencionados do 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 408-54.2014.5.02.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... . . transcendência política; c) . . . não se trata de. . . ...concorrência da recorrente para o infortúnio, deve ser . reconhecida sua ... -
O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... políticas públicas de forma a promover o interesse público; deferência aos eleitos, juntamente com a adesão à lei e apoio à concorrência eleitoral justa; e apreciação da política, juntamente com o apoio a padrões profissionais de gestão. A questão não é saber se os ... -
Direito à portabilidade de dados e a sua relação com a proteção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
...Esses custos de troca, ainda que muitas vezes não sejam explícitos, representam um papel significativo na política concorrencial, pois os fornecedores de serviços e produtos utilizam-se desses custos estratégicos para proteger sau parcela do mercado relevante e ...