Política de desenvolvimento
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei ... XII – propor o desenvolvimento de sistemas de indicadores, em parceria com órgãos e entidades, ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... #Redação dada pela Lei ... O Fundo será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; ... , Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º Para efeitos do disposto na ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... a) presevação do interesse nacional; ... b) promoção do desenvolvimento" sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos; ... c) proteção dos interesses do consimidor quanto a pre\xC3" ...
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... X – acompanhar as medidas adotadas pela instituição administradora do fundo; ... XI – avaliar os resultados da política de investimento do fundo; ... XII – editar resoluções necessárias ao exercício de suas competências; ... XIII – propor as condições e os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições ... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... , atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas ...
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Participação, desenvolvimento local e política pública: estratégias articuladas para a superação da pobreza
Este artigo analisa a possibilidade de uma política pública na área do planejamento urbano promover a superação da pobreza na medida em que incorpore estratégias ligadas ao desenvolvimento local e às metodologias participativas. A pesquisa empírica foi realizada no Programa Integrado de Recuperação de Áreas Degradadas (Pirad), desenvolvido pela Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e...
Environmental Sustainability Analysis in a beverage industry: focus on the production process. Fernando Richartz Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Catarina Endereço: Rua Senador Alberto Paqualine, 34 ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... da consecução dos objetivos do SIM Digital e de efetividade da política pública, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ... nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... pelo Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ser ... , sem similar nacional e considerado de interêsse para o desenvolvimento econômico do pais, quando objeto de projeto de lei enviado ao Congresso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... § 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará: ... I – os compromissos ... Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... Art. 3º O Conselho de Estratégia Comercial é o órgão ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... que tenham firmado termo de adesão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a Companhia ... XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á registrado contabilmente, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante baixa do haver contra variação ... ões de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... V - estimular o desenvolvimento, a padronização, a integração, a interoperabilidade, a normalização ... VIII - definir a política estratégica de gestão de tecnologia da informação do Poder Executivo ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Por fim, serão estudados os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, previstos no artigo 182 da Carta Magna, quais ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões, ... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente convenção aplica-se: ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus ... por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, ...
- DECRETO Nº 6151, DE 10 DE JULHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 5 do Decreto 6.041, de 8 de Fevereiro de 2007, que Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia e Cria o Comite Nacional de Biotecnologia.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... (UFSC), Mestre em Direito (UFSC), Especialista em Filosofia Política e Jurídica (UEL), Pesquisadora vinculada ao NEFIPO/UFSC (Núcleo de ... O método de pesquisa utilizado no desenvolvimento deste trabalho foi o de pesquisa bibliográfica ... Palavras-chave: ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução ... sociedades de economia mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º As garantias para as ...