Política de desenvolvimento
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos ... operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... Presidência da República, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional ... Parágrafo único. A ... Art. 3º À AEB compete: ... I - executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11118, DE 19 DE MAIO DE 2005. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 10 da Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, e Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
... ério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva ... § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em ... as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... éstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de empréstimos do Banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... Parágrafo único. O Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome promoverá a política de cuidados e família e de inclusão socioeconômica por meio da Câmara ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... disposto neste Decreto, aplicam-se os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o disposto na Lei nº 12.305, de ... Desenvolvimento e Gestão poderá: ... I - expedir instruções complementares ...
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Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... favor do contribuinte como instrumento de política de ...
- Ordinária, LEI Nº 15.647, DE 1º DE JUNHO DE 2021. Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Suste
- Decreto nº 88.207 de 30/03/1983. DEFINE PRIORIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EXECUÇÃO DA POLITICA DE REFLORESTAMENTO, PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL-IBDF.
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... política energética nacional, ainda se está longe de atingir uma dinâmica coerente, sobretudo em razão do caráter de complementaridade que incide sobre ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 2. Departamento de Orçamento de Estatais; e ... 3. Departamento de Governança e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o desenvolvimento do país, em especial, a Reforma Política. Este estudo tematizou a reforma política brasileira à luz dos institutos da democracia semidireta ... - DECRETO Nº 6047, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Regional - Pndr e da Outras Providencias.
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O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... ção e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro ... Objetivo : Dessa ... - Acórdão nº 2015/0127598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... pressupostos ... indispensáveis à promoção da política" de desenvolvimento urbano (art. ... 182, § 2.º) e rural (art.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... ção, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de ... compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... E-mail: lucasguanoquiza@yahoo.es ... Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a ... Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, ... -
A economia política do tributo segundo a teoria do public choice: análise do caso brasileiro para uma melhor compreensão do desenvolvimento político
O presente artigo tem o escopo de estabelecer uma análise e uma crítica, a partir do caso brasileiro, em torno do tributo à luz da teoria da escola das escolhas públicas (Public Choice). A distribuição da riqueza social acumulada pelo Estado, por meio da arrecadação tributária, sempre despertou a cobiça dos burocratas, dos grupos de pressão e dos políticos. A expansão do orçamento público se...
- Ambiental, Rio de Janeiro: Política de Desenvolvimento Sustentável
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de iniciativa, mínima ...