política de saúde e organização de serviços
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... Assim, a organização da informação através de redes (networks), ... ; também as virtudes do corpo como a saúde, a beleza, o vigor, a estatura, a força para a ... , inclusive quanto aos seus produtos e serviços. A ima- ... Direito à Intimidade, Vida ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ... 88% são membros de alguma organização da sociedade civil, sendo a média ... prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, ... 15 / RS acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , nos termos reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), 1 inscreve-se como uma ... universal e igualitário às ações e serviços de saúde é notoriamente histórica no Brasil e ... Manual de ciência política e direito constitucional, Tomo I. Coimbra: ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Serviços para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... profissional; XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e XXXVII - regulação profissional ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... conhecimento “ENFERMAGEM EM SAÚDE MENTAL E PSIQUI- ... ÁTRICA” (Edital ... curricular PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO" DE ... ROTINAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL(Administra\xC3" ... relacionadas à prestação de serviços à ... comunidade; ... V – atividades ... no Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, ... Letras e Ciência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE. ARTS 6º, 196 A 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de AME Tipo I, não está inserido na política pública de oferta gratuita de medicamentos para ... e III e aos impactos potenciais na organização" da saúde pública do Estado, informa: ... \xC2" ... federal do Departamento de Saúde e Serviços humanos dos Estados Unidos) que usa um vírus ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de vida pela melhoria nas condições de saúde quanto pela questão da taxa de fecundidade, que ... em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa ... previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o ... Idosos”, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), ce- ... 21 ...
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Política Internacional
... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... ômico (OCDE) e do G-7 produzem bens e serviços de alto valor agregado, enquanto os países de ... públicas em matérias como educação e saúde, resultado da valorização do patrimônio ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... atividades na implementação de uma política brasileira sobre Previdência Social, ocorreram a ... política equilibrada de distribuição de saúde pública e para as políticas de restrições às ... Neste mesmo ano, foi criada a Organização Internacional do Trabalho -OIT, com o Tratado de ... , empregadores e autônomos) e presta serviços previdenciários para a sociedade brasileira, nas ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão ... assim, políticas universais nas áreas de saúde", educação, trabalho, dentre outras ... A pol\xC3" ... ção e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) ... serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; ... (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços desses dois mais importantes centros urbanos do ... um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que ... do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho ... 142 ...
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Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... maior acesso aos mercados de bens e serviços dos países emergentes, por meio da diminuição ... de condições de natureza política" ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órg\xC3" ... dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde ... (b) Os espanhóis impedidos de entrar no ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... I - política nacional de saúde; ... II - coordenação e ... coordenar e apoiar as atividades de organização e modernização administrativa, inovação ... informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; ... III - ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018477-95.2017.8.19.0026 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ILTOLERÂNCIA À LACTOSE, À PROTEÍNA DO LEITE E AO GLÚTEN. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, FORNECIMENTO DE TERAPIAS DE REABILITAÇÃO QUE UTILIZA MODELO DIR/FLOORTIME, SUBMISSÃO À DIETA ALIMENTAR RESTRITIVA E INSERÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR COM...
... INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE ... PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA ... AUTISTA. DIREITOS À SAÚDE E À ... EDUCAÇÃO. DIREITOS SOCIAIS ... descentralizado os serviços e conjugado ... os recursos financeiros dos entes ... normas internas de organização, ... funcionamento e gestão do Sistema ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... § 4º. A propaganda ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... esse sentimento que foi criada a Organização das Nações Unidas. A tal propósito, pode-se ... 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... cria sistemas de segurança social, saúde e trabalho com apenas um nível mínimo de ... obrigar o Estado a prover um mínimo de serviços públicos. Já a Europa filia-se mais à segunda ... -
Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
... DISTRITAIS DE SAÚDE INDÍGENA - FPCONDISI ... : JOSIE DE ASSIS BRASIL ... terras não homologadas de direitos, serviços e políticas públicas ... essenciais, bem como ... dever constitucional (e não de escolha política); (ii) atos ... administrativos da União ... sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta ... ção, eletricidade, gás, água e serviços sanitários, transportes, armazenamento e ... íveis de constituir uma ameaça para a saúde ou para a segurança ... ARTIGO 18 ... 1. Os ... -se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , obtido em suas Armas, seus Quadros ou Serviços, uma turma de formação de oficiais ... § 1º ... de acordo com as diretrizes emanadas da Política de Pessoal do Exército; e ... II - para ... de antigüidade, para fins de organização dos QAA para as promoções de 31 de agosto, ... édio da verificação dos estados de saúde e físico, necessária ao cumprimento das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o ... prestar serviços ao recorrido, desprovidos de todos os direitos ... violadas normas protetivas relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores, ... Convenções 029 e 105, da Organização Internacional do Trabalho, além de, no caso ... -
Terceirização
... passava a ser ditado pelo tomador de serviços, doravante reconhecido como empregador ... e fornecendo prestações sociais, como saúde, educação, habitação e seguridade social, o ... econômico do planeta à política fiscal e monetária norte-americana, o que ... -capitalista é o solapamento da organização da classe trabalhadora e a transformação da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... todo o tipo de prestação de serviços aos seus associados, na medida em que ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas". r) Associação ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, ... ão e permissão e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da ... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as ...