Política dos consumidores
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Acordao N° 1409997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviços bancários. Conta privativa. Saldo bloqueado. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de pedido de indenização por danos morais, decorrentes de bloqueio na conta corrente da autora, pelo banco réu, impedindo saque de valores. A sentença deu provimento ao pedido, para condenar o réu
... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por ... defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ... , o despreparo da instituição bancária recorrente com a Política Nacional de ... Defesa dos Consumidores restou evidente no caso analisado, ... -
Acordao N° 1812053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária. Agência de turismo. Contrato de transporte aéreo, aluguel de carro e hospedagem. Dever de informação. Cobrança de valores extras. Dano material e dano moral configurados. Dano moral proporcional e razoável. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...
... consumidores a acreditar que haveria relação contratual com a ré, o que, na ... No caso analisado, o despreparo da empresa requerida com a Política ... Nacional de Defesa dos Consumidores restou evidente. Ademais, é ... -
Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... sociedade atual molda seus cidadãos a desempenhar o papel de consumidores. Os padrões elevados de consumo desencadeiam uma produção alarmante de ... legislação vigente e do comportamento da sociedade diante uma política nacional de resíduos recente, torna-se fundamental para uma melhor ... - Processo nº 0002147-28.2016.8.19.0068 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2018
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Acordao N° 1416959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra de passagens aéreas. Nome da passageira divergente. Dupla nacionalidade. Erro material sanável. Negativa de embarque. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela american airlines, contra sentença que
... serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à ... prestação de serviços. Narra a autora, ... Entretanto, o despreparo da empresa requerente com a Política ... Nacional de Defesa dos Consumidores restou evidente no caso analisado, ... -
Processo nº 0041229-13.2015.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo o ... atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... Hodiernamente, é notório e concreto que são mais fortes aqueles que detêm mais informações, e mais fracos os leigos. Ou seja, os consumidores são identificados como aqueles que não conhecem a fundo os produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Também é patente que o ...
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ACÓRDÃO Nº 1215/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-05-2019
AUDITORIA OPERACIONAL REALIZADA COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A EFICIÊNCIA DO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE EM SUBSÍDIOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FALTA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA DAS POLITICAS PÚBLICAS DE SUBSÍDIOS CUSTEADOS PELA CDE. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS DESALINHADOS DO REGIME JURÍDICO DO SETOR, INCLUSIVE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRESCIMENTO DAS DESPESAS DO
... , de 31/3/2017, o valor das fontes de recurso CDE, exclua dos consumidores de energia eltrica, responsveis pela denominadas quotas anuais, assim como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028988-04.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028988-04.2020.8.19.0203 Recorrentes: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO e ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO Recorrida: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
... 4.1 Compliance e a Política Nacional das Relações de Consumo. 4.2 Serviço de atendimento ao ... 5. Compliance e atendimento aos consumidores: exemplo a partir das normas do Bacen. 6. Conclusão. 7. Referências ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804249-54.2021.8.19.0087 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804249-54.2021.8.19.0087 Recorrente: DENISE AMANCIO DE OLIVEIRA (autor) Recorrido: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S.A Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Regional de Alcântara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
- Processo nº 0009805-25.2017.8.19.0212 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023176-02.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023176-02.2020.8.19.0002 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: RAFAEL SCHROEDER GALLIER Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ógica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores ... § 2o O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... á pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017281-60.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017281-60.2020.8.19.0002 Recorrente: STONE PAGAMENTOS S/A Recorrido: CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS FONSECA LTDA. Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré e utiliza um aparelho e o sistema eletrônico da mesma para realizar vendas nas modalidades de débito e crédito. Aduz que no momento da...
- Processo nº 0009840-42.2016.8.19.0075 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
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Acordao N° 1428627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso no voo superior a 4 horas. Problemas técnicos com a aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela ré, contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de r$ 2. 000,00, em razão de falha na prestaç
... de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por ... defeitos observados na prestação de serviços (art. 14 do CDC) ... Nessa senda, o art. 4º do mesmo diploma legal preconiza que a Política Nacional das Relações de ... Consumo tem por objetivo o atendimento das ... -
Acordao N° 1744930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva rejeitadas. Responsabilidade solidária. Falha na prestação do serviço. Dano material e dano moral configurados. Redução do dano moral para valor proporcional e razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o...
... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por ... defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ... No caso analisado, o despreparo da empresa requerida com a Política ... Nacional de Defesa dos Consumidores restou evidente. Ademais, é ... - Acórdãos nº 0231435-37.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem ter praticado a política de preços nos critérios adotados pelos órgãos competentes do ... para a fiel aplicação deste decreto-lei e para a defesa dos consumidores, objetivando a punição dos infratores e sonegadores ... Art. 39 ...
- Processo nº 0006497-96.2017.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0023660-63.2015.8.19.0011 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017