Política dos consumidores
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0110779-73.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0110779-73.2018.8.19.0038 RECORRENTE: CRISTIANE DE MELO LOVATI MARQUES RECORRIDO: BW2 - COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) (1ª Ré) E DELL COMPUTADORES DO BRASIL (2ª Ré) VOTO Produto apresentando vícios - Notebook Dell, modelo Inspiron 15 5552, adquirido em 24/03/2018
- ACÓRDÃO Nº 2877/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-11-2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236302-41.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236302-41.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Recorrido (autor): TULIO CESAR COSTA VELHO SIMOES Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É importante entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se deve às importantes transformações ... dessa última instituição foi criada a “Comissão para a Política dos Consumidores”, a qual, até os dias de hoje, emite importantes ...
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Acórdão Nº 0802093-86.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
... SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ssidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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Acórdão Nº 0300405-15.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
... CONFIGURADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO NEGADA ... Política Nacional das Relações de Consumo tem ... por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o ... respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a ... proteção de ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... como objetivo de seu governo defender os direitos dos consumidores americanos ... Em um primeiro momento, as revoluções burguesas – ... Ganhou destaque o liberalismo econômico, que se estendeu para a política e para o direito. Neste período, havia a ideia do Estado mínimo, onde se ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... depositante de pedido de patente, de um lado, e concorrentes, consumidores, e o interesse público da sociedade, de modo mais amplo, de outro.” ... Trata-se, ademais, de medida que contraria a política pública consubstanciada na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831962-54.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0831962-54.2021.8.19.0038 Recorrente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (réu) Recorrido: RANIERE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - autora Origem: 1ºJuizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002460-60.2019.8.19.0075 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002460-60.2019.8.19.0075 Recorrentes (autora): ALINE MONTEIRO SANTEAGO e (1ª ré) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Recorridos (corréus): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, outro e ALINE MONTEIRO SANTEAGO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... ção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política" de consumidores. Como resultado a pesquisa visa contribuir para a definiç\xC3" ... - Acórdão Nº 0801671-71.2016.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 01-03-2019
- Acórdão Nº 0801672-56.2016.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 28-02-2019
- Processo nº 0029855-21.2016.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2017
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... § 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará: ... I – os compromissos ... b) entidades de defesa dos consumidores; e ... c) comunidade acadêmica ... Parágrafo único. A forma de ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... à reputação e à imagem, bem como respeitar o direito dos consumidores, incluindo a preservação da saúde e segurança destes por meio de ... que se refere às relações de consumo, consubstancia-se em uma política de boas práticas para o fim de implemento de efetivas melhorias no ...
- Processo nº 0413373-69.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Junio de 2017
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... correto, no tocante à atuação jurisdicional na tutela dos consumidores contratantes ... Esse novo enfoque, que deve ser carregado de realismo ... XX compreendeu-se que, se a ordem jurídica prometia a igualdade política, não estava assegurando a igualdade econômica. O capitalismo desenvolto, ...
- União Europeia - Política de consumidores
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Ecologização na Agricultura Familiar, feiras e produtos artesanais na região Central do Rio Grande do Sul
A perspectiva de ecologização da produção na agricultura familiar vem ganhando importância nas últimas décadas. Por meio do resgate de práticas de produção artesanais e de conhecimentos tradicionais, ressignificados sob a ótica da ecologização, os produtos diferenciados oriundos da agricultura familiar têm adquirido espaço e conquistado consumidores. Este artigo procura refletir sobre o processo...
... da agricultura familiar têm adquirido espaço e conquistado consumidores. Este artigo procura refletir sobre o processo de transição para a ... E-mail: bremmcristina@gmail.com ... 104 104 ± 130 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 15 - Edição Especial - 2016 ... -
Direito Consumidor
... podem ser fornecedores, mas não poderão ser considerados consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem destinatários finais dos produtos ... que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras ...
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LEI 13186 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL.
... Art. 2º São objetivos da Política de Educação para o Consumo Sustentável: ... I - incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; ... II - estimular a redução do consumo de água, ...