Política dos consumidores
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Acórdão nº 2013/0193352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. GLP. DISTRIBUIDORAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA STATE ACTION DOCTRINE. ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS IMUNES AO CONTROLE DO ÓRGÃO ANTITRUSTE. ATIVIDADE REGULADA E FISCALIZADA
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... I – beneficiários consumidores: ... a) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural ...
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EUA reconhecem saquê como produto japonês
... , o Departamento de Agricultura dos EUA anunciou uma mudança na política internacional que vai alterar a forma como os consumidores americanos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e ... , quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ...
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO ... 1. A declaração de residência firmada pelo ... , por seu turno, esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contemplam a harmonização dos ...
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Acórdão nº 50028121120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ... No caso concreto, está-se diante de ... Trata-se de política pública em defesa dos consumidores de energia elétrica, por certo ...
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Acórdão nº 50005869720178210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... artigo, sendo que a classe rural somente era possível aos consumidores que desenvolvessem atividade rural, com registro de produtor rural ... Trata-se de política pública em defesa dos consumidores de energia elétrica, por certo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às
... nos municpios acarreta prejuzos defesa individual dos consumidores, enfatizando que os Juizados Especiais, por terem atribuies distintas, no ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... exercício de sua competência legal, ou seja, como executora da política de capitalização traçada pelo CNSP, conceder ou não as respectivas ...
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Consumidores e agricultura orgânica em Portugal: significados e (des)confiança
Nos últimos anos do corrente século, o sector da agricultura orgânica tem visto as suas áreas de produção, cotas de mercado e número de consumidores a crescer. Na União Europeia, o enquadramento legal desse modo de produção data do início dos anos 90 do século XX, mas ao longo dos anos essa legislação tem sido alvo de várias alterações. Apesar de um enquadramento legal apertado, surgem, por vezes,
... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 19 - Nº 44 - Jan./Abr. de 2020 ... o conhecimento pericial com o conhecimento mais leigo, para se ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e ... de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política" Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde ... § 3\xC2" ... à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... 170, incisos IV e V); ... 2) contra objetivos da política energética nacional, dentre eles o de "proteger os interesses do ... a dos demais agentes do mercado de combustíveis, para os consumidores, para a economia de um modo geral, para o Fisco e até, mesmo, para o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058086-27.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.444/2021 do...
... à proteção e defesa dos consumidores, pela legislação em ... CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA:14053 Assinado em ... 526 ... comento, que apenas difundiu a política nacional de proteção ... aos interesses dos mesmos, em atribuição que ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1254991 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É importante entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se deve às importantes transformações ... dessa última instituição foi criada a “Comissão para a Política dos Consumidores”, a qual, até os dias de hoje, emite importantes ...
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Acordao N° 1268564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Vícios de construção. Alegação problemas no playground do edifício. Condomínio edilício. Relação de consumo. Prazo prescricional de cinco anos. Recurso conhecido e desprovido -as normas consumeristas reforçam a importância da segurança dos produtos colocados no mercado- art. 12, §1º, do cdc-. - o artigo 8º, impõe ao fornecedor que não...
... riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, valores protegidos pela Política Nacional das ... Relações de Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023723-08.2017.8.19.0209 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ, CONDENADA A PAGAR O DÉBITO CONSISTENTE NO VALOR RELATIVO AO AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. A hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se a ré na categoria de consumidor e a parte autora na de fornecedora de produtos/serviços (art. 2º e 3º do CDC). Conquanto a cláusula contratual relativa ao aviso prévio...
... especial o fato de que a Política Nacional de Relações de ... Consumo tem por objetivo o atendimento das ... necessidades dos consumidores, a teor do que consta no ... art. 4º da Lei 8.078/90. Sabe-se, ademais, ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... cAP. i ... PROGRAMA PRELiMiNAR DE AcÇÃO de 14 de Abril de 1975 ... 1. A Europa Social – a coesão social e a política ... 1.1 O Programa preliminar de acção ... O Programa preliminar radica em uma resolução do conselho das comunidades europeias cujo anexo ... -
Acórdão nº 1.0625.14.013674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - REESTABELECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FORMA INCORRETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL E MATERIAL - OCORRÊNCIA.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados...
... , independente de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores em decorrncia de defeitos relativos prestao do servio, "verbis":"Art. 14 ... de Defesa do Consumidor, ferindo os objetivos e princpios da Politica Nacional das Relaes de Consumo, quais sejam: "o atendimento das ... -
Acordao N° 1606049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de direito de resposta. Preliminar de sentença citra petita rejeitada. Matéria jornalistica. Compra e venda de veículos seminovos. Falha na prestação de serviços. Defeitos incontroversos. Liberdades de comunicação e de expressão. Atuação regular dos profissionais de imprensa. Tempo de resposta concedido pela apelada nos respectivos programas de televisão que informaram o caso
... para alertar os consumidores, de forma geral e genérica, acerca dos cuidados que se deve adotar ao ... instrumentos mais relevantes dentro da política nacional de consumo, permitindo que os consumidores ... detenham elementos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058086-27.2021.8.19.0000 (Cível), 06-12-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da...
... à proteção e defesa dos consumidores, pela legislação em ... comento, que apenas difundiu a política ... -
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do consumidor no âmbito da agenda europeia na estratégia Europa 2020 ... reVista lusO # 21 - MarÇO 2016 - PrOnta - cor 100 ... -
Processo nº 0007459-91.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... conhecimento por parte dos consumidores" que, por constar ... da clausula primeira “foreiro ao domínio\xC2" ... viola a política nacional de proteção ao consumidor, pois no ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á nos Ambientes de ... Art. 4º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE deverá propor critérios gerais de garantia de ...