Política dos consumidores
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Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... II - considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores; ... III - apoiar o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior; ... IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao ...
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Por uma Política de Consumidores no Brasil na Perspectiva de um Observador Externo
O Brasil só elevou a proteção dos consumidores a política de Estado em 15 de março de 2013, como homenagem aos seus nacionais em plena efeméride do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. E o Brasil foi, registe-se, pioneiro em tantos domínios,...
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Desafios na regulação de Big Techs e como a Teoria da Regulação Responsiva pode auxiliar na solução
[Propósito] Analisar os principais fundamentos da Teoria da Regulação Responsiva em relação ao poder sancionatório do regulador, e sua aplicabilidade ao mercado de tecnologia (Big Techs). [Metodologia/abordagem/design] Além da abordagem teórica, selecionou-se a plataforma Facebook como modelo concreto para comparação com a Teoria. [Resultados] O modelo regulatório responsivo, especialmente no que
... ão legisladores, agências reguladoras, empresas reguladas e consumidores inseridos num ambiente complexo, em que cada um dos agentes desempenha um ... Após, será avaliada a política regulatória adotada, comparando-a com as premissas da regulação ... -
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... çado desta relação, é possível pensar em diversas medidas de comércio internacional (seja para abertura, seja para proteção dos consumidores" ou, ainda, da indústria nacional) na forma de uma política de barreiras tarifárias ou mesmo não tarifárias (padrões de qualidade técnica, padr\xC3" ...
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DECRETO Nº 0-019, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Dispõe Sobre o Comite Nacional da Qualidade e Produtividade.
... XIII - um representante dos consumidores; ... XIV - Presidente da Confederação Nacional da indústria; ... -Executivo do comitê serão desempenhadas pela Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... ância no âmbito das relações de consumo, em defesa dos consumidores e das empresas, considerados elementos centrais do desenvolvimento ... “A Transformação Digital da Justiça”, Direcção Geral da Política da Justiça, 2017, pp. 10-15 ... 16 Ver Plano de ação para a ... -
Decisão monocrática Nº 1355467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... teria desrespeitado regras constitucionais e legais regentes de política tarifária; e a de que essa quota seria, em verdade, um tributo - nas ... repassarem os custos de aquisição de energia a seus consumidores desde a celebração dos contratos, também fica evidente que não foi a ...
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... 82 22 da minuta posta à avaliação ... 20 “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... , sobretudo, em acautelar autonomamente os direitos dos consumidores ... Nestes domínios, como referimos direcionados à tutela do ... Esta foi, no fundo, a realidade que enformou a política de proteção e informação do consumidor esboçada, desde logo, no ... -
A percepção do risco
... Elas encaram o risco como um questão cultural e política central pela qual os indivíduos, os grupos sociais e as instituições ... que pode, eventualmente, produzir danos à saúde dos consumidores, esta decisão é tomada no presente, mas terá, a toda evidência, ...
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A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... uma forma menos onerosa e conveniente para a outra ponta: os consumidores ... O aluguel ocasional derivado da economia de compartilhamento e ... 99º, a proteção dos consumidores como um dos Objetivos da política comercial, e também a exemplo do Brasil, regulamentam a defesa do ...
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Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
... 1. P REMISSAS : OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA CARTA DE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ... A ... ela constituiu o signo da modernidade associado a uma escolha política de direito particularmente importante: o consumidor representa uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173834420194058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0817383-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribé e outro APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... Política Energética Nacional", notadamente no que respeita aos princípios ... ção por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado' (Lei ... -
Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... foi a falta de segurança necessária aos funcionários e consumidores, fato, aliás, que já faz parte do cenário policial do grupo Empresarial ... Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ...
- Combustíveis: Ministério da Justiça quer saber se estados informaram consumidores sobre composição de preços
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem ter praticado a política de preços nos critérios adotados pelos órgãos competentes do ... áreas de suas respectivas competências e para a defesa dos consumidores, objetivando a punição dos infratores e sonegadores ... Art ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... , dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - políticas sobre drogas, quanto a: a) difusão de ... consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou ...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... 3. Restrições a ligações para ... consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação ... conhecida ... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo ... tem por objetivo o atendimento das ... -
Processos Coletivos
... CAPÍTULO II Da Política" Nacional de Relações de Consumo Art. 4 o A Política Nacional das Rela\xC3" ... Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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2020: Sindemia e resistência do direito do consumidor
... O ano de 2020 foi extremamente peculiar aos consumidores e também para o Direito do Consumidor. Enquanto a população ainda sofre ... Contudo, não se viu neste ano iniciativa legislativa ou mesmo política pública que garantisse o reequilíbrio e harmonia entre direitos dos ...
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Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... do superendividamento.” Esta atualização introduziu uma política pública compulsória no artigo 5º, inciso VII, 1 que retrata a vanguarda ... Dados preliminares da pesquisa empírica sobre o perfil dos consumidores superendividados da Comarca de Porto Alegre (2007 A 2012) e o ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... CAPÍTULO II ... Da Política Nacional de Relações de Consumo ... Art. 4º A Política Nacional das ... Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modifi cados (OGMs). Estabelecidos os ... ] o Estado ecológico aponta para formas novas de participação política sugestivamente condensadas na expressão democracia sustentada [democracia ...
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Decreto nº 10.707 de 28/05/2021. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
... garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética ... Parágrafo único. Os estudos elaborados para subsidiar a ... 2º da Lei nº 10.848, de 2004; ... b) pelos consumidores de que trata os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e no § 5º ...
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Análise de impacto regulatório nas políticas públicas consumeristas: racionalidade, consequencialismo e predição
... Palavras-chave: Análise de impacto regulatório – Política pública consumerista – Racionalidade – Regulação do bem comum ... , não apenas das agências reguladoras, como também dos consumidores, passaram a compreender a necessidade de AIR nas políticas públicas de ...