Política dos consumidores
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Além dos supermercados: novas estratégias no mundo dos alimentos orgânicos no Brasil
Este artigo analisa novas empresas de alimentos orgânicos no Brasil, que, inspiradas em experiências alternativas, emergem como facilitadoras da relação entre consumidores e produtores, ofertando assinaturas de cestas e utilizando a internet profissionalmente. O trabalho de campo compreende entrevistas com representantes dessas empresas e entidades do setor, análise de publicidade on-line e...
... alternativas, emergem como facilitadoras da relação entre consumidores" e produtores, ofertando assinaturas de cestas e utilizando a internet pro\xEF\xAC" ... 2 Professora Titular do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina ... (UFSC). E-mail: ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... usuários do produto objeto da investigação e os consumidores cujos interesses sejam adversamente afetados poderão fornecer ... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro ... § 1º O ...
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Acordao N° 1404909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Aquisição de colchão e box. Entrega de produto com características divergentes. Vício do produto. Restituição do valor pago. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se de pedido de devolução do valor pago pelo autor, por colchão e box baú divergentes dos modelos adquiridos, além de avaria no box baú, e indenização por danos...
... serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores" por defeitos relativos à ... prestação de serviços. Observa-se na peti\xC3" ... Entretanto, o despreparo da empresa requerente ... com a Política Nacional de Defesa dos Consumidores restou evidente no caso analisado, ... -
Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CIVIL, CONTRATUAL E POLÍTICA DE SEGUROS (ART. 22, I E VII, DA ... Documento assinado digitalmente ... proteção concreta ao direito de informação dos consumidores locais ... 6. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da ...
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Acórdão nº 0004389-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... 3. O art. 4º do Diploma Consumerista estabelece "a Política ... Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o ... atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à ... sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de ...
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Acordao N° 1404949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Cobrança indevida de iptu. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida de iptu de imóvel, cuja propriedade não se encontra mais em nome do autor. A sentença deu provimento ao pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento no
... No caso analisado, o despreparo da empresa requerida com a Política Nacional de ... Defesa dos Consumidores restou evidente. Deve ficar ... -
Acórdão nº 2007/0233733-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de poder econômico, acarretando lesão aos interesses dos consumidores, por importar restrição de escolha e preços superiores aos que seriam ... que exerciam (é o que diz a denúncia) na definição da política" de preços praticada pelas empresas ... III - Além disso, havendo descri\xC3" ...
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A Comissária Meglena Kuneva anunciou em 13 de março um sem-número de medidas que reforçam as estratégias de proteção dos consumidores
... @@5 Uma política de informação ... Os consumidores têm necessidade de uma melhor informação, mercados mais transparentes e meios de acção políticos ...
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Acordao N° 1421471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Repetição de indébito. Cartão de crédito. Fraude na emissão de boleto pela central de atendimento. Pagamento efetuado em nome de terceiro. Ilegitimidade passiva rejeitada. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu em face da sentença que julgou procedentes...
... Todavia, o despreparo da ... empresa recorrente com a Política Nacional de Defesa dos Consumidores restou evidente no caso ... analisado, ... -
Acordao N° 1396014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Aquisição de veículo novo. Ausência de entrega do bem. Produto descontinuado pela fábrica. Dano moral configurado. Valor arbitrado na modicidade correspondente ao dano experimentado. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, trata-se pedido de indenização por danos morais, decorrentes da omissão da empresa ré em entregar o veículo adquirido pela autora. A...
... books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das ... relações de poder ... p. 695). O despreparo da empresa requerida com a Política Nacional de Defesa dos Consumidores ... restou evidente no caso analisado ... -
Acordao N° 1428626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículos. Transferência de propriedade a cargo da agência. Não realizada. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora,...
... consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ... , no caso analisado, o despreparo da empresa requerida com a Política Nacional de ... Defesa dos Consumidores restou evidente. Deve ficar ... -
Contratos bancários
... a parte hipossuficiente na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel Tavares: 226 O consumidor aderente possui a seu ... , devendo ser encarado como o núcleo essencial da organização política do Estado Democrático de Direito, revelando, segundo Canotilho, o ...
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Redução de danos e sua potencialidade como ferramenta antirracista na atenção psicossocial
Este ensaio reconstitui as imbricações da gênese da política sobre drogas no País com as ações racistas, associadas às políticas eugenistas e higienistas, tendo por alvo os segmentos negros, cujos padrões de consumo de substâncias psicoativas tenderam a ser remetidas para o campo jurídico ou médico, pautados no paradigma proibicionista, que se torna hegemônico. Tal modelo é tencionado, a partir...
... Este ensaio reconstitui as imbricações da gênese da política sobre drogas no País com as ações racistas, associadas às políticas ... ídicas, ético-política e assistenciais nas abordagens aos consumidores de substâncias psicoativas, o que a torna potencialmente uma ferramenta ... -
Acordao N° 1413723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Quórum mínimo de alunos não atingido. Ausência de informação no contrato. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais decorrentes de ausência de informação da instituição de ensino, quanto à necessidade de quórum mínimo de alunos para manutenção...
... causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ... Entretanto, o despreparo da empresa requerente ... com a Política Nacional de Defesa dos Consumidores restou evidente no caso analisado ... -
Acordao N° 1424060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cobrança indevida. Contrato fraudulento. Lançamentos mensais. Continuidade. Reconhecida a fraude. Devolução em dobro. Devida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais morais, decorrentes de cobrança de mensalidade de serviços contratados mediante fraude. A sentença julgou...
... 5. O despreparo do Banco recorrido com a Política Nacional de Defesa dos Consumidores restou ... evidente no caso analisado ... -
Acórdão Nº 2013.500922-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-02-2016
... FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO ... "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ssidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030872-58.2021.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030872-58.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A Recorrido (autor): JAIME GRABOIS MOURA ROCHA Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
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Acordao N° 1400715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Medicamentos previstos no rol da ans. Tratamento de câncer. Medicamento ?off-label? indicado por médico assistente. Cobertura devida. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 1. A saúde é direito fundamental, previsto nos arts. 6º e 196 da constituição federal -...
... que a dignidade, saúde e melhoria da qualidade de vida dos consumidores são ... diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028988-04.2020.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Embargos de Declaração: 0028988-04.2020.8.19.0203 Embargantes: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO e ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO Embargada: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por...
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Acordao N° 1424142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Descumprimento pela concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se na origem, de pedido de indenização por danos morais, decorrentes do descumprimento do contrato verbal de compra e venda de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido. O recorrente insurge-se contra a decisão,...
... requerente ... 5. Em que pese o vendedor ter afirmado ser política da concessionária, efetuar a venda somente para ... quem estivesse ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à ... prestação dos serviços, bem como por ... -
A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... "Aos consumidores, enquanto destinatários finais dos serviços oferecidos, deve ser ... ómico e Social Europeu, de 10 de fevereiro de 2005, sobre a "Política dos Consumidores após o alargamento da ... U.E" refere que: ... " Outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; ... XV - instruir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente ... Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ... Art. 29. Para os fins deste Capítulo e ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas ... IV - zelar pelos direitos e interesses dos consumidores, promovendo as medidas necessárias para assegurá-los; ... V - aplicar a ...