Política dos consumidores
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Os princípios gerais no direito administrativo
... uma parte deles, sendo que os outros são expressão da ordem política" concreta e, os outros, no final, não sendo menos importantes, são de car\xC3" ... ípios interferem entre si (a política de proteção dos consumidores de automóveis interfere com os princípios de liberdade de contratação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão ... § 9º O não atendimento pelo FIP-IE ... a Aneel proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo." (NR) ... Art. 21. O art ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... que venham a surgir, a partir dos conlitos contratuais entre consumidores e fornecedores, mas, primordialmente, ... BOOK-JurisdicŹaŰo e ... com o conhecimento tradicional, magistrados não têm vontade política própria. Ao aplicarem a Constituição e as leis, estão concretizando ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... sociedades de economia mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º As garantias para as ... relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel." (NR) "Art. 24 ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... da Justiça, cuja atribuição primordial era a organização da política nacional em favor dos consumidores ... Por fim, tem-se a primeira ...
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Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... da Europa sobre a Proteção do Consumidor de 17 de maio de 1973 e do Programa Preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma Política de Proteção e Informação dos Consumidores de 14 de abril de 1975. Aqui se consagram os cinco eixos da proteção dos consumidores que viriam a ... -
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e ainda cerca de mais dez anos para a publicação da Diretiva 93/13/CEE, ... uma necessidade de mais regras comuns, a fim de se alcançar uma política dos consumidores moderna e clara, que ofereça segurança jurídica. A ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... , a exagerada fragmentação das regras de proteção dos consumidores e a falta de coniança dos consumidores no comércio eletrônico" ... "O ... Identicamente, no seu documento de "Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006" 22 , a Comissão insistia na ideia do ...
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Acórdão Nº 2879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, V). PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
... TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE ... CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ... PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ... espaços de liberdade para atuação política, reconhecidos nas ... prerrogativas não absolutas de autogoverno, ... -
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... na produção de alimentos passou, então, a ser vista como uma política de segurança nacional, na qual a formação de Dzestoques estratégicosdz ... política dos produtores, aliada com a insatisfação dos consumidores fez com que as políticas domésticas se sobrepusessem às políticas ... -
Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste
... claros de comportamentos desejáveis e indesejáveis pelos agentes regulados –, diante do crescimento de ameaças ao bem-estar de consumidores" (art. 88, 5º, §5º, Lei nº 12.529/2011) e, consequentemente, à universalização e qualidade de serviços de telecomunicações (art. 2º, LGT) \xE2\x80" ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... ão de um verdadeiro mercado único digital, em benefício dos consumidores e das empresas” ... “A Estratégia para o Mercado Único Digital ... (abril de 2015) e com as autoridades nacionais responsáveis pela política do consumidor na reunião da rede de política dos consumidores (maio de ...
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Acórdão Nº 0801262-20.2021.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-04-2022
... existncia visando o atendimento estatal das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores ... § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a ... Art. 64. Quando se tornar necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Acórdão Nº 0045759-86.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO ... crédito com o objetivo de prevenir o superendividamento dos consumidores, especialmente devido às altas taxas de juros cobradas pelas ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... Movimento Passe Livre, de junho de 2013, foram protagonizadas por uma “multidão de anônimos” que se reconhecem excluídos da política, antes restrita aos filiados e às organizações tradicionais como partidos, sindicatos, e que, portanto romperam a barreira que afasta o cidadão ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... I - formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor; ... II - integrar, ... - orientar e coordenar ações para proteção e defesa dos consumidores; ... V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Recurso de apelação em indenização por danos morais
... Código de Defesa do Consumidor: ... "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ssidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... eletrônico transnacional, deve partir da premissa de que os consumidores e suas respectivas preferências são diferentes entre si, especialmente ... 114 e ss ... 21. Cf.: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ... País, menores gastos em divisas e redução dos preços aos consumidores, atingindo, em 1999, a produção de 1,3 milhões de barris/dia de ...