Política dos consumidores
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LEI 13186 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL.
... Art. 2º São objetivos da Política de Educação para o Consumo Sustentável: ... I - incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; ... II - estimular a redução do consumo de água, ...
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Acordao N° 1655938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor - oferta de serviço - passagem aérea internacional - evidência de erro na formação do preço - não vinculação do fornecedor - recurso conhecido e improvido. 1. Toda oferta de produto ou serviço suficientemente clara e precisa vincula o fornecedor que a fizer. O erro na formação ou divulgação do preço, assim considerado aquele de que resulta considerável desproporção da oferta com os preç
... 422). Vale dizer, os consumidores que pretendem ... realizar viagens internacionais detêm noção da média ... da política nacional das relações de consumo. Assim, demonstrado erro manifesto, a ... -
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito ... Art. 4º A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário de Energia do ...
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Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
... De outra parte, cabe ter em conta que a decisão de instituir tais encargos está compreendida no contexto da política tarifária, que compete à União estabelecer, na forma do disposto no art. 175, inciso III, da Constituição. Foi com essa compreensão que o ...
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Acordao N° 1757698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Telefonia. Contrato de combo. Mudança de endereço. Local fora da cobertura da empresa para linhas fixas, tv e internet. Interrupção do serviço móvel. Demora excessiva na solução do problema (32 dias). Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...
... consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ... 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a Política ... Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo, entre outros, o ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08182531020194058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0818253-10.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Jose Tarcisio Passos Lima Filho PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Dóris De Souza Castelo Branco e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
... como causa de pedir que aumento dos combustíveis decorrente da política de preço da Petrobras, implantada em 2017, gera um preço abusivo na ... órios, aplicação de multa), voltadas à proteção dos consumidores, o que refoge à finalidade da ação popular ... Dessa forma, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015492-89.2021.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015492-89.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): TAP AIR PORTUGAL Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO CAMPBELL FRANCO. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhece o recurso e a ele
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Acórdão Nº 0800213-44.2021.8.10.0143 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-11-2022
... Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... Consumidor e a mudança de paradigma no direito contratual brasileiro; 2.4 A tutela do consumo como princípio da ordem econômica na carta política de 1988; 2.5 A proteção da vulnerabilidade como nova base teleológica das relações contratuais no direito privado ... “A mais homicida e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública ...
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Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da política energética nacional ... Art. 5º Constituem recursos da ... XI - 4 (quatro) representantes dos consumidores de energia, sendo 1 (um) representante da indústria, 1 (um) representante ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... , as empresas, as ICT, as entidades privadas sem fins lucrativos, as agências de fomento, as organizações da sociedade civil e os consumidores se articulem, com vistas a incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação ... Art. 6º Os objetivos da ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE. COPARTICIPAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Ação cominatória cumulada com compensação...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... metadados, localização de uma foto, data de criação de um arquivo, as imagens da câmera e informações sensíveis, como opinião política, religião sexualidade etc.; (ii) Redes e conexões: informações sobre pessoas, páginas, hashtags e grupos que o consumidor se conecta e sobre ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... ência dos Estados Unidos sobre o Brasil, o qual mantinha como política a proibicionista às drogas ... Segundo Maria de Lourdes (2015, p. 26 ... Com a política proibicionista houve aumento dos consumidores e a comercialização só foi crescendo cada vez mais, o que demonstra a ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... Um dos maiores desafios da política económica, fiscal e social seria assegurar o acesso responsável ao crédito sem criar uma situação de dependência. A consecução de tal ... -
Acordao N° 1416978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Interrupção dos serviços. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência de débito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré, ora recorrente, na obrigação de não incluir o nome da empresa em cadastro de
... O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a Política Nacional das Relações de ... Consumo tem por objetivo, entre outros, o tendimento das necessidades dos consumidores em ... consonância com o princípio da ação governamental, no sentido ... -
Direito do Consumidor
... de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos ... não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto – deve ser aferida em cada ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Petrobras vai decidir sobre sua política de preços depois da ANP definir definir periodicidade
... somente aps a Agncia Nacional do Petrleo (ANP) decidir sobre a periodicidade do repasse dos aumentos dos preos dos combustveis para os consumidores finais, que a companhia vai avaliar se far mudanas tambm sua sua atual poltica de preos ... - A Petrobras vai aguardar o final desse processo da ...
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Comissão Europeia
"Os dados disponíveis revelam que, para os consumidores que compram em linha na UE, a escolha dos produtos à sua disposição é ... {SWD(2012) 132 final} ... @1. A política" dos consumidores: um contributo essencial para a estratégia «Europa 2020\xC2" ...