Política dos consumidores
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ças; VIII - promover a descentralização e a articulação da política" esportiva e de lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos j\xC3" ... casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Art. 150. É dever da ...
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Decisao Nº 8073393-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu ... 6º, incisos XI. XII. XIII: ... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ...
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Elementos da análise institucional
... ), 15 a ampliação da ambição e dos objetivos da teoria política positiva ou explicativa ( positive political theory )16 (VERMEULE, 2006, ... de Direito e Justiça, que vão tratar os cidadãos como consumidores do Direito e da Justiça. Assim, a imparcialidade necessária a um ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... sociais é uma área clássica de estudo da sociologia e da política, tendo lugar de destaque nas ciências sociais. Não se trata apenas de um ... ância quanto à opção sexual ou à defesa dos direitos dos consumidores. Apesar de nos Estados Unidos o movimento dos consumidores ter nascido do ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre ... consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou ...
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Acórdão Nº 1131514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consumidores que se voltarem contra tal prática; é direito ... fundamental, assim ... pela elaboração e execução da política de proteção e defesa dos ... consumidores no Estado de São Paulo ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado o dever de proteção dos consumidores: “O Estado, na forma da lei, promoverá a defesa do consumidor.” No ... ódigo de Defesa do Consumidor previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o reconhecimento da vulnerabilidade do ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... Hodiernamente, é notório e concreto que são mais fortes aqueles que detêm mais informações, e mais fracos os leigos. Ou seja, os consumidores são identificados como aqueles que não conhecem a fundo os produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Também é patente que o ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... Federativa promulgada em outubro de 1988, traduzida como carta política humanista, aberta e plural, cujos valores, irradiam-se para todos os ... Consumidores que, ao se lançarem em contrato cativo de longa duração, em que teriam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... indireto alcança a todos, atingindo relativamente mais os consumidores de baixa renda e a população não coberta pela Previdência Social ...
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Marco civil da internet: inadequação em se aplicar as limitações da responsabilidade civil do artigo 19 aos casos de danos causados por perfil falso
... Consumidores do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... financeiros dados e informações necessários à execução da política pública objeto do Desenrola Brasil, observados os sigilos legais e o ... adotar medidas de educação financeira direcionadas aos seus consumidores para prevenção ao inadimplemento de operações e ao superendividamento ...
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Sobre os manuais (de uso, operação, manutenção e garantia)
... Um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelecido no art. 4 o do CDC 813 , ... Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... transmissão ou de distribuição ou cobrado diretamente dos consumidores pela CCEE, conforme regulamento da Aneel; ... II – dos pagamentos anuais ... 21 da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar: ... I – a outorga de autorização para a ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta
... ligada pesquisa e ao desenvolvimento dos direitos dos consumidores: Instituto Brasileiro de Poltica e Direitos do Consumidor - BRASILCON: ...
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
... ção do trabalho, que impõe a superexploração de trabalho humano através dos aplicativos que conectam o motorista ou entregador aos consumidores que solicitam um serviço privado de transporte ou de entregas de alimentos e mercadorias. Na pandemia, os trabalhadores por aplicativo, além de ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ídicos nacionais, e devolver, assim, uma nova coniança aos consumidores quanto aos benefícios do mercado único, assegurando, além disso, as ... contudo na necessidade de ter, em paralelo, uma real vontade política que conduza a iniciativas legislativas adequadas ... 1.11 Interpretando a ...
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Os contratos coligados
... ção financeira para poder alcançar um número maior de consumidores. Aparentemente, todos ganharam. Mais aparelhos serão vendidos, mais ... dela peça-chave – e aqui se registra a respectiva função política" – para uma estratégia estatal de proteção dos consumidores e regulaç\xC3" ...
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O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
... A elogiada redação de tutela aos consumidores clama por maior efetividade. Pergunta-se: o que distancia o CDC, uma das ... álise de várias conjunturas, mas certamente a ausência de uma política pública comprometida muito contribui ... Como se percebe ao longo da ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... ípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza ... de decisão política nas áreas do ambiente e da defesa dos consumidores” nos Tratados de Maastricht e Amsterdam 46 reforça a permeabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035501120184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803550-11.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Daniel Colares Lima PARTE RÉ: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros ADVOGADO: Krishna D Avila Dutra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... à ação civil pública quanto à defesa dos direitos dos consumidores ... Parecer do MPF, opinando pelo não provimento da remessa necessária ... responsabilidade por omissão; considerada abusiva e ilícita a política e a omissão da União pela falta de moedas de R$ 0,01 centavo no mercado, ... -
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ... Art. 4º A Política Nacional ... Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modifi cados (OGMs). Estabelecidos os ... ] o Estado ecológico aponta para formas novas de participação política sugestivamente condensadas na expressão democracia sustentada [democracia ...
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Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020
... Os principais objetivos do programa são a garantia e a segurança da população europeia e a defesa dos seus interesses económicos. A política dos consumidores da UE apoia e complementa as dos Estados-Membros. A im de contribuir signiicativamente para atingir o objetivo da UE de relançar o ...
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... no âmbito do direito do consumo, alavancada no desenrolar da política de defesa dos consumidores. O Livro Verde sobre o Acesso dos Consumidores ...