politica florestal
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... da conservação e utilização sustentável da biodiversidade nas reservas legais das propriedades rurais, conforme previsto no Código Florestal ... 10.3.4. Fomentar a pesquisa em técnicas de prevenção, recuperação e restauração de áreas em processo de desertificação, fragmentação ...
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Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 15 DO NOVO ... CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM ... INFRACONSTITUCIONAL ... estabelecidos na Constituição Federal e na Lei geral de Política ... Nacional do Meio Ambiente (PNMA).” (eDOC 5, p. 16) ... No recurso ...
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Introdução - a carta de araxá da magistratura e do ministerio público para o meio ambiente: um marco da mudança de paradigma da jurisprudência ambiental do tribunal de justiça de minas gerais
... de que traça, para o legislador, diretrizes de sua atividade política e legislativa ... 22. A abrangência, natureza difusa e atualidade do ... Florestal ... 37. A Constituição Federal acolheu opção política no sentido ...
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Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... sobretudo quando tal revogação ocorre desacompanhada ‘de uma política substitutiva ou equivalente’, isto é, deixa ‘um vazio em seu ... , agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal"” ... Nesse contexto, diante da sua natureza regulamentar, não \xC3" ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... regulatório a destacar é a Lei nº 6.938/81 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente – ... Nacional dos Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010); e, o Código Florestal (BRASIL, 2012a). c) no âmbito de combate a corrupção, inclusive de ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 17 CTF
... Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica Florestal- CTF ... A CÂMARA ... TÉCNICA FLORESTAL - CTF , no uso das ... Política Florestal do Estado de Mato Grosso ... CAPÍTULO II ... COMPETÊNCIAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... CONSULTORIA FLORESTAL LTDA ... - EPP. ACÓRDÃO PUBLICADO NA ... ambiente externo, toda documentação correlata à política adotada de segurança do meio ... ambiente do trabalho fora ... -
Lei nº 6.984 de 13/04/1982. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S/A, DE PROPRIEDADE DO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, PARA A UNIÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - participar, quando julgar conveniente, de outras sociedades, com finalidades idênticas ou semelhantes; ... VI - formular a política de localização florestal, tendo em vista as necessidades de matéria prima para uso energético e outros fins ... Parágrafo único - É facultado ...
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Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... Ademais, a União deve elaborar uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas à ...
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Acórdãos nº 1008981-37.2016.8.26.0132 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... à reserva legal e, ainda, a recompor a cobertura florestal da indigitada área. Sentença de primeiro grau que julgou ... mais importantes, cuja resultante é a realidade política. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. I R E L A T Ó R ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... florestal, com prioridade para áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade; ... VI - ...
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DECRETO Nº 73601, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974. Dispõe Sobre a Organização do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, e da Outras Providencias.
... , de 29 de fevereiro de 1967, como órgão autárquico federal, vinculado ao Ministério da Agricultura, que tem por finalidade formular a política florestal, orientar, coordenar e executar ou fazer executar a implantação das medidas visando à utilização racional à proteção e à ...
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O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... Email: lehfeldrp@gmail.com ... RESUMO ... O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de ... , a referida legislação florestal, não obstante a reconhecida política de punição do poluidor, parte de um novel pressuposto quanto à ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - QUEIMADA - REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LAUDO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito
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Acórdão nº 1.0120.15.001709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - QUEIMADA - REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LAUDO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito
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O desenvolvimento é sustentável?
O desenvolvimento é sustentável?
... No Capítulo II – Da Política Urbana, o artigo 182 descreve a política urbana com ‘o objetivo de ... Foram editados o Decreto 23.793/34 (o primeiro Código Florestal) e a Lei 4.771/65 (o segundo Código Florestal), de esparsa aplicação, ... -
DECRETO - DECRETO 1506 22
... nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do ... Estado de Mato Grosso e dá outras providências ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TAXA DE EXPEDIENTE. DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 21 DO
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Decisão da Presidência nº 394343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2004
... conflitar com a federal (Lei nº 4.771/65, que encerra o Código Florestal) ... A sentença lhe acolheu a súplica ao entendimento de que lhe ... A Lei Estadual nº 10.561/91, que dispõe sobre política florestal, encerra preceitos especiais em atenção à realidade do ...
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Decisão da Presidência nº 394343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2004
... conflitar com a federal (Lei nº 4.771/65, que encerra o Código Florestal). A sentença lhe acolheu a súplica ao entendimento de que lhe assiste o ... A Lei Estadual nº 10.561/91, que dispõe sobre política florestal, encerra preceitos especiais em atenção à realidade do ...
- Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, reproduz política de Ricardo Salles, dizem especialistas
- Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite reproduz política de Ricardo Salles, dizem especialistas
- Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite reproduz política de Ricardo Salles, dizem especialistas
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Decisão Monocrática nº 1.0082.17.000634-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
... 16, §2º da Lei nº 14.309/2002, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais ...
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Decisão Monocrática nº 1.0082.17.000634-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
... 16, §2º da Lei nº 14.309/2002, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais ...