politica florestal
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Concessão Florestal
... política pública de gestão de florestas públicas brasileiras, também defende que a natureza jurídica da concessão florestal é de concessão de uso de ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... Ademais, a União deve elaborar uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas à ...
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O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
... sérias para enfrentar o desempenho desanimador, na esfera política, para o enfretamento da crise climática. O reconhecimento e a aplicação ... proteção da integridade do sistema climático no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), artigo 1º-A, parágrafo único, e na Lei da Política ... -
A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indagase como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de...
... foram promulgadas visando o modelo de desenvolvimento sustentável, a exemplo da Lei 12.651/12 que instituiu o novo Código Florestal Brasileiro, estabelecendo normas gerais sobre a proteção da vegetação; a Lei 12.305/10 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... Política de Desenvolvimento para o Nordeste, e com ele encerra-se a primeira etapa ... O primeiro, das matas costeiras, teve sua cobertura florestal praticamente erradicada. Aí se encontram o parque sucroalcooleiro e as ...
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LEI 13153 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA E SEUS INSTRUMENTOS; PREVÊ A CRIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, armazenagem e condução hídrica, a agricultura irrigada e a prática de uso eficiente e reúso da água na modalidade agrícola e florestal nas áreas susceptíveis à desertificação ... Art. 4º A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca ...
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Sujeição dos imóveis vinculados a empreendimentos de geração de energia ao Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
Questões Práticas da Aplicação da Nova Lei Florestal aos Setores Elétrico, Sucroalcooleiro e Financeiro ... Sujeição ... política de gestão do patrimônio florestal. O CAR opera como redutor da ...
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Decreto nº 10.142 de 28/11/2019. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
... III - coordenar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de ... e implementação de iniciativas relacionadas ao setor florestal no âmbito das Contribuições Nacionalmente Determinadas do Brasil; ... V ...
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Biodiversidade
... 17: A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal" de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso m\xC3" ... da Convenção terá elaborado, adotado como instrumento da política, e começado a implementar uma estratégia nacional de biodiversidade e um ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... diplomas ambientais, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei do Sistema Nacional das Unidades de ... Crimes Ambientais e das Infrações Administrativas, o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica, a Lei da Política Nacional dos Recursos ...
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Acórdão Nº 1367963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. FLOPA. 3. Terras da União. Reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas carreados. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ... EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PEQUENO PRODUTOR ... GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... constitucionalidade da política da Gestão Florestal Descentralizada efetuada pela ... UNIÃO, a qual tem ... -
Capítulo 10 - Florestas públicas
... • Promoção e difusão da pesquisa florestal, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das ... Verifica-se a íntima relação com a política de reforma agrária, motivo pelo qual deve ser observada a disciplina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... c) Mesmo que haja razoáveis dúvidas, o Código Florestal estabelece uma série de requisitos para que tal regularização seja ... 8) , que o município de Fortaleza providencie medidas de política pública habitacional e ambiental efetivas no local em que erguida à ... -
Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... extensiva para o meio ambiente, analisar os instrumentos de política pública ou de leis/normas que lidam com o setor de Agricultura, Florestas ... GEE apontam que a intensificação na exploração agrícola e florestal tem contribuído para o desequilíbrio climático do planeta ... De ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA BIOLÓGICA DO JAÍBA - ESTRUTURA: FALTA -...
... e, por esse motivo, o descumprimento das determinaes da poltica florestal e de proteo biodiversidade vigente no ESTADO DE MINAS GERAIS, essa que ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA BIOLÓGICA DO JAÍBA - ESTRUTURA: FALTA -...
... e, por esse motivo, o descumprimento das determinaes da poltica florestal e de proteo biodiversidade vigente no ESTADO DE MINAS GERAIS, essa que ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. ARTIGOS 15, 66 E 67 DA LEI Nº 12.651, DE 2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS NÃO...
... - ARTIGO 67 DA LEI N 12.651/2012 - NOVO CDIGO FLORESTAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDO - VEDAO DO PRINCPIO DO ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... política não escrita da empresa ... Caso comprovada a alegação de Godofredo ... na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ... (C) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica ...
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A política nacional e o programa federal de pagamento por serviços ambientais
Marcia Stanton: Sobre o pagamento por serviços ambientais
... instrumentos econômicos já estivessem previstos na Política Nacional de Meio Ambiente e tenham um capítulo dedicado ao tema no Código Florestal, sua implementação tem avançado lentamente. Dessa forma, a criação de uma política nacional e um programa federal de Pagamento por Serviços ... -
Acórdão Nº 1575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Estado do Rio Grande do Sul. Ação civil pública. Parque Zoológico de Sapucaia do Sul e Reserva Florestal Balduíno Ramos (Horto Florestal). Obrigação de reparar as áreas ambientais degradadas e impedir o avanço da ocupação humana irregular. Acordo judicial homologado. Criação de Grupo de Trabalho...
... PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL E RESERVA ... FLORESTAL BALDUÍNO RAMOS (HORTO FLORESTAL). OBRIGAÇÃO DE ... REPARAR AS ÁREAS ... Judiciário no processo de definição e implementação da política pública ... de recuperação e preservação do Horto Florestal, ... -
Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
Questões Práticas da Aplicação da Nova Lei Florestal aos Setores Elétrico, Sucroalcooleiro e Financeiro ... A inscrição ... é um instrumento de política ambiental e sua implantação não garante a causalidade necessária com a ...
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Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
... Questões Práticas da Aplicação da Nova Lei Florestal aos Setores Elétrico, Sucroalcooleiro e Financeiro ... A CRA é ... e encontra respaldo legal no artigo 9º, inciso XIII, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (“LPNMA” ou Lei nº 6.938/81). 74 ...
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Lista de abreviaturas
... do Potencial Adicional de Construção CFlo/65 Código Florestal de 1965 CMA Comissão de Meio Ambiente CND Certidão Negativa de ... Territorial Rural LFlo/12 Lei Florestal de 2012 LPNMA Lei da Política Nacional do Meio Ambiente MBRE Mercado Brasileiro de Redução de ...
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Introdução - a carta de araxá da magistratura e do ministerio público para o meio ambiente: um marco da mudança de paradigma da jurisprudência ambiental do tribunal de justiça de minas gerais
... de que traça, para o legislador, diretrizes de sua atividade política e legislativa ... 22. A abrangência, natureza difusa e atualidade do ... Florestal ... 37. A Constituição Federal acolheu opção política no sentido ...
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Política nacional do meio ambiente
... XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... Os instrumentos Política Nacional do Meio Ambiente foram inseridos na Lei nº 6.938/81 sem ...