politica florestal
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Acórdão nº 1.0000.20.456428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980 - NÃO ATENDIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE A CAPITULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E O FUNDAMENTO LEGAL CONTIDO NA CDA - NULIDADE - DECOTAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À MULTA DO PROCON - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº
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Acórdão nº 1.0000.18.106097-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INVIABILIDADE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. TAXA FLORESTAL. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO PRODUTO COMERCIALIZADO NA TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA. PAGAMENTO A MENOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO AUSENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO
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Acórdão nº 1.0123.13.005779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE MULTA PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez demonstrado que o embargante incidiu em conduta tipificada como infração ambiental, cabível a aplicação de...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... questão ambiental nas gestões municipais, tratando-a de forma política, principalmente quando se refere ao desenvolvimento sustentável, bem como ... São exemplos desse processo as promulgações: do Código Florestal, de 1965; da PNMA, de 1981; da Lei de Crimes Ambientais, de 1998; da Lei ... -
ISS
... Então, nós temos que é uma postura política, como diz Bobbio, a eleição de um critério de solução de antinomias ... lembrar um episódio recente, a própria discussão do Código Florestal, no Congresso Nacional, foi uma coisa assim, com requintes de novela das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
... à época dos fatos, em especial os artigos 2º e 4º do Código Florestal (Lei 4.771/65), cujas disposições foram mantidas no atual Código ... Este Tribunal já decidiu que a Lei nº 6.938/81, que trata da Política" Nacional do Meio Ambiente, dispõe em seu artigo 10, caput, que a implanta\xC3" ... -
Meio ambiente e tutela jurídica
... diplomas ambientais, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei do Sistema Nacional das Unidades de ... Crimes Ambientais e das Infrações Administrativas, o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica, a Lei da Política Nacional dos Recursos ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 1ª Região...
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DECRETO - DECRETO 1313 2022
... Regulamenta a ... Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências ... O GOVERNADOR ... Estadual nº 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato ... Grosso e dá outras providências; e ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado ... , que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal Brasileiro, todas as constituições do estados federados etc. Todo esse ... -
Decisão monocrática Nº 52385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 62 do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) ... 3. O recurso de apelação teve o seu ... reservatórios dágua artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a ...
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nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)....
... nº 2007.40.00.000004-0, que suspendeu a autorização de manejo florestal concedida à agravante até que haja a realização de estudo prévio de ... Verde é um parceiro do IBAMA e MMA na implementação da política de uso sustentável dos recursos florestais no Sul do Piauí, assim como ... -
Princípio da proibição de retrocesso ambiental é falácia
Pinheiro Pedro: Princípio da proibição de retrocesso ambiental é falácia
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Solo
... O fato de uma norma que regula a Política Nacional do Meio Ambiente precisar indicar a função do solo pode até ... , agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal ”. 91 A atividade agrícola está definida como “ a produção, o ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da Lei nº ... 12.305/2010), ... Ao rejeitar a tese de que suficiente o Código Florestal para a ... adequada tutela do meio ambiente, salienta que a “proteção ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... como competências do Ministério de Desenvolvimento Regional, a política nacional de saneamento e as metas, diretrizes e normas de saneamento, o ... ção e Controle do Desmatamento e de Manejo e Recuperação Florestal no Âmbito da União, Estados e Municípios ... Política estabelecida ...
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Acórdão nº 1.0702.12.014936-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - NULIDADE DA AVENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESERVA LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.- As obrigações de conteúdo ambiental são de natureza solidária e "propter rem", podendo os proprietários, de forma...
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As propostas de alterações mercadológicas do Código Florestal e seus impactos: uma análise crítica ao relatório substitutivo do Projeto de Lei 1.876/99
Uma grande dicotomia é estabelecida por meio do debate sobre o novo Código Florestal. Esse ordenamento é constituído por um conjunto normativo que, mesmo desrespeitado em muitas situações, preza pela preservação das vegetações existentes e pode ser considerado avançado em diversos aspectos. Os pontos de maior divergência na nova reformulação do Código Florestal recaem, principalmente, sobre três...
... , em um momento em que as transnacionais ligadas ao setor agrícola e os grandes latifundiários possuem grande poderio econômico e força política, inclusive dentro do Congresso Nacional, caracterizando a conhecida bancada ruralista ... Diante desse quadro político surge a proposta de ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
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Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
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Introdução
... nova espécie de concessão de uso de bem público, a concessão florestal", que é o objeto central desta tese ... Com a pretensão de se alcan\xC3" ... seus aspectos basilares, confirmando tratar-se de uma efetiva política pública de gestão do imenso patrimônio ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... VI - o Serviço Florestal Brasileiro; ... VII - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ...
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Decisão da Presidência nº 529251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... ária da Câmara Técnica Permanente de Biodiversidade e Política Florestal, que propôs o estabelecimento de novos limites do Parque ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000624-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA PROIBIDA - APP - LAGO ARTIFICIAL -TRÊS MARIAS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA. A faixa de preservação permanente do lago artificial de Três Marias, seja na legislação anterior, como na atual, não admite modificação por legislação supletiva dos demais entes da federação,
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Acórdão nº 1.0435.15.000624-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA PROIBIDA - APP - LAGO ARTIFICIAL -TRÊS MARIAS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA. A faixa de preservação permanente do lago artificial de Três Marias, seja na legislação anterior, como na atual, não admite modificação por legislação supletiva dos demais entes da federação,